Atualizações | Agroalimentar | 1 – 15 março de 2023

Observatório do Mercado de Fertilizantes da UE: convite à apresentação de candidaturas para a seleção de membros

No passado dia 3 de Março a Comissão Europeia divulgou um convite à apresentação de candidaturas para a seleção de membros para o Grupo Informal de Peritos “Observatório do Mercado de Fertilizantes da UE”.

As tarefas do Observatório serão:

– fornecer à Comissão conselhos e conhecimentos especializados sobre os fatores económicos e outros fatores relevantes que afetam a evolução dos mercados de fertilizantes;

– fornecer à Comissão informações “em primeira mão” sobre a situação dos mercados de fertilizantes, incluindo dados;

– destacar e avaliar a situação atual dos mercados de fertilizantes para o bem dos operadores económicos, da Comissão e do público em geral;

– ajudar a Comissão a promover a transparência do mercado ao longo da cadeia de abastecimento nos mercados de fertilizantes;

– trocar experiências e boas práticas no domínio dos mercados de fertilizantes.

O Observatório será composto por um máximo de 20 membros, organizações representativas de interessados de pelo menos 10 Estados-Membros da UE activos na União Europeia em pelo menos uma das seguintes fases das cadeias de abastecimento de fertilizantes: produtores ou comerciantes de fertilizantes ou fornecedores de fatores de produção para a indústria de fertilizantes; produtores agrícolas; fabricantes de alimentos; comércio e distribuição de alimentos; outros utilizadores de fertilizantes com vista a uma representação equilibrada dos diferentes intervenientes e fases das cadeias de abastecimento de fertilizantes e alimentos.

Os interessados poderão apresentar as respetivas candidaturas até 4 de Abril (vd. Documentos e estudos).

Plano Europeu de Luta contra o Cancro: redução do arsénio nos produtos alimentares

A Comissão adotou no dia 3 de Março novas regras para reduzir a presença de arsénio nos produtos alimentares nos termos do previsto no n.º 3 do art. 2.º do Regulamento (CEE) n.º 315/93 do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1993, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios (vd. Documentos e estudos).

A adoção de teores máximos mais baixos marca mais um passo na concretização dos objetivos do Plano Europeu de Luta contra o Cancro de limitar ou eliminar o risco cancerígeno associado aos produtos químicos presentes nos alimentos.

Esta decisão, que altera o Regulamento n.º 1881/2006, é baseada num relatório científico de 2021 da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, surge depois de os Estados-Membros terem sido convidados a vigiar a presença de arsénio nos alimentos

Parlamento Europeu: Projeto de investigação sobre “Opções políticas para o reforço da competitividade do sector das pescas e da aquicultura da UE”.

A Comissão Parlamentar das Pescas (PECH) do Parlamento Europeu promove a apresentação de um estudo sobre “Opções políticas para reforçar a competitividade do sector das pescas e da aquicultura da UE”.

Este deverá:

apresentar uma panorâmica dos indicadores mais relevantes para medir a competitividade do sector das pescas e da aquicultura a nível de empresa, sector e global;
avaliar o desenvolvimento da competitividade do sector das pescas e aquacultura da UE nas últimas duas décadas, inclusive através de uma análise das importações e exportações extracomunitárias dos principais produtos da pesca e aquacultura;
identificar as principais (des)vantagens competitivas para a frota pesqueira e os produtores de aquacultura da UE;
avaliar as opções políticas para assegurar condições equitativas para a frota pesqueira e os aquicultores da UE em relação a países terceiros.

O estudo deverá ter até 70 páginas e ser concluído até Dezembro de 2023.

O âmbito regional do estudo abrangerá toda a UE, incluindo os Estados-Membros sem litoral com um sector de aquicultura significativo.

A equipa de investigação deverá incluir pelo menos um perito sénior em economia e política pesqueira; a ser apoiado por uma equipa multidisciplinar de pelo menos 4 investigadores experientes (economistas, cientistas políticos, advogados e biólogos dos recursos pesqueiros marinhos) capazes de assegurar as tarefas de obtenção de dados e de análise.

