Relatório de prospetiva a curto prazo: a guerra na Ucrânia continua a ter impacto nos agricultores da UE
A edição da Primavera de 2023 do relatório de perspetivas a curto prazo apresenta as últimas tendências e perspctivas para os diferentes sectores agroalimentares da UE.
Os impactos negativos da invasão russa da Ucrânia, e os consequentes custos elevados dos fatores de produção e inflação alimentar, continuam a pesar nos mercados agrícolas e nas decisões de compra dos consumidores. Além disso, grandes partes da UE sofreram secas no Inverno após o Verão quente e seco do ano passado, agravando ainda mais a disponibilidade de água em regiões com reservatórios de água já de si baixos e recorde. Isto pode levar os agricultores a substituírem as culturas mais intensivas em água. A atual previsão macroeconómica da UE é relativamente mais positiva do que no Outono de 2022, apesar das incertezas sobre o fornecimento de energia para o próximo Inverno e das recentes tensões nos mercados financeiros. Os elevados preços das matérias-primas no ano passado ajudaram a contrariar os elevados custos dos fatores de produção e o rendimento agrícola aumentou em média, com disparidades sectoriais e regionais significativas (vd. Documentos e estudos).
Comissão Europeia propôs critérios comuns contra o branqueamento ecológico (greewashing) e as alegações ambientais (green claims) enganosas
No passado dia 22 de Março, a Comissão Europeia deu a conhecer a sua proposta de Diretiva destinada a estabelecer critérios comuns contra o branqueamento ecológico e as alegações ambientais enganosas. A ser adotada pelos colegisdores, os consumidores deverão beneficiar de maior clareza, de melhores garantias de que um produto ou serviço vendido como ecológico é realmente ecológico e de informações de melhor qualidade, que lhes permitirão fazer escolhas respeitadoras do ambiente. Quanto às empresas, as que fazem um verdadeiro esforço para melhorar a sustentabilidade dos seus produtos passarão a ser mais facilmente reconhecidas e recompensadas pelos consumidores, o que lhes permitirá aumentar as suas vendas em vez de ter de enfrentar uma concorrência desleal. A proposta visa contribuir para criar condições de concorrência equitativas no que respeita às informações sobre o desempenho ambiental dos produtos.
De acordo com a proposta, sempre que as empresas optarem por fazer uma «alegação ecológica» sobre os seus produtos ou serviços, terão de respeitar normas mínimas sobre a forma como fundamentam essas alegações e como as comunicam. A proposta visa alegações explícitas, como, por exemplo, «T-shirt fabricada com garrafas de plástico reciclado», «entrega com compensação de CO2», «embalagem de plástico reciclado a 30 %» ou «protector solar respeitador dos oceanos». Pretende igualmente combater a proliferação de rótulos e impedir a criação de novos rótulos ambientais públicos ou privados.
A proposta abrange todas as alegações voluntárias sobre o impacto, os aspectos ou o desempenho ambientais de um produto, de um serviço ou do próprio comerciante. Exclui, no entanto, as alegações cobertas pelas regras da UE em vigor, como o rótulo ecológico da UE ou o logótipo dos géneros alimentícios biológicos, cuja fiabilidade é já garantida pela legislação em vigor. As alegações que serão abrangidas pelas futuras normas regulamentares da UE serão excluídas pelo mesmo motivo.
Antes de serem comunicadas aos consumidores, as «alegações ecológicas» abrangidas terão de ser verificadas de forma independente e validadas por provas científicas. No quadro desta análise científica, as empresas terão de identificar os impactos ambientais efectivamente pertinentes para os seus produtos e os possíveis compromissos, a fim de darem uma imagem completa e correta desses produtos.
Serão adoptadas várias regras que garantirão que as alegações sejam comunicadas de uma forma clara. Passarão, por exemplo, a ser proibidas as alegações ou rótulos que utilizem uma avaliação agregada do impacto ambiental global dos produtos, excepto se tal estiver previsto na legislação da UE. Sempre que sejam efetuadas comparações entre diferentes produtos e organizações, essas comparações deverão basear-se em informações e dados equivalentes (vd. Documentos e estudos).
