Esclarecimento sobre as responsabilidades pelos prejuízos causados por javalis

[Fonte: MAFDR] Considerando a informação que tem sido veiculada sobre a dinâmica da população de javalis existente no território nacional e as responsabilidades pelos prejuízos causados por estes animais, esclarece-se que:

O Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto (artº114) refere de forma expressa que entidades titulares de zonas de caça, de instalações para a criação de caça em cativeiro e de campos de treino de caça e ainda aos titulares de áreas de direito à não caça, são responsáveis pelos prejuízos provocados pelas espécies cinegéticas nos terrenos vizinhos e nos próprios terrenos.

No caso das referidas entidades não assumirem as suas responsabilidades, a Lei prevê que os cidadãos possam recorrer aos tribunais, nomeadamente arbitrais, para serem indemnizados.

Para reforçar as medidas destinadas a minimizar os danos causados em culturas agrícolas e florestais, o Governo elaborou um plano de correção de densidade das populações de javalis (Edital n.º 1/2019, de 31 de maio e Edital n.º 2/2019 de 28 junho), em colaboração com as Organizações do Setor da Caça de primeiro nível – ANPC (Associação Nacional de Proprietários Rurais, Gestão Cinegética e Biodiversidade), CNCP (Confederação Nacional dos Caçadores Portugueses) e FENCAÇA (Federação Portuguesa de Caça).

O plano prevê igualmente a aplicação de medidas para controlo de efetivos populacionais de javali com vista à prevenção da Peste Suína Africana (PSA).

Até ao momento, o número de credenciais autorizadas pelo ICNF para a realização de ações de controlo de densidade é o seguinte:

As medidas referidas integram o Despacho 5608/2019, de 29 de maio do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, e visam reforçar as anteriormente existentes e já implementadas pela DGAV e pelo ICNF para redução das populações de javalis e gestão das suas densidades e reforço da biossegurança e vigilância e deteção precoce de sinais de Peste Suína Africana, alargando os controlos oficiais.

O despacho determina igualmente a realização de um estudo a nível nacional, coordenado pelo ICNF, em colaboração com o INIAV e uma instituição de ensino superior, para a determinar a real dimensão das populações de javalis existente no nosso país.