O prazo para solicitar os documentos relativos ao concurso termina a 22 de Março, a data prevista para o respetivo envio é 14 de Abril e o período para apresentação de candidaturas termina a 29 de Maio de 2023.

O contrato de prestação de serviços respetivo – com a referência IP/B/PECH/IC/2023-016 – terá duração indeterminada e um valor de até 60.000€.

Contactos:

Structural and Cohesion Policy

Department B

European Parliament

Kohl 07 Y 013 Rue Wiertz 60

B- 1047 BRUSSELS

Belgium

e-mail: poldepb-tenders@europarl.europa.eu

Os interessados deverão enviar um e-mail antes da data limite para solicitar os documentos do concurso, devendo incluir o número de referência no assunto do e-mail.

A participação é limitada a pessoas coletivas registadas na UE e a pessoas singulares que tenham o seu domicílio na União.

As datas prevista para o envio dos documentos do concurso e os prazos previstos para a entrega são provisórias e sujeitas a alterações.

Relatório mensal do comércio agroalimentar da UE: Valor recorde do comércio agroalimentar da UE em Novembro de 2022

Os fluxos comerciais mensais de produtos agrícolas e alimentares da UE atingiram um novo valor recorde de 36,9 mil milhões de euros em Novembro de 2022. Desde o início de 2022, o comércio agroalimentar da UE atingiu um total de 369 mil milhões de euros, o que representa um aumento de 23% em relação ao mesmo período em 2021 (Jan-Nov). Isto pode ser explicado por um aumento do valor tanto das exportações como das importações agroalimentares da UE, de 17% e 34% respetivamente. A balança comercial da UE foi de 53,5 mil milhões de euros entre Janeiro e Novembro de 2022. Estas são as principais conclusões do último relatório mensal sobre o comércio agroalimentar publicado pela Comissão Europeia a 7 de Março.

O último relatório mensal sobre o comércio agroalimentar dá um enfoque especial à evolução da produção e consumo de aves de capoeira e carne de bovino em várias regiões do mundo.

Em comparação com Outubro de 2022, as exportações agroalimentares da UE aumentaram ligeiramente em relação ao mês anterior, para atingir 21,2 mil milhões de euros, um aumento de 2%. De Janeiro a Novembro de 2022, as exportações agroalimentares da UE atingiram 211 mil milhões de euros. Ao olhar para sectores específicos, os dados confirmam o aumento das exportações de trigo da UE de Janeiro a Novembro de 2022.

Os dois principais destinos dos produtos da UE são o Reino Unido e os Estados Unidos. As exportações da UE para estes dois mercados aumentaram notavelmente desde o início de 2022, em 21% para o Reino Unido e em 13% para os EUA. As exportações da UE de carne de suíno, cereais e óleos vegetais para a China diminuíram no mesmo período, enquanto que as exportações da UE para a Rússia diminuíram significativamente tanto em termos de quantidade como de valor para uma série de sectores.

Quanto às importações de produtos agrícolas e alimentares para a UE, estes permaneceram bastante estáveis em Novembro de 2022, em comparação com o mês anterior. Contudo, devido ao aumento dos preços dos alimentos nos mercados mundiais, o valor das importações da UE aumentou e atingiu 157 mil milhões de euros nos 11 meses de 2022. Os três principais países de origem que exportam produtos agroalimentares para a UE são o Brasil, o Reino Unido e a Ucrânia. As importações provenientes destas origens aumentaram principalmente em valores mas também em quantidades para certos produtos.

Os maiores aumentos ao longo do ano 2022 foram registados para importações de produtos primários, tais como milho (+9 milhões de toneladas), bolo de soja (+737 mil toneladas), e colza (+1,3 milhões de toneladas).

