Alargamento da linha de crédito e adiamento das obrigações fiscais. Governo apresentou medidas de apoio às empresas para mitigar o impacto do surto Covid-19.
As medidas adicionais para minimizar o impacto económico da epidemia de Covid-19 foram hoje apresentadas na reunião extraordinária da Comissão Permanente de Concertação Social, depois de ouvidas as associações patronais e as confederações empresariais, que expressaram as suas preocupações, nomeadamente sobre encomendas e abastecimentos, provenientes de todo o mundo, e o eventual absentismo dos seus trabalhadores.
Após a reunião, a primeira palavra coube ao presidente da Confederação do Comércio e Serviços, João Vieira Lopes.
Segundo o responsável, o Governo apresentou aos parceiros sociais um documento com várias propostas para mitigar o impacto do surto de covid-19 nas empresas, começando pelo adiamento de “várias das obrigações fiscais”. A par foi proposta “uma aceleração dos pagamentos às empresas por parte dos fundos europeus e dos pagamentos que o governo tem de fazer de prestações de serviços e aquisição de bens”.
A maior novidade, no entanto, foi a duplicação da linha de crédito às empresas, no valor de 200 milhões de euros — de referir que António Costa tinha anunciado uma linha de crédito no passado dia 4 de março, mas no valor de 100 milhões de euros.
Segundo João Vieira Lopes, o Governo “especificou uma linha de crédito de tesouraria às empresas no valor de 200 milhões de euros, no sentido de estas satisfazerem um conjunto de compromissos, desde salários à aquisição de produtos e matérias-primas”.
A linha de crédito destina-se a micro, pequenas e médias empresas, tem a comissão de garantia totalmente bonificada e estará disponível a partir de dia 12, segundo informação disponibilizada hoje no final da reunião extraordinária da Comissão Permanente de Concertação Social aos jornalistas.
Em simultâneo, foram apresentadas medidas de simplificação de layoff.
No global, João Vieira Lopes diz que a proposta é “positiva” e recorda que se trata de um primeiro documento que pode ser alvo de ajustamentos dependendo de como evoluir a situação.
Mas os parceiros sociais pedem mais, nomeadamente a suspensão de penhoras pela Autoridade Tributária, um maior apoio da banca às empresas — não penalizando empresas que caiam em incumprimento das suas obrigações por causa deste surto — e, por fim, que não se procedam a despejos em empresas.
A CGTP, presente nesta reunião, mostrou-se preocupada com a garantia aos trabalhadores de que não irão perder rendimentos em casos de layoff, quarentena ou prestação de cuidados a pessoas doentes.
“Criar condições às empresas para protegerem a tesouraria”
Em declarações à imprensa no final da reunião, o ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, especificou que no que diz respeito às obrigações fiscais está em causa o adiamento do pagamento por conta, do pagamento especial por conta, assim como o adiamento da entrega do Modelo 22 e dos acertos do IRC.
“Serão prorrogados o prazo de pagamento do primeiro Pagamento Especial por Conta de 30 de março para 30 de junho; da entrega do Modelo 22 do IRC para 31 de julho; e do primeiro pagamento por conta do IRC de 31 de julho para 31 de agosto”, lê-se no documento entretanto distribuído aos jornalistas.
Segundo o ministro, do ponto de vista dos sistemas de incentivos, o governo quer garantir que há dinheiro a chegar mais depressa às empresas.
Assim, o Governo decidiu que o pagamento dos incentivos no quadro do Portugal 2020 será efetuado no mais curto espaço de tempo possível, a título de adiantamento, se tal se mostrar necessário, uma moratória de 12 meses na amortização de subsídios reembolsáveis no quadro do QREN e do PT2020, que se vençam até 30 de setembro de 2020.
Segundo e executivo, “as despesas suportadas com a participação em eventos internacionais anulados continuarão a ser elegíveis no quadro dos sistemas de incentivos”. “Paralelamente, o Governo avaliará, após o controlo da epidemia, o impacte da mesma sobre a capacidade de concretização de objetivos contratualizados, no âmbito dos sistemas de incentivos, para efeitos de eventual ajuste dos mesmos”, refere. Desde já, acrescenta, “fica estabelecido que não são considerados incumprimentos a falta de concretização de ações ou metas devido à epidemia”.
O executivo anunciou ainda um regime de ‘lay-off’ simplificado para as empresas que vejam a sua atividade “severamente afetada devido à epidemia”.
“Será aprovado um regime de ‘lay-off’ [suspensão temporária do contrato de trabalho] simplificado para empresas que vejam a sua atividade severamente afetada devido à epidemia, por via do qual os trabalhadores terão a garantia de retribuições ilíquidas equivalentes a 2/3 do salário, até 1.905 euros, sendo 30% suportado pelo empregador e 70% pela Segurança Social, até um máximo de seis meses”, lê-se no documento distribuído aos jornalistas na reunião extraordinária da Comissão Permanente de Concertação Social.
Adicionalmente, será criado um regime de ‘lay-off’ com formação, através do qual os trabalhadores em causa poderão participar em ações de formação, beneficiando de uma bolsa no valor de 131,64 euros (30% do IAS – Indexante dos apoios sociais, montante que serve de referência à Segurança Social para o cálculo das contribuições dos trabalhadores, pensões outras prestações sociais), metade para o trabalhador e metade para o empregador, suportada pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP).
O Governo propõe ainda lançar um “plano extraordinário de formação e qualificação, que inclui o pagamento de um apoio às empresas equivalente a 50% da remuneração do trabalhador até ao limite da RMMG [Remuneração Mínima Mensal Garantida]”, também suportado pelo IEFP.
Findo o período de ‘lay-off’ ou de encerramento do estabelecimento pela autoridade de saúde, existirá, diz o executivo, “um apoio extraordinário para manutenção dos postos de trabalho em que os salários do primeiro mês serão apoiados pelo IEFP, com um apoio por trabalhador equivalente a um RMMG”.
As empresas em ‘lay-off’, ou em encerramento determinado pela autoridade de saúde, ficarão isentas de contribuições sociais durante esse período e no mês seguinte à retoma de atividade.
Confirmando o alargamento da linha de crédito para 200 milhões, o ministro salientou ainda que foi dada “uma instrução às autoridades públicas no sentido de anteciparem o mais possível todos os pedidos pendentes de pagamento”.
O objetivo é “criar condições às empresas para protegerem a tesouraria num momento que antecipamos que possa ser de alguma crise”, concluiu.
Ainda no âmbito deste pacote de medidas, o Governo decidiu reforçar os gabinetes do IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), da Segurança Social, do Ministério da Agricultura e do Turismo de Portugal, aos quais as empresas podem recorrer para esclarecimentos sobre os apoios disponíveis.
Pedro Siza Vieira acrescentou que as prioridades passam por “preservar postos de trabalho, assegurar boas condições para a retoma da economia e acautelar a tesouraria das empresas”.
“Muitas das medidas [agora anunciadas] podem ser executadas de imediato, outras carecem de alterações legislativas”, disse o ministro, acrescentando que tal será apresentado já no próximo Concelho de Ministros. “Julgo que muito rapidamente conseguiremos executar este conjunto de iniciativas”, reiterou.
A par, disse, o Governo “está a trabalhar na esfera europeia, no sentido de incentivar a que também à escala europeia possa haver uma resposta adequada” de apoio às empresas.
A convocatória de hoje para a reunião da Concertação Social foi enviada pelo Conselho Económico e Social a pedido do gabinete da ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho. A reunião da Comissão Permanente de Concertação Social tinha como ponto único da ordem de trabalhos “medidas relativamente ao Covid-19”.
Covid-19 em Portugal
No total, Portugal registou até ao final de domingo 30 casos confirmados de infeção pelo novo coronavírus — sendo que na manhã desta segunda-feira se registou um segundo caso no Algarve, que já levou ao encerramento de uma escola, mas que ainda não foi confirmado oficialmente pela Direção-Geral de Saúde.
Estão sob vigilância das autoridades de saúde 447 pessoas por contactos com infetados.
Todos os pacientes com o novo coronavírus estão hospitalizados.
A epidemia de Covid-19 foi detetada em dezembro, na China, e já provocou cerca de 3.800 mortos entre mais de 109 mil pessoas infetadas numa centena de países e territórios.
Das pessoas infetadas, cerca de 60 mil já recuperaram.
A ministra da Saúde, Marta Temido, e a diretora-geral da Saúde, Graça Freitas, anunciaram, no sábado, 7 de março, numa conferência de imprensa conjunta, que as visitas a hospitais, lares e estabelecimentos prisionais da região Norte foram suspensas temporariamente devido à epidemia Covid-19 e recomendaram o adiamento de eventos sociais.
Em Portugal, quem suspeitar estar infetado ou tiver sintomas – que incluem febre, dores no corpo e cansaço – deve contactar a linha SNS24 através do número 808 24 24 24 para ser direcionado pelos profissionais de saúde. Não se dirija aos serviços de urgência, pede a Direção-geral de Saúde.
A Direção-Geral da Saúde (DGS) lançou um microsite sobre o novo coronavírus (Covid-19), onde os portugueses podem acompanhar a evolução da infeção em Portugal e no mundo e esclarecer dúvidas sobre a doença.
*Com agência Lusa
(Notícia atualizada às 14:38)