Fraude alimentar: A Comissão publica orientações sobre o combate às práticas fraudulentas e enganosas na cadeia agroalimentar
A Comissão publicou no dia 31 de Março de 2023 um relatório que é o resultado de um projeto de recolha de informações sobre potenciais riscos de fraude identificados pelas autoridades dos Estados-Membros e métodos de controlo para detetar práticas fraudulentas e enganosas na cadeia agroalimentar. A Comissão espera que o relatório seja utilizado pelas autoridades dos Estados-Membros responsáveis pelos controlos oficiais, uma vez que compila exemplos de boas práticas e desafios que enfrentam com a implementação de controlos relacionados com a fraude. O documento foi elaborado através de uma série de estudos-piloto e de apuramento de factos de oito Estados-Membros entre 2020 e 2022.
O documento apresenta desafios, oportunidades e exemplos de boas práticas em relação à implementação do Artigo 9(2) do Regulamento (UE) 2017/625. As autoridades competentes dos Estados-Membros são obrigadas não só a detetar violações das regras que regem a cadeia agroalimentar, mas também a identificar possíveis violações intencionais dessas regras, perpetradas através de práticas fraudulentas ou enganosas pelos operadores com o objetivo de obterem uma vantagem indevida.
Em 2019, estimava-se que, a nível mundial, a fraude alimentar poderia ter um impacto de 30 mil milhões de euros por ano (vd. Documentos e estudos).
Prémios Europeus da Produção Biológica 2023: aberto o período de candidaturas para a 2.ª edição
Na sequência do sucesso da primeira edição dos primeiros Prémios Europeus da Produção Biológica (EU organic awards), o convite à apresentação de candidaturas para a sua segunda edição foi lançado no dia 25 de Março, terminando o prazo a 14 de Maio de 2023.
Estes prémios visam reconhecer diferentes actores ao longo da cadeia de valor dos produtos biológicos que desenvolveram projetos inovadores, sustentáveis e inspiradores, resultando num verdadeiro valor acrescentado para a produção e consumo de alimentos biológicos. A cerimónia de entrega dos prémios terá lugar em Bruxelas, a 25 de Setembro de 2023.
Os prémios são organizados conjuntamente pela Comissão Europeia, o Comité Económico e Social Europeu-, o Comité Europeu da Regiões, COPA-COGECA e IFOAM Organics Europe, com o envolvimento do Parlamento Europeu e do Conselho no júri dos prémios. Oito prémios serão atribuídos em sete categorias:
- Categoria 1: Melhor Agricultora Biológica e Melhor Agricultor Biológico
- Categoria 2: Melhor Região Bio
- Categoria 3: Melhor Cidade Bio
- Categoria 4: Melhor «Biodistrito»
- Categoria 5: Melhor PME de Transformação de Produtos Alimentares Bio
- Categoria 6: Melhor Loja de Produtos Alimentares Bio
- Categoria 7: Melhor Restaurante/Serviço de Restauração Coletiva Bio
Segundo a organização, qualquer agente ou instituição da UE ao longo da cadeia de valor biológica com um projeto digno de nota que contribua para uma maior acessibilidade e/ou acessibilidade dos produtos biológicos na UE pode candidatar-se.
As candidaturas em todas as línguas oficiais da UE são bem-vindas. Serão revistas à luz dos critérios de excelência, inovação, sustentabilidade e possibilidade de replicar o projeto em qualquer outra parte da UE, contribuindo assim para uma maior acessibilidade e acessibilidade económica dos produtos biológicos na UE. Os vencedores contribuirão para uma maior sensibilização do público para a produção biológica na EU (vd. Documentos e estudos).
Resposta da Comissão Europeia ao relatório do Grupo Europeu de Reflexão sobre a Carne de Suíno
O Grupo Europeu de Reflexão sobre a Carne de Suíno entregou o seu relatório final à Comissão Europeia a 18 de Janeiro de 2023, dez meses após a sua primeira reunião de lançamento a 10 de Março de 2022.
Na reunião de 20 de Março do Conselho, na sua formação AGRIFISH, o Comissário para a Agricultura, Janusz Wojciechowski, reconheceu o trabalho do grupo e apresentou a resposta da Comissão às recomendações do relatório e que aponta para que sistemas de produção de suínos mais sustentáveis, amigos do ambiente e dos animais devam ser uma prioridade para o sector (vd. Documentos e estudos).
Candidaturas para o próximo Observatório do Mercado de Fertilizantes da UE abertas até 4 de Abril
O Observatório do Mercado de Fertilizantes da UE anunciado na Comunicação sobre a necessidade de fertilizantes disponíveis e acessíveis, adotada em Novembro de 2022, está mais próximo de se tornar realidade.
