Para simplificar a política agrícola comum (PAC) e reforçar a competitividade dos agricultores, a Comissão Europeia apresenta hoje um vasto pacote de medidas que visam os encargos administrativos, os controlos, a execução, a resposta a situações de crise e as necessidades de investimento do setor. As alterações poderão economizar até 1,58 mil milhões de euros por ano para os agricultores e 210 milhões de euros para as administrações nacionais, tornando simultaneamente os pagamentos, determinados requisitos e instrumentos de crise mais flexíveis e fáceis de gerir. Esta iniciativa faz parte de um esforço de simplificação mais vasto, alinhado com as Orientações para a Competitividade da UE, e apoia a competitividade, a resiliência e a digitalização do setor agrícola, bem como, especificamente, dos jovens agricultores e dos agricultores biológicos.
Os agricultores de toda a UE estão sujeitos a pesadas obrigações administrativas que muitas vezes não refletem as realidades no terreno. Esta carga regulamentar é morosa e gera custos para os agricultores e as administrações nacionais. Conduz a uma menor aceitação das obrigações e pode também desencorajar o investimento.
Para fazer face a estes desafios, a Comissão propõe agora soluções específicas através de um conjunto de alterações legislativas concretas baseadas na experiência operacional e em amplas reações das partes interessadas e dos Estados-Membros.
Regime de pagamento simplificado para os pequenos agricultores
Para o tornar mais atrativo, o limite do pagamento anual de montante fixo – ou seja, um desembolso anual único – para os pequenos agricultores será aumentado de 1 250 EUR para 2 500 EUR. O objetivo destes pagamentos aos pequenos agricultores é promover uma distribuição mais equilibrada do apoio, reforçar a vitalidade das zonas rurais onde as pequenas explorações desempenham um papel económico fundamental e reduzir os encargos administrativos tanto para os agricultores como para as autoridades. Estes agricultores ficarão igualmente isentos de determinadas regras ambientais (condicionalidade), embora possam beneficiar de pagamentos que recompensem a agricultura respeitadora do ambiente (regimes ecológicos).
Requisitos e controlos ambientais simplificados
O pacote de simplificação visa integrar melhor as diversas práticas agrícolas e as condições locais, reduzindo simultaneamente a sobreposição com as regras nacionais em vigor.
Por exemplo, considerar-se-á automaticamente que as explorações biológicas certificadas cumprem alguns dos requisitos ambientais da UE em matéria de financiamento.
Para alguns dos requisitos mais exigentes, os agricultores podem beneficiar de incentivos para proteger as turfeiras e as zonas húmidas, tal como estabelecido nas boas condições agrícolas e ambientais 2 (BCAA 2). Este apoio ajudá-los-á igualmente a cumprir as regras nacionais que vão além das normas da UE, assegurando uma compensação justa pelos seus esforços.
A fim de reduzir os encargos administrativos dos controlos, estes serão racionalizados através da utilização de satélites e de tecnologias. Além disso, será introduzido um novo princípio: apenas um controlo no local por ano e por exploração.
Reforço da gestão de crises e simplificação dos procedimentos para as administrações nacionais
Os agricultores da UE afetados por catástrofes naturais ou doenças animais serão mais bem apoiados graças aos novos pagamentos de crise disponíveis no âmbito dos planos estratégicos da PAC e a instrumentos de gestão dos riscos mais flexíveis e acessíveis.
Os Estados-Membros beneficiarão de uma maior flexibilidade na adaptação dos seus planos estratégicos da PAC, sendo necessária a aprovação prévia da Comissão apenas para as alterações estratégicas. Tal terá um impacto positivo nos agricultores, que beneficiarão mais rapidamente das alterações introduzidas.
Reforço da competitividade e da digitalização
Os pequenos agricultores terão mais facilidade em obter apoio financeiro através de uma nova opção de financiamento simples que oferece até 50 000 EUR sob a forma de um montante fixo para ajudar a melhorar a competitividade das suas explorações agrícolas.
As administrações nacionais serão incentivadas a desenvolver sistemas digitais interoperáveis. De acordo com o princípio «relatório uma vez, utilizar várias vezes», o objetivo é que os agricultores só tenham de apresentar os seus dados uma vez, através de um sistema único, poupando tempo, reduzindo os custos administrativos e melhorando a gestão das explorações agrícolas.
Próximas etapas
A proposta legislativa será agora apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho para adoção.
Juntamente com as alterações às principais regras da PAC, a Comissão proporá ainda este ano novas medidas de simplificação, nomeadamente de domínios não agrícolas, destinadas a reduzir os encargos com a comunicação de informações e o controlo e a facilitar a adoção das novas flexibilidades oferecidas pelo conjunto de medidas de simplificação da PAC. Estas etapas são descritas num roteiro.
Antecedentes
Durante o atual mandato, a Comissão está a abordar, com caráter prioritário, regras sobrepostas, desnecessárias ou desproporcionadas que sobrecarregam indevidamente as empresas da UE e impedem o desenvolvimento. A Comissão está a definir um novo rumo para a simplificação das regras da UE, a fim de tornar a economia da UE mais competitiva e mais próspera. A Comissão tem um objetivo claro de realizar um esforço de simplificação sem precedentes, alcançando uma redução de, pelo menos, 25 % dos encargos administrativos e de, pelo menos, 35 % para as PME até ao final do presente mandato, sem comprometer os objetivos políticos conexos. O primeiro pacote «Omnibus», adotado em fevereiro, abrangeu uma simplificação de grande alcance nos domínios da comunicação de informações sobre financiamento sustentável, do dever de diligência em matéria de sustentabilidade, do mecanismo de ajustamento carbónico fronteiriço, da taxonomia e dos programas de investimento europeus.
Na agricultura, tal significa reforçar a competitividade das explorações agrícolas da UE, reduzindo simultaneamente os encargos administrativos tanto para os agricultores como para as autoridades públicas e tendo em conta as diferentes situações e necessidades dos agricultores da UE.
O pacote agrícola hoje apresentado baseia-se nas medidas de simplificação já introduzidas pela Comissão Europeia em 2024 e faz parte de um processo mais vasto que prosseguirá ainda este ano com um pacote de simplificação legislativa transversal, que visa outras políticas com impacto nos agricultores, nas empresas agroalimentares e nas administrações.
O pacote de simplificação é um dos principais resultados da visão para a agricultura e a alimentação apresentada pela Comissão em fevereiro de 2025.
Para mais informações
Perguntas e respostas sobre o pacote de simplificação da política agrícola comum
Pacote de simplificação da política agrícola comum
Ações da UE para dar resposta às preocupações dos agricultores – Comissão Europeia
O artigo foi publicado originalmente em Comissão Europeia.
