Exmº Senhor Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural.
Exmº Senhor Ministro-Adjunto
Com conhecimento:
Exmº Senhor Primeiro-Ministro
À Comunicação Social
Assunto: Ajudas justas para com os lesados dos Incêndios de Outubro. Pedido de correcção das injustiças cometidas no processo de apoio aos Agricultores e outros Rurais Lesados pelos Incêndios do ano passado, e pelo avanço de outras medidas como as de recuperação de Habitações ardidas e demais infraestruturas.
Excelências:
Os Promotores desta Concentração em Góis, reafirmam que é necessário corrigir, pelo Governo, várias das injustiças cometidas, nomeadamente pelo Ministério da Agricultura, no processo de atribuição das Ajudas para acudir aos prejuízos dos Incêndios na Agricultura, na Floresta e no Mundo Rural.
Aliás, a Assembleia da República aprovou recentemente um conjunto de correcções positivas a esse processo e que, agora, ao Governo cumpre respeitar e concretizar.
É urgente reabrir as candidaturas às ajudas até 5 mil euros e criar melhores apoios financeiros, públicos, ao desendividamento e ao investimento dos Agricultores e Produtores Florestais. Muitos ficaram de fora e foram milhares os eliminados pela burocracia.
A medida 6.2.2. deve ser reaberta com valores atuais de mercado e permitindo também as devidas correcções, nos que apressadamente os tiveram de submeter sem tempo até 22 de Dezembro, após tentarem recuperar do maior desastre verificado na Economia da região Centro, ocorrido em Outubro.
É necessário criar ajudas por perda de rendimentos o que é particularmente justo para as Culturas Permanentes e para os Produtores Pecuários afectados.
É urgente retirar do terreno as Madeiras “salvadas” a preço remuneradores e acudir à Floresta.
De facto, desde o início dos Incêndios, o Ministério da Agricultura provocou uma continuada série de confusões que muito prejudicaram alguns milhares de Agricultores com direito às ajudas definidas e que acabaram por ficar de fora delas ou que viram serem-lhes aplicados grandes cortes nos curtos pagamentos que lhes foram feitos especialmente no âmbito das Ajudas até 5 mil euros. Mas também não é nada favorável a difícil situação dos candidatos a projectos para o “restabelecimento do potencial produtivo das Explorações Agrícolas”, no âmbito da medida 6.2.2 do PDR 2020, porque se encontram descapitalizados e sem capacidade para contraírem mais empréstimos a fim de poderem arrancar na execução dos seus projectos e ainda que estes lhes tenham sido aprovados sem grandes cortes.
É também urgente que sejam disponibilizados 30% do capital aprovado, para que os projetos tenham execução, pois é para isso que os programas são elaborados.
Não basta ao Ministro da Agricultura fixar-se nos sucessivos e repetidos anúncios dos “milhões” alegadamente pagos que, em primeiro lugar, com tal “ilusão” não resolvem as situações injustas que foram provocadas no terreno e nem sequer os pagamentos de facto efectuados atingem as verbas propagandeadas pelo Ministro… que na maioria não passam de programas que abrem e fecham passados uns dias, como o programa 3.3.1., que só abriu 7 dias úteis.
Também os programas que estão programados a abrir no apoio aos jovens agricultores, às explorações agrícolas e à Floresta não têm o seu devido efeito. Basta verificar que ainda não foram validados os projetos agrícolas que encerraram em Maio de 2017 e já se estão a abrir programas, sem se encerrarem as anteriores. É preciso haver programas que estejam no terreno no mínimo período de tempo. A recuperação da Agricultura faz-se no imediato e nas devidas alturas e não quando terminam as épocas de plantio.
Também todos os jovens agricultores não podem ser penalizados por lhes ter ardido o que era deles e se terem candidatado ao programa 6.2.2.
A afamada agricultura familiar é verificada nos territórios afetados, tal como a agricultura biológica, a qual não tem qualquer apoio detalhado para o efeito provocado pelos incêndios de Outubro.
Governo tem que acudir à Floresta com melhores apoios e com ordenamento…
Em relação à Floresta, a situação é ainda pior pois os anunciados “Parques de Armazenagem de Madeira ´salvada´” não asseguram o escoamento necessário e ainda menos asseguram as condições de Preços à Produção fixadas nos “avisos” do Ministério da Agricultura para o efeito.