A Comissão Europeia publicou no dia 3 de Março um convite à apresentação de candidaturas com vista a lançar formalmente o grupo de peritos antes do Verão de 2023.
O convite, inicialmente previsto até dia 4 de Abril, estará aberto até 18 do mesmo mês (vd. Documentos e estudos).
Atividade da Comissão AGRI do Parlamento Europeu de 22, 23 e 28 de Março
A 22 e 23 de Março, a Comissão de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu (AGRI) adotou os seus relatórios sobre uma Rede de Dados de Sustentabilidade Agrícola, e o sistema escolar para fruta, vegetais, leite e produtos lácteos. Neste tocante, os deputados apelaram à Comissão e aos Estados-Membros para que aumentem o orçamento de modo a permitir uma distribuição mais ampla de frutas, legumes e produtos lácteos e ao longo de todo o ano e manifestaram-se a favor da redução da burocracia, de que os contratos com as sejam mais longos e da simplificação dos procedimentos de aprovisionamento.
A AGRI analisou igualmente três projetos de relatório e um projeto de parecer, bem como as alterações ao projeto de parecer sobre a restauração da natureza.
Os seus membros também debateram o projeto de regulamento sobre o uso sustentável de pesticidas, agricultura de carbono e sal orgânico, e foram informados sobre a recente missão a Alicante.
Também trocaram opiniões com o Fórum Nacional Agrário Ucraniano, e com o Comissário responsável pela Agricultura.
Numa reunião conjunta das Comissões AGRI e Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar (ENVI) do Parlamento Europeu realizada a 22 de Março, os deputados ao Parlamento Europeu avaliaram as atuais abordagens da UE ao sequestro de carbono através da agricultura. Esta audição teve por objetivo obter uma melhor compreensão do carbon farming como instrumento para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, bem como exemplos práticos de como os agricultores podem beneficiar desta atividade. Peritos e representantes da Comissão Europeia partilharam a sua avaliação dos desafios que esta atividade enfrenta no contexto da política agrícola e climática da EU (vd. Documentos e estudos).
As duas Comissões parlamentares voltaram a reunir-se no dia 28 de Março, desta feita para debaterem conjuntamente as medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) destinadas a facilitar a circulação de mercadorias entre a Grã-Bretanha e a Irlanda do Norte apresentadas pela Comissão Europeia na sequência do “Windsor Framework”.
Acordos internacionais
Aviso n.º 11/2023, de 20 de março, sobre a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Regulação da Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho, assinado em Trujillo, a 28 de outubro de 2021
Decisão (UE) 2023/658, de 23 de janeiro de 2023, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca seichelenses às águas de Maiot
Acordo entre a União Europeia e a República das Seicheles sobre o acesso dos navios de pesca seichelenses às águas de Maiote
Biocidas
Regulamento de Execução (UE) 2023/680, de 23 de março de 2023, que aprova o cloreto de alquil(C12-16)dimetilbenzilamónio [ADBAC/BKC (C12-C16)] como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 1, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 528/2012
Decisão de Execução (UE) 2023/686, de 24 de março de 2023, que não concede uma autorização da União ao produto biocida único «Insecticide Textile Contact»
Decisão de Execução (UE) 2023/687, de 24 de março de 2023, relativa à prorrogação da ação empreendida pelo Ministério das Infraestruturas e da Gestão dos Recursos Hídricos dos Países Baixos que autoriza a disponibilização no mercado e a utilização do produto biocida Biobor JF em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 528/2012
Regulamento de Execução (UE) 2023/708, de 20 de março de 2023, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas «HYPO-CHLOR Product Family» em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 528/2012
Carne de aves de capoeira, ovos e ovalbumina
Regulamento de Execução (UE) 2023/709, de 29 de março de 2023, que altera o Regulamento (CE) n.º 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Controlos, organismos e outras atividades oficiais
Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2023/A, de 23 de março, que designa a Autoridade de Gestão e o Gestor do PEPAC na Região Autónoma dos Açores para a gestão do eixo E – Desenvolvimento rural – Região Autónoma dos Açores e a extinção da Autoridade de Gestão do PRORURAL
Decisão de Execução (UE) 2023/655, de 10 de março de 2023, que fixa a repartição definitiva da ajuda da União pelos Estados-Membros no âmbito do regime de distribuição de fruta e produtos hortícolas e de leite nas escolas para o período de 1 de agosto de 2023 a 31 de julho de 2024 e que altera a Decisão de Execução (UE) 2022/49
