Lisboa – 8 de Novembro, 2018
Frente à Assembleia da República
(Ponto de Encontro no Largo do Príncipe Real, a seguir ao almoço)
A Agricultura Familiar, os camponeses de todo o mundo, acabam de conseguir um importante passo na luta pela aprovação da Declaração dos Direitos Camponeses e outras pessoas do Mundo Rural. A Comissão dos Direitos Humanos da ONU aprovou por larga maioria o texto a levar à Assembleia Geral da ONU.
Nesta votação também ficou clara a posição dos países da UE (particularmente os que agora têm assento nesta Comissão), que dizem que a PAC é a favor dos agricultores e dos consumidores europeus mas, depois, abstiveram-se ou votaram contra esta Declaração.
Em Portugal, a CNA, com a sua proposta de Estatuto da Agricultura Familiar Portuguesa, aprovada em 2014, deu corpo a esta iniciativa começada pela “Via Campesina Internacional” há 17 anos.
Portugal, enquanto foi membro da CDH da ONU, teve posição favorável à sua aprovação.
Agora é preciso que o Governo seja coerente e que dê passos concretos na implementação das medidas enunciadas no Decreto Lei que consagra o Estatuto da Agricultura Familiar e que os 9 ministérios envolvidos definam as respectivas medidas de valorização da Agricultura Familiar, já no Orçamento do Estado de 2019.
OE2019
É indispensável que também inclua as verbas necessárias ao desenvolvimento do sector agropecuário e florestal, nomeadamente:
- Dotando o próprio MAFDR de meios humanos e técnicos para o apoio descentralizado aos agricultores;
- Aumentar a comparticipação nacional do PDR2020 para 20% de modo a potenciar o desenvolvimento da Agricultura Familiar e da Soberania Alimentar;
- Reforço dos programas públicos de sanidade animal e fitossanidade vegetal.
PAC pós 2020
Vai já longa a discussão sobre o que vai ser a PAC pós 2020. Para a CNA o rumo está traçado há muito, já quase conseguiram a liberalização total dos mercados. Sendo poucos os mecanismos de controlo que ainda restam. É este o caminho que tem sido ruinoso para a agricultura familiar e para o desenvolvimento do País que importa inverter. Para a CNA a PAC tem de apoiar os agricultores familiares, já que são estes que promovem o desenvolvimento rural, são estes que produzem alimentos seguros e de qualidade, são estes que preservam os recursos e a biodiversidade.
Nas questões orçamentais Portugal deve por um lado reclamar uma maior convergência entre os Estados ao nível do 1º Pilar e por outro reverter o corte proposto para a Comissão Europeia para o segundo pilar.
Para além das questões orçamentais, a CNA continua a considerar ser da máxima importância para o desenvolvimento da nossa agricultura e do País a criação ou retoma de mecanismos públicos de intervenção no mercado por parte dos Estados, nomeadamente o sistema de quotas leiteiras. O Governo deve assumir esta questão como prioritária.
Ao nível nacional o Governo deve desde já começar a preparar o futuro e, tal como na discussão a nível da UE, os apoios sejam efectivamente dirigidos, prioritariamente, a sistemas de produção tradicionais e à Agricultura Familiar.
Seguros Agrícolas
Num quadro de crescente e cada vez mais grave instabilidade climática, com situações descontroladas de pragas e doenças, a existência de um sistema de seguros é vital para a manutenção dos sector agro-pecuário e florestal.
O actual sistema comercial, caro e com coberturas desadequadas, com fraca adesão dos agricultores, não responde às necessidades do sector, exige uma profunda tipificação do quadro existente e a criação de um seguro público.
Floresta
Apesar do manancial de legislação existente e dos meios empregues no combate aos fogos, a situação é dramática e sem fim à vista, porque falta o essencial:
- Preços justos à produção;
- Realização do Cadastro Florestal;
- Política de Ordenamento Florestal;
- Fim à subordinação a interesses sectoriais;
Urge recuperar as áreas ardidas e efectivar os apoios ainda em falta aos lesados dos fogos de 2017 e proporcionar idênticas condições de acesso às vítimas dos fogos da Serra de Monchique.
A difícil situação motivada por uma política de mercados que apenas favorece a grande industria e a grande distribuição agro-alimentar, as gravosas condições climáticas que têm provocado avultados prejuízos e arruinando muitos agricultores, assim como as más perspectivas para sector Agro-Florestal e o Mundo Rural têm-se agravado sem que o Ministério da Agricultura e o Governo definam e apliquem as medidas que se exigem, muitas das quais a CNA e os Agricultores têm proposto e reclamado sem descanso.
Neste contexto, delegações de agricultores e dirigentes da CNA e das Associações Filiadas vão concentrar-se a 8 de Novembro próximo, frente à Assembleia da República, para propor e reclamar medidas, nomeadamente as que carecem ser alocadas no OE2019 e em especial naquilo que toca à Agricultura Familiar, pelo direito a produzir e viver do seu trabalho.
2 de Outubro de 2018
A Direcção da CNA
