Despacho n.º 11843/2024
Os titulares dos cargos de direção superior são designados na sequência de procedimento concursal, aplicando-se as respetivas regras de recrutamento, seleção e provimento previstas na Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
O Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral dispõe de um diretor-geral e de três subdiretores-gerais, nos termos do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2014, de 9 de abril.
Sucede, porém, que um dos cargos de subdiretor-geral se encontra vago, após a cessação de funções, a seu pedido, da anterior titular, sendo necessário assegurar o normal funcionamento do referido Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral até à designação de novo titular, na sequência de recrutamento através de procedimento concursal.
Assim:
Ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:
1 – Designo, em regime de substituição, a licenciada Maria Amélia Sarmento Gouveia Osório de Aragão Gomes Ferreira para exercer o cargo de subdiretora-geral do Gabinete de Planeamento, Políticas e Administração Geral, até à designação de novo titular na sequência de recrutamento através de procedimento concursal, cujo currículo académico e profissional se anexa ao presente despacho.
2 – O presente despacho produz efeitos a 1 de outubro de 2024.
25 de setembro de 2024. – O Ministro da Agricultura e Pescas, José Manuel Fernandes.
Nota curricular
Nome: Maria Amélia Sarmento Gouveia Osório de Aragão Gomes Ferreira.
Formação académica:
Licenciatura em Direito – menção de Ciências Jurídicas, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1987);
Pós-graduação – Avaliação do Impacto das Leis – Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2010).
Atividade profissional:
Técnica superior com funções de assessoria jurídica desde 1988 no âmbito de atuação de vários organismos do Ministério da Agricultura: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (2018-2024), Gabinete de Planeamento e Políticas (GPP) (2000-2009 e 2016-2017), Direção-Geral da Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (1997-2000), Instituto de Proteção da Produção Agroalimentar (1982-1987) e Instituto da Qualidade Alimentar (1988-1992);
Gestora adjunta da Autoridade de Gestão do PDR2020 (2015-2016), diretora dos Serviços Jurídicos do GPP (2009-2011) e diretora de serviços de Programação Orçamental e Administração Geral do GPP (2017-2018);
Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura do XIX Governo Constitucional (2012-2015) e adjunta do Gabinete do mesmo Secretário de Estado (2011).
Experiência no domínio da feitura das leis, especialmente no quadro do processo legislativo e orgânico do ministério, na regulamentação de vários quadros comunitários de apoio e de outras medidas de política agrícola, no acompanhamento das condições de aplicação dessas medidas em articulação com os vários serviços competentes, bem como no domínio das regras aplicáveis aos auxílios de Estado para o setor agrícola.
Fonte: Diário da Républica