Decisão (UE) 2023/693, de 27 de março de 2023, que altera as Decisões (UE) 2017/1214, (UE) 2017/1215, (UE) 2017/1216, (UE) 2017/1217, (UE) 2017/1218, (UE) 2017/1219 e (UE) 2018/680 no respeitante ao período de validade dos critérios de atribuição do rótulo ecológico da UE e dos requisitos de avaliação e verificação correspondentes
Decisão de Execução (UE) 2023/694, de 22 de março de 2023, relativa ao pedido de registo, nos termos do Regulamento (UE) 2019/788, da iniciativa de cidadania europeia intitulada «End The Horse Slaughter Age» («Acabar com o abate de cavalos»)
Decisão de Execução (UE) 2023/695, de 27 de março de 2023, que estabelece o modelo de relatório sobre o estado e as tendências das espécies de aves selvagens a que se refere o artigo 12.º da Diretiva 2009/147/CE
COVID-19
Apoio da União Europeia
Informação disponível aqui
informação do Governo de Portugal
Conteúdos da DGADR
Os conteúdos da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural estão disponíveis no respetivo site
E-mail para esclarecimento do sector agrícola sobre a COVID-19
O Ministério da Agricultura, no âmbito da Covid-19, e de modo a facilitar o contacto com o setor, disponibilizou o endereço de email agricultura.covid19@ma.gov.pt, para o qual podem ser enviados pedidos de esclarecimento, dúvidas, ou questões que possam surgir nesta fase excecional de pandemia
Documentos e estudos
Candidaturas para o próximo Observatório do Mercado de Fertilizantes da UE – Comissão Europeia
Combate a práticas fraudulentas e enganosas na cadeia agro-alimentar – Comissão Europeia
Guia prático: Prémios Europeus da Produção Biológica – 2023 – Comissão Europeia
Proposta de Directiva (Green Claims) – Comissão Europeia
Relatório de prospetiva a curto prazo – Primavera 2023 – Comissão Europeia
Resposta às Recomendações do Grupo Europeu de Reflexão sobre a Carne de Suíno – Comissão Europeia
Apresentação (última reunião) – Grupo Europeu de Reflexão sobre a Carne de Suíno
Recomendações – Grupo Europeu de Reflexão sobre a Carne de Suíno
Programa da audição “Carbon Farming: Practical applications in use in the EU” – Comissões de Agricultura e Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu (AGRI) e do Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar (ENVI) do Parlamento Europeu
Formação profissional, emprego e reabilitação profissional
Portaria n.º 82/2023, de 23 de março, que cria a portaria de extensão do acordo coletivo entre a Associação de Regantes e Beneficiários do Vale do Sorraia e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins – SETAAB
Portaria n.º 83/2023, de 23 de março, que cria a portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços – SITESE (confeitaria e conservação de fruta – administrativos)
Portaria n.º 84/2023, de 23 de março, que cria a portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outra (indústria de batata frita, aperitivos e similares)
Portaria n.º 90/2023, de 28 de março, que cria a portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (administrativos)
Portaria n.º 91/2023, de 28 de março, que cria a portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação das Empresas de Vinho do Porto (AEVP) e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (armazéns)
Portaria n.º 96/2023, de 31 de março, que cria a portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (restauração e bebidas).
Novos alimentos, Alimentos de países terceiros
Regulamento de Execução (UE) 2023/652, de 20 de março de 2023, que autoriza a colocação no mercado de grãos torrados e tufados de Euryale ferox Salisb. (makhana) como alimento tradicional de um país terceiro ao abrigo do Regulamento (UE) 2015/2283 e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470
Regulamento de Execução (UE) 2023/667, de 22 de março de 2023, que autoriza a colocação no mercado de nozes secas de Canarium indicum L. como alimento tradicional de um país terceiro e que altera o Regulamento de Execução
Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2022/2515, de 15 de dezembro de 2022, relativo à concessão para o ano de 2023 de acesso ilimitado à União com isenção de direitos a certas mercadorias originárias da Noruega resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 510/2014
Ordenamento do Território
Portaria n.º 78/2023, de 17 de março, que aprova a reversão da área total de 25,6244 ha, constituída pelos lotes 27-A e 64-F, que fazem parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», no concelho de Moura
Resolução da Assembleia da República n.º 19/2023, de 21 de março, que recomenda ao Governo a proteção e a valorização do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar
Resolução da Assembleia da República n.º 20/2023, de 21 de março, que recomenda ao Governo a construção do Circuito Hidráulico de Vidigueira e Respetivo Bloco de Rega
Pagamentos e apoios
Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)
Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 – As candidaturas em curso podem ser consultadas aqui.
Declaração de Retificação n.º 8/2023, de 29 de março, que retifica a Portaria n.º 54-K/2023, de 27 de fevereiro, que procede à oitava alteração da Portaria n.º 56/2015, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.3, «Pagamentos Rede Natura», integrada na medida n.º 7, «Agricultura e recursos naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Portaria n.º 98/2023, de 31 de março, que procede à quinta alteração à Portaria n.º 324-A/2016, de 19 de dezembro, que estabelece o regime de aplicação das operações n.os 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços de aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento», e 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros das entidades prestadoras dos serviços de aconselhamento», inseridas na ação n.º 2.2, «Aconselhamento», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020
PAC / PEPAC
Declaração de Retificação n.º 10/2023, de 31 de março, que retifica a Portaria n.º 54-G/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.2 – Programa Nacional para apoio ao setor da apicultura» do eixo «B – Abordagem sectorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)
Pesca, aquicultura, indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca
Regulamento (UE) 2023/675, de 15 de março de 2023, que estabelece medidas de conservação e de gestão para a conservação do atum-do-sul
Saúde pública e animal
Regulamento Delegado (UE) 2023/590, de 12 de janeiro de 2023, que retifica a versão em língua letã do Regulamento Delegado (UE) 2019/2035, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que se refere às regras aplicáveis aos estabelecimentos que detêm animais terrestres e aos centros de incubação, e à rastreabilidade de determinados animais terrestres detidos e ovos para incubação
Regulamento de Execução (UE) 2023/594, de 16 de março de 2023, que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2021/605
Decisão de Execução (UE) 2023/600, de 13 de março de 2023, que altera a Decisão de Execução (UE) 2019/1956 no que diz respeito às normas harmonizadas aplicáveis a aparelhos de aquecimento de locais, luminárias para aquários, disjuntores e secadores de tambor
Regulamento Delegado (UE) 2023/647, de 13 de janeiro de 2023, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2020/686 que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 no que se refere à aprovação de estabelecimentos de produtos germinais e aos requisitos de rastreabilidade e de saúde animal aplicáveis à circulação na União de produtos germinais de determinados animais terrestres detidos
Regulamento (UE) 2023/648, de 20 de março de 2023, que autoriza uma alegação de saúde relativa a alimentos que refere a redução de um risco de doença
Decisão de Execução (UE) 2023/665, de 14 de março de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
Regulamento de Execução (UE) 2023/685, de 27 de março de 2023, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Decisão de Execução (UE) 2023/719, de 24 de março de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
Segurança alimentar
Regulamento Delegado (UE) 2023/589, de 10 de janeiro de 2023, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/127 no que diz respeito aos requisitos em matéria de proteínas aplicáveis às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição fabricadas a partir de hidrolisados de proteínas
Regulamento (UE) 2023/679, de 23 de março de 2023, que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n.º 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de piridabena, piridato, piriproxifena e triclopir no interior e à superfície de determinados produtos.
Aditivos alimentares
Regulamento de Execução (UE) 2023/584, de 15 de março de 2023, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2022/1493 relativo à autorização de L-metionina produzida por Corynebacterium glutamicum KCCM 80245 e Escherichia coli KCCM 80246 como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies
Regulamento de Execução (UE) 2023/585, de 15 de março de 2023, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2022/1452 relativo à autorização de 3-etilciclopentan-1,2-diona, 4-hidroxi-2,5-dimetilfuran-3(2H)-ona, 4,5-di-hidro-2-metilfuran-3(2H)-ona, eugenol, 1-metoxi-4-(prop-1(trans)-enil)benzeno, α-pentilcinamaldeído, α-hexilcinamaldeído e 2-acetilpiridina como aditivos em alimentos para animais de certas espécies
Regulamento de Execução (UE) 2023/649, de 20 de março de 2023, relativo à autorização de L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum CGMCC 20516 como aditivo para a alimentação de todas as espécies animais
Regulamento de Execução (UE) 2023/650, de 20 de março de 2023, relativo à utilização de uma preparação de carvacrol, timol, D-carvona, salicilato de metilo e L-mentol como aditivo para a alimentação de perus de engorda, perus criados para reprodução, espécies menores de aves de capoeira de engorda e espécies menores de aves de capoeira criadas para reprodução (detentor da autorização: Biomin GmbH)
Regulamento de Execução (UE) 2023/651, de 20 de março de 2023, relativo à autorização da riboflavina (vitamina B2) produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445 e de uma preparação de riboflavina produzida por Bacillus subtilis KCCM 10445 como aditivos para a alimentação de todas as espécies animais
Regulamento de Execução (UE) 2023/605, de 9 de março de 2023, relativo à autorização de oleato de etilo, nona-2,6-dien-1-ol, pent-2-en-1-ol, trans-2,cis-6-nonadien-1-ol, 2-dodecenal, nona-2(trans),6(cis)-dienal, nona-2,4-dienal, trans-2-nonenal, 2,4-decadienal, hepta-2,4-dienal, deca-2(trans),4(trans)-dienal, dodec-2(trans)-enal, hept-2(trans)-enal, non-2-enal, nona-2(trans),6(trans)-dienal, undec-2(trans)-enal, trans-2-octenal, trans-2-decenal, trans-2, trans-4-nonadienal, trans-2, trans-4-undecadienal, acetato de hex-2(trans)-enilo, butirato de hex-2-enilo, oct-1-en-3-ona, isopulegol, 4-terpinenol, butirato de linalilo, formato de linalilo, propionato de linalilo, isobutirato de linalilo, 3-metil-2-ciclopenten-1-ona, 3-oxo-2-pentil-1-ciclopentilacetato de metilo, benzofenona, cinamato de benzilo, salicilato de etilo, 1,2-dimetoxi-4-(prop-1-enil)-benzeno, mirceno e β-ocimeno como aditivos em alimentos para todas as espécies animais
Regulamento de Execução (UE) 2023/668, de 22 de março de 2023, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Komagataella phaffii ATCC PTA-127053 como aditivo para a alimentação de todas as aves de capoeira poedeiras (detentor da autorização: Kemin Europa N.V.)
Regulamento de Execução (UE) 2023/669, de 22 de março de 2023, relativo à autorização de uma preparação de endo-1,4-beta-xilanase produzida por Komagataella phaffii DSM 33574 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira de engorda e todas as espécies de aves de capoeira criadas para postura e criadas para reprodução (detentor da autorização: BioResource, international, Inc., representada na União pela Pen & Tec Consulting, S.L.U.)
Regulamento de Execução (UE) 2023/689, de 20 de março de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011 no que diz respeito à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas Bacillus subtilis (Cohn 1872) estirpe QST 713, Bacillus thuringiensis subsp. aizawai estirpes ABTS-1857 e GC-91, Bacillus thuringiensis subsp. israeliensis (serótipo H-14) estirpe AM65-52, Bacillus thuringiensis subsp. kurstaki estirpes ABTS 351, PB 54, SA 11, SA12 e EG 2348, Beauveria bassiana estirpes ATCC 74040 e GHA, clodinafope, vírus da granulose de Cydia pomonella (CpGV), ciprodinil, diclorprope-P, fenepiroximato, fosetil, malatião, mepanipirime, metconazol, metrafenona, pirimicarbe, piridabena, pirimetanil, rimsulfurão, espinosade, Trichoderma asperellum (anteriormente T. harzianum) estirpes ICC012, T25 e TV1, Trichoderma atroviride (anteriormente T. harzianum) estirpe T11, Trichoderma gamsii (anteriormente T. viride) estirpe ICC080, Trichoderma harzianum estirpes T-22 e ITEM 908, triclopir, trinexapace, triticonazol e zirame.
Denominações de origem protegidas, Indicações geográficas protegidas, Especialidades tradicionais garantidas, Menções tradicionais
Registo
«Суджук Търновски / Sudzhuk Tarnovski» / «Търновски Суджук / Tarnovski Sudzhuk» (ETG)
«Kangra tea» (IGP) – «Outros produtos do anexo I do Tratado (especiarias, etc.)»
«Komiški rogač» (IGP) – «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados»
«Olio Campania» (IGP) – «Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)»
«Plăcintă dobrogeană» (IGP) – «Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos»
«Slavonska kobasica» (IGP) – «Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)»
Alterações às especificações
«Ricotta di Bufala Campana» (DOP)
AGENDA
19 a 21 de Abril
EU CAP Network workshop ‘Innovative arable crop protection – using pesticides sustainably’
Amesterdão, Paises Baixos
25 de Abril
Conselho AGRIFISH
Bruxelas, Bélgica