O relatório inclui uma secção que apresenta as evoluções históricas (de 1961 a 2019) no consumo e produção de aves de capoeira e de carne de bovino na Europa, Ásia Central, Ásia-Oceania, África e Américas. Segundo esta, o mercado global de carne tem vindo a crescer constantemente a par da população mundial com um aumento notável e constante do consumo de aves de capoeira em todas as regiões, ao contrário do consumo de carne de vaca. As Américas têm tido um excedente na produção de aves de capoeira desde os anos 90, enquanto a região da Ásia e Oceânia só se tornou exportadora líquida em 2017. No que diz respeito à carne de bovino, as Américas mostram um aumento gradual na produção e um consumo estável, levando a um aumento consistente dos excedentes desde o início dos anos 2000, particularmente impulsionado pelo Brasil. O desenvolvimento na Ásia e Oceânia tem sido impulsionado por um aumento do consumo na China e por uma redução da produção na Austrália.

Mais informações, bem como quadros detalhados, estão disponíveis na última edição do relatório mensal do comércio agroalimentar da UE (vd. Documentos e estudos).

Acordos modernizados UE-Chile sobre vinhos e bebidas espirituosa

Os acordos modernizados UE-Chile sobre vinhos e bebidas espirituosas e vinhos aromatizados entraram em vigor no dia 9 de Março reforçando o comércio bilateral destes produtos entre as partes.

Um dos principais elementos dos acordos é uma proteção abrangente e atualizada dos nomes dos vinhos e bebidas espirituosas em duas das principais regiões vinícolas do mundo, mas também a compatibilidade das práticas vinícolas e da certificação de cada parte para facilitar o comércio.

As designações de 405 vinhos, 105 bebidas espirituosas e 1 vinho aromatizado da UE foram adicionadas ou modificadas através desta atualização.

Os acordos passaram a incluir 1.573 vinhos e 235 bebidas espirituosas e vinhos aromatizados da UE e 115 vinhos e 10 bebidas espirituosas e vinhos aromatizados do Chile que beneficiarão de proteção recíproca.

Manter as designações protegidas é da maior importância para o Chile e para a União Europeia enquanto principais exportadores de vinho: estão entre os dez maiores produtores e exportadores de vinho do mundo, com a França (1ª), Itália (2ª), Espanha (3ª), Chile (4º), Alemanha (8ª) e Portugal (9º) no ranking dos dez maiores exportadores mundiais de vinho em termos de valor.

Conselho AGRIFISH de 20 de Março: destaques

Os ministros trocaram pontos de vista sobre o novo pacote de medidas da Comissão destinado a aumentar a sustentabilidade e a resiliência do setor das pescas e da aquicultura da UE.

No tocante à agricultura, com base em informações da Comissão e dos Estados-Membros, os ministros trocaram pontos de vista sobre a situação atual do mercado, especialmente à luz da invasão da Ucrânia pela Rússia.

O Conselho debateu a situação atual dos mercados agrícolas internacionais. O debate centrou-se nas relações com os principais parceiros comerciais, nas negociações comerciais em curso e em problemas como a guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia.

A Presidência prestou informações sobre as implicações da proposta de ato legislativo relativo à restauração da natureza para a agricultura e a silvicultura na UE.

A Comissão informou os ministros acerca da sua comunicação recentemente publicada sobre a proteção das espécies polinizadoras e sobre o relatório elaborado pelo Grupo Europeu de Reflexão sobre a Carne de Suíno (vd. Documentos e estudos).

As delegações letã, lituana e polaca apresentaram informações sobre o futuro do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a UE e Marrocos.

Reunião da Comissão AGRI do Parlamento Europeu de 22 e 23 de Março: destaques

A 22 e 23 de Março, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu (AGRI) irá adotar o seu parecer sobre a proposta de diretiva relativa às emissões industriais, e os seus relatórios sobre uma Rede de Dados de Sustentabilidade Agrícola, e o esquema escolar para fruta, legumes, leite e produtos lácteos.

A Comissão analisará igualmente três projetos de relatórios e um projeto de parecer, bem como as alterações ao projeto de parecer sobre a restauração da natureza.

Os membros da AGRI também debaterão o projeto de regulamento sobre o uso sustentável de pesticidas, agricultura de carbono e sal orgânico, e serão informados sobre a recente missão a Alicante. Trocarão também opiniões com o Fórum Nacional Agrário Ucraniano, e com o Comissário responsável pela Agricultura.

