Com o 25 de Abril de 1974, abriu-se a porta à criação de uma estrutura governamental especificamente vocacionada para a Agricultura, o Ministério da Agricultura, o que foi concretizado nos últimos Governos Provisórios 1974/1975 a partir dos quais se manteve até hoje juntando Florestas e Desenvolvimento Rural.
Tratou-se de uma valorização e dignificação do Sector Agroflorestal determinante para o mundo Rural e de importância crescente para a economia nacional.
Agora, na composição anunciada para o XXII Governo Constitucional saído das Eleições de 6 de Outubro, constata-se um enorme esvaziamento em funções e competências – pode considerar-se como um autêntico desmantelamento – da estrutura central mais responsável pelo até agora Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.
Assim, o “Desenvolvimento Rural” passa – com a gestão dos importantes PDR – Programas de Desenvolvimento Rural (investimento no Sector) – para o novo Ministério da Coesão Territorial e as Florestas passam para o Ministério do Ambiente e da Ação Climática.
Ou seja, o próximo Ministério da Agricultura fica espremido ao mínimo e praticamente reduzido à importância institucional, e prática, de uma discreta Secretaria de Estado.
Assim, é todo o sector Agroflorestal que é desvalorizado e desvalorizadas são também a sua importância económica e social bem como a sua influência positiva e directa sobre o Mundo Rural.
Por outro lado, é muito previsível o aumento da carga tecnoburocrática a recair sobre os Agricultores e as suas actividades e sobre as Organizações Agro-Rurais.
Receia-se pois que seja estendida por três Ministérios a “via sacra” do percurso institucional, e seus “complicómetros”, do Sector Agroflorestal e dos Agricultores, tantos são, agora, os Ministérios da tutela e, isto, sem considerarmos o Ministério das Finanças e que, pelo menos em termos financeiros, tudo vai “controlar”…
Portanto e já no âmbito no XXII Governo que se apresta para tomar posse, a CNA contesta este esvaziamento de funções e competências do até agora Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, e considera-o mesmo como um mau sinal para o Sector Agroflorestal nos tempos que se avizinham.
Novas políticas para o sector agroflorestal com medidas práticas de mais e melhor apoio à agricultura familiar e de melhor defesa da soberania alimentar do nosso país.
Mas, para além da avaliação negativa às grandes alterações institucionais na estrutura governamental para o Sector Agroflorestal, a CNA reafirma as suas propostas e reclamações que, se tidas na devida conta pelos próximos Governantes, muito podem contribuir para defender a Agricultura Nacional – com prioridade para a Agricultura Familiar – e a Soberania Alimentar do País.
Assim, estamos em tempos de negociar e operacionalizar a PAC pós 2020 e o período de transição previsível entre o actual quadro comunitário e o próximo. O novo Governo deve acautelar um período de transição sem sobressaltos para os agricultores, para isso a continuidade dos apoios tem de ser garantida para ambos os pilares da PAC. Ainda sobre o Orçamento da União Europeia para o pós 2020 o grande objectivo será no mínimo o de reverter todos os cortes previstos.
O escoamento, a melhores Preços à Produção Nacional, é outro objectivo central e permanente a que as políticas públicas também devem dar resposta favorável.
O mesmo é válido para a revitalização da Floresta e do Mundo Rural.
As necessárias alterações às condições de elegibilidade e concretização do Estatuto da Agricultura Familiar por forma a, também assim, fazer aumentar os rendimentos das Explorações Agrícolas Familiares, é assunto de grande importância estratégica e para o qual se reclama toda a atenção do Governo.
A melhoria dos Serviços Públicos em Meio Rural completa as nossas principais prioridades.
Para isso, a CNA mantém sempre abertas a via do diálogo e a via da reclamação.
Em defesa da Agricultura Familiar, do Mundo Rural e da Soberania Alimentar.
– CNA – Sempre com os Agricultores ! –
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