E o Primeiro-Ministro, quando assumirá as suas responsabilidades?

Depois de culpar as pessoas pelas enormes filas nos serviços públicos e Passos Coelho e o PSD por tudo o resto, inclusive pela bancarrota socialista, António Costa inaugurou uma nova tese para iludir as suas responsabilidades em matéria de Proteção Civil e de Segurança das pessoas: a responsabilidade é dos autarcas. Digo inaugurou, porque já tinha ensaiado esta tática quando, após as tragédias de 2017 alterou uma Lei bastante antiga tentando passar para os autarcas a responsabilidade de limpar o que os proprietários não limpam (entre eles está o próprio Governo).

Importa desde já lembrar que, segundo a nossa Constituição e a própria Lei de Bases da Proteção Civil, o Primeiro-Ministro é o primeiro e máximo responsável pela segurança dos portugueses. António Costa ainda mais porque foi o Ministro da Administração Interna que implementou o sistema de proteção civil em vigor.

Os grandes incêndios só serão evitados com uma grande reforma do território, mas até lá o que importa saber é se, quer na mudança do território quer nas alterações ao combate aos fogos, fizemos tudo o que estava ao nosso alcance para reduzir o risco.

É verdade que os autarcas têm a sua responsabilidade na Proteção Civil local e também é verdade que nem todos cumprem o seu papel nem fazem tudo o que está ao seu alcance para impedir ou para minimizar os efeitos dos incêndios.

Curiosamente, o Primeiro-Ministro escolheu mal a altura para “culpar os autarcas” quando os dois concelhos que mais arderam em 2017 (Mação, com 37 mil hectares) e em 2018 (Monchique, com 27 mil hectares) foram precisamente os dois locais que o Primeiro-Ministro usou como bons exemplos. A 21 de março de 2016 celebrou o Dia da Floresta em Mação para assinalar o exemplo do trabalho da autarquia no “ordenamento florestal e na proteção civil” e a 11 junho de 2018 foi a Monchique salientar “o trabalho extraordinário” que o município tinha feito em conjunto com os proprietários para a prevenção de incêndios. Este ano, o local escolhido para semelhante celebração foi no Sardoal onde espero que a tradição/maldição associada a visitas de Costa não se cumpra.

De facto, os autarcas de todo o país assumem as suas responsabilidades todos os dias, assumem os seus fracassos perante as suas populações que enfrentam diariamente e muitos já assumiram que também falharam. Mas a pergunta que se coloca neste momento é muito simples: e o Senhor Primeiro-Ministro, quando assume finalmente as suas responsabilidades?

Ou será que os autarcas são responsáveis por/pela:

1. O Governo se atrasar na contratação de meios aéreos nos últimos três anos?

2. Estarmos na fase mais crítica dos fogos e o dispositivo estar ainda incompleto, com pelos menos 6 helicópteros parados por falta de licença para voarem (um deles era suposto estar pré-posicionado a 10 km de onde se iniciou o fogo de Vila de Rei que ainda decorre)?

3. Pela escolha de certos Comandantes Operacionais sem qualquer experiência para o cargo e cujo único certificado que têm é o cartão de militante do Partido Socialista?

4. Em 2017, terem sido trocados a maioria dos comandantes operacionais da Proteção Civil em cima da época de fogos?

5. Por o Governo já ter trocado 4 vezes de Comandante Operacional Nacional da ANPC nos últimos três anos?

6. Em 2017 a ANPC ter retirado do terreno os CADIS – “Comandantes Regionais”?

7. Em 2017, o Governo ter recusado antecipar e depois recusado prolongar o período de contratação de meios aéreos face às já esperadas condições climatéricas que mudaram o verão?

8. Pelas falhas do SIRESP que o atual Primeiro-Ministro contratou quando era Ministro da Administração Interna e que voltou a falhar ontem em Mação?

9. O Governo ter desviado o dinheiro do Fundo Ambiental e os fundos do PT2020 destinados ao combate às alterações climáticas para comprar autocarros novos para Lisboa e para o Porto em vez de investir na resiliência e ordenamento da floresta cujos incêndios são a ameaça mais imediata que deriva do clima?

10. Estarmos em julho de 2019 e o Governo ainda dever aos bombeiros os pagamentos relativos a outubro de 2018?

11. A maior reforma “desde o tempo de D. Dinis” não ter, praticamente, saído ainda do papel?

12. Por os projetos-piloto de reordenamento florestal terem sido um fracasso porque o Governo não escolheu os territórios mais adequados para o fazer?

13. Quase nada ter mudado na atuação da Autoridade Nacional de Proteção Civil desde as tragédias de 2017?

14. Falta de elementos da GNR nos territórios do interior?

15. Por os GIPS da GNR não terem sequer elementos para rendição?

16. Os elementos dos GIP da GNR terem ido para o terreno em 2018 sem equipamento adequado, sem veículos em condições, entre outros?

17. O PDR2020 aprovar projetos e depois não ter dinheiro para os financiar?

18. Não haver qualquer formação desde 2017 para os comandos dos bombeiros?

19. O Ministro da Administração Interna ser um incompetente e que mente sempre que vai ao Parlamento falar de Proteção Civil?

20. O Governo estar refém da Geringonça e não ter concretizado o que pensam Miguel Freitas ou Capoulas Santos em matéria de floresta?

21. O ICNF estar sem recursos humanos e sem dinheiro para cumprir a sua missão?

22. A Diretiva Operacional Nacional de Meios ter sido apenas aprovada em plena época de fogos?

23. A ANPC demorar meses e até anos a aprovar os Planos de Municipais de Emergência de Proteção Civil?

24. Termos um Primeiro-Ministro que não fez uma única reforma estrutural no pais?

Esta lista poderia ser muito maior para ilustrar a desfaçatez e a injustiça do Primeiro-Ministro. Perante tudo isto, retomo a pergunta inicial: os autarcas assumiram as suas responsabilidades. E o senhor Primeiro-Ministro, quando vai assumir as suas e pedir desculpa aos portugueses?

O artigo foi publicado originalmente em Expresso.