Arroz

Regulamento de Execução (UE) 2023/507, de 7 de março de 2023, que fixa os direitos de importação aplicáveis a determinados tipos de arroz descascado a partir de 8 de março de 2023

Biocidas

Decisão de Execução (UE) 2023/458, de 1 de março de 2023, relativa à não aprovação de determinadas substâncias ativas para utilização em produtos biocidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 528/2012

Decisão de Execução (UE) 2023/459, de 2 de março de 2023, relativa à não aprovação da 2,2-dibromo-2-cianoacetamida (DBNPA) como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 4, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 528/2012

Decisão de Execução (UE) 2023/460, de 2 de março de 2023, que prorroga a validade da aprovação do imidaclopride para utilização em produtos biocidas do tipo 18, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 528/2012

Decisão de Execução (UE) 2023/470, de 2 de março de 2023, relativa à não aprovação da d-aletrina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 528/2012

Decisão de Execução (UE) 2023/471, de 2 de março de 2023, que prorroga a validade da aprovação da 4,5-dicloro-2-octil-2H-isotiazol-3-ona para utilização em produtos biocidas do tipo 8, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 528/2012

Decisão de Execução (UE) 2023/548, de 6 de março de 2023, que não concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas «UL Hydrogen Peroxide Family 1» em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 528/2012

Canábis

Portaria n.º 64/2023, de 3 de março, que estabelece a segunda alteração à Portaria n.º 83/2021, de 15 de abril, que define os requisitos para a instrução dos pedidos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício das atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis

Controlos, organismos e outras atividades oficiais

Lei n.º 8/2023, de 1 de março, que autoriza o Governo a estabelecer regras de certificação das qualificações das pessoas que intervêm na operação de embarcações que navegam em vias interiores, para transposição das Diretivas (UE) 2017/2397, 2020/12 e 2021/1233

Portaria n.º 67/2023, de 6 de março, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE)

Decisão de Execução (UE) 2023/570, de 10 de março de 2023, que concede derrogações a certos Estados-Membros relativamente à aplicação do Regulamento (CE) n.º 138/2004 sobre as contas económicas da agricultura

COVID-19

Apoio da União Europeia

Informação disponível aqui

informação do Governo de Portugal

Conteúdos da DGADR

Os conteúdos da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural estão disponíveis no respetivo site

E-mail para esclarecimento do sector agrícola sobre a COVID-19

O Ministério da Agricultura, no âmbito da Covid-19, e de modo a facilitar o contacto com o setor, disponibilizou o endereço de email agricultura.covid19@ma.gov.pt, para o qual podem ser enviados pedidos de esclarecimento, dúvidas, ou questões que possam surgir nesta fase excecional de pandemia

Documentos e estudos

Convite à apresentação de candidaturas para a seleção de membros para o Observatório do Mercado de Fertilizantes da UE – Comissão Europeia

Regulamento (UE) 2023/465 de 3 de Março de 2023 que altera o Regulamento (CE) n.º 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de arsénio em determinados alimentos – Comissão Europeia

Relatório mensal do comércio agroalimentar da UE – Comissão Europeia

Revisão do sistema de controlo das pescas – Parlamento Europeu

Relatório com recomendações – Grupo Europeu de Reflexão sobre a Carne de Suíno

Fitofármacos

Regulamento de Execução (UE) 2023/564, de 10 de março de 2023, no que diz respeito ao conteúdo e ao formato dos registos dos produtos fitofarmacêuticos conservados pelos utilizadores profissionais em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009

Regulamento de Execução (UE) 2023/574, de 13 de março de 2023, que estabelece regras pormenorizadas para a identificação de coformulantes inaceitáveis em produtos fitofarmacêuticos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009

Fitossanidade

Regulamento de Execução (UE) 2023/446, de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019, no que diz respeito a determinados vegetais para plantação de Ligustrum delavayanum e Ligustrum japonicum originários do Reino Unido, e o Regulamento de Execução (UE) 2020/1213, no que diz respeito às medidas fitossanitárias para a introdução desses vegetais para plantação no território da União

