BSE : Taxas de Abate

Foi recentemente publicado (25/09/2002) o D.L. n� 197/2002, diploma que fixa o modo de financiamento dos serviços de recolha, transporte, transforma��o e destrui��o dos subprodutos de carne de mam�feros e de aves, incluindo os materiais de risco espec�fico (MRE).

O financiamento destes serviços, com excep��o dos MRE, resultar� do produto das taxas cobradas aos estabelecimentos de abate, aos importadores de carca�as, meias carca�as e outras pe�as não desossadas de bovinos e su�nos, e aos operadores intracomunitários dos mesmos produtos.

Para efeitos de financiamento dos serviços de recolha, transporte, transforma��o e destrui��o dos MRE, será cobrada aos estabelecimentos de abate uma taxa fixa de (euro) 0,30 por kg/MRE.

Para efeitos e defini��o dos procedimentos previstos no artigo 3� do Decreto-Lei n� 197/2002, de 25 de Setembro, o INGA emitiu uma Circular dirigida �s Associa��es do sector da carne relativa � taxa de comparticipa��o das despesas da BSE, através da qual vem esclarecer, nomeadamente:

1. O processo de liquida��o e cobran�a;

2. A classifica��o dos subprodutos e suas implica��es no sistema de autoliquida��o;

3. Os requisitos m�nimos para análise e aprecia��o por parte do INGA, da aplica��o do n�. 2 do Artigo 4� do Decreto-Lei n� 197/2002 de 25 de Setembro.