Ao mesmo tempo, ainda há projectos por aprovar no âmbito do PDR 2020 para a “sustentação de terrenos percorridos pelos Incêndios” e as medidas a abrir não têm efeito imediato, adiando um problema grave para o próximo Inverno. Essas medidas deviam estar abertas já à muitos meses para efetivamente estarem já a terem implementação no terreno, não tendo aberto a medida do PDR 2020 para a “florestação e a reflorestação” até à data de hoje.
A reflorestação tem de ser orientada para os mosaicos e não permitir o que já se passa no terreno, com plantações desordenadas de eucaliptos e outras àrvores.
Não se pode continuar a plantar eucaliptos onde existem habitações e deixar construir habitações ou existem grandes plantações de eucaliptos. O investimento deve assentar na floresta tradicional de folhosas.
A confusão gerada a propósito da alegada “limpeza da Floresta” – da Rede Secundária para já – provocou efeitos negativos e até trágicos pois as várias mortes acontecidas com as queimadas não serão alheias à permanente e abusiva coacção exercida sobre os Proprietários de todas as formas e feitios e que os assusta… São novos acontecimentos a justificarem a imediata suspensão do processo coercivo e repressivo da limpeza da Floresta com a adopção de medidas de intervenção mais adequadas e de cariz em geral voluntário a envolver os interessados.
Atrasos na recuperação de Habitações ardidas prejudicam as Pessoas e o Mundo Rural.
Registam-se grandes e inadmissíveis atrasos na recuperação das Habitações ardidas, quer nas de primeira Habitação, quer nas Habitações não permanentes, enquanto a tecnoburocracia vigente tudo dificulta ainda mais.
Tais atrasos têm prejudicado centenas de Pessoas que passaram o Inverno em habitações improvisadas e que ainda assim se mantêm, o que é duro e ingrato.
Mantendo-se famílias em tendas, caravanas, partes de habitações que não arderam, em casas emprestadas e outros até a pagar rendas, sem qualquer apoio do estado conforme anunciado. É um retrocesso social ao qual Portugal não pode estar associado.
Por outro lado, as Habitações não permanentes têm que ser vistas no âmbito do interesse geral do nosso Mundo Rural pois se não houver ajudas públicas para a respectiva recuperação muitas e muitas delas não vão ser reconstruídas e ainda menos Gente vai estar a viver, muito ou pouco tempo, nas nossas Aldeias e Vilas.
Eis pois uma importante tarefa que não se compadece com o “ping-pong” de passagem das responsabilidades entre Governo e Municípios ou seja, deverá ser o Governo a chamar a si a responsabilidade de apoiar e desburocratizar a recuperação das Habitações não permanentes como aliás tem com as primeiras Habitações.
A suspensão dos Pdm’s, a criação de medidas que regularizem rapidamente os problemas dos lesados dos Incêndios, não podem esperar mais por uma legalização ou por a falta de uma simples “folha A4”.
São dezenas as famílias que perderam as suas primeiras habitações e que agora vêm negados os apoios por isto ou aquilo, assim como são milhares os que ficaram sem as suas segundas habitações ou habilitações agrícolas.
Os caminhos agrícolas, as acessibilidades, as infraestruturas e até vários equipamentos públicos ou privados de interesse histórico ou público, estão destruídos, e daqui a 5 meses começa o Inverno, devendo ser intervencionados com brevidade.
“Não é com cabras sapadoras por si só, que resolvemos o problema dos incêndios.”
Comissão de Agricultores e Produtores Florestais lesados pelos Incêndios quer ser recebida em audiência pelo Primeiro-Ministro.
A “Comissão de Agricultores e Produtores Florestais lesados pelos Incêndios” vai voltar a solicitar uma audiência ao Primeiro-Ministro para lhe expor, de viva voz, as realidades e as propostas que tem, pois já estranha a falta de respostas positivas da parte, em especial, do Ministro da Agricultura e do Ministro do Planeamento.
Entretanto, caso não cheguem respostas mais positivas e realistas, a população, os Agricultores e Produtores Florestais lesados pelos Incêndios não terão alternativa senão voltar à luta em defesa dos seus legítimos direitos e interesses.
Agricultores e Produtores Florestais são vítimas dos Incêndios ! Não são culpados !
Góis, 2 de Maio de 2018
Documento feito em conjunto com a Comissão de Agricultores e Produtores Florestais lesados pelos Incêndios