Formação profissional, emprego e reabilitação profissional

Portaria n.º 56/2023, 2 de março, que cria a Portaria de extensão do acordo coletivo entre a Cooperativa Agro-Pecuária da Beira Central, C. R. L., e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins – SETAAB e outro

Portaria n.º 63/2023, de 2 de março, que procede à segunda alteração da Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, que define a medida Emprego Interior MAIS – Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável

Portaria n.º 68/2023, de 7 de março, que cria a portaria de extensão do contrato coletivo entre a ADCP – Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços – SITESE

Portaria n.º 69/2023, de 7 de março, que cria a portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a LACTICOOP – União de Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, UCRL, e outra e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços/UGT – INDCES/UGT

Portaria n.º 70/2023, de 7 de março, que cria a portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo – Organização de Empregadores dos Distritos de Santarém, Lisboa e Leiria e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins – SETAAB

Novos alimentos, Alimentos de países terceiros

Regulamento de Execução (UE) 2023/462, de 2 de março de 2023, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça

Regulamento de Execução (UE) 2023/513, de 8 de março de 2023, que altera os anexos XV e XIX do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de produtos à base de carne de ungulados, de aves de capoeira e de aves de caça, e ovos e ovoprodutos

Regulamento de Execução (UE) 2023/514, de 8 de março de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/405 no que diz respeito aos produtos altamente refinados, à lista de países terceiros com um plano de controlo aprovado e à inclusão da Moldávia na lista de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de ovos destinados a colocação no mercado como ovos da categoria A

Regulamento de Execução (UE) 2023/516, de 8 de março de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/2236 no que se refere ao modelo de certificado sanitário para a entrada na União de remessas de animais aquáticos destinados a determinados estabelecimentos de aquicultura, a libertação na natureza ou a outros fins, excluindo o consumo humano direto

Regulamento de Execução (UE) 2023/573, de 10 de março de 2023, que altera os anexos V, XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas à Argentina, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca e produtos à base de carne de aves de capoeira e aves de caça

Ordenamento do Território

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2023/A, de 8 de março, que aprova a alteração do Programa Regional da Água dos Açores

Pagamentos e apoios

Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 – As candidaturas em curso podem ser consultadas aqui.

Retificação do Regulamento (UE) 2021/1060, de 24 de junho de 2021, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu Mais, ao Fundo de Coesão, ao Fundo para uma Transição Justa e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura e regras financeiras aplicáveis a esses fundos e ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, ao Fundo para a Segurança Interna e ao Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de Vistos

Portaria n.º 76/2023, de 10 de março, que procede à segunda alteração da Portaria n.º 157/2016, de 7 de junho, alterada pela Portaria n.º 51/2021, de 5 de março, que estabelece o regime de aplicação do apoio às operações desenvolvidas no âmbito do plano de ação da Rede Rural Nacional para o período de 2014-2020, financiadas pela medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente

Pesca, aquicultura, indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca

Decisão (UE) 2023/575, de 9 de março de 2023, que autoriza a Polónia a ratificar, no interesse da União Europeia, a alteração da Convenção para a Conservação e Gestão dos Recursos de Escamudo no Mar de Bering Central

Produtos Biológicos

Retificação da Diretiva de Execução (UE) 2022/1647, de 23 de setembro de 2022, que altera a Diretiva 2003/90/CE no que diz respeito a uma derrogação aplicável às variedades biológicas de espécies de plantas agrícolas adequadas à produção biológica

Saúde pública e animal

Portaria n.º 63-A/2023, de 2 de março, que estabelece as normas nacionais para aplicação de regimes de controlo no âmbito da intervenção «Melhorar a eficiência alimentar animal para redução das emissões de gases com efeitos de estufa (GEE)», na componente de bovinos de carne, e da intervenção «Bem-estar animal e uso racional de antimicrobianos», na componente de bem-estar animal

Decisão de Execução (UE) 2023/469, de 20 de fevereiro de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros

Decisão de Execução (UE) 2023/497, de 3 de março de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros

Regulamento de Execução (UE) 2023/506, de 6 de março de 2023, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2021/605 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

Segurança alimