Comunicado do MADRP relativo ao exerc�cio da actividade cineg�tica

COMUNICADO

A Lei de Bases Gerais da Ca�a, Lei n� 173/99, de 21 de Setembro e o Decreto-Lei n� 227-B/2000, de 15 de Setembro, que a regulamentou, introduziram no exerc�cio da actividade cineg�tica bem como na defesa dos recursos naturais importantes altera��es, quer no respeito pela propriedade, quer no ordenamento de todo o territ�rio nacional.

Os resultados alcan�ados são a confirma��o de que as medidas propostas correspondem �s necessidades dos propriet�rios e dos ca�adores. No entanto, a evolu��o do processo que visa o ordenamento de todo o territ�rio nacional que em 02.07.01 ultrapassar� 50% da área total (era 32% em Setembro de 2000), obriga a que tenham de ser introduzidas na respectiva legisla��o algumas altera��es.

Estas s� poder�o ocorrer se a Assembleia da República se pronunciar nesse sentido, uma vez que dependem da modifica��o de legisla��o da sua exclusiva compet�ncia, estando nestas condi��es;

• �Que os ca�adores afectos a áreas concessionadas s� pratiquem a actividade cineg�tica no espaço que lhes esteja disponibilizado. 

• Consagra��o de 50% com aptid�o cineg�tica por cada Munic�pio.�

Nestes termos, encontra-se esta Secretaria de Estado disponível. para estabelecer contactos no seio do Parlamento que se constituir ap�s as elei��es de 17 de Março, no sentido de rever a legisla��o, de modo a contemplar, de entre outros, os dois princ�pios que atr�s se referem, j� na �poca venatéria 2002/2003.

Lisboa, 19 de Fevereiro de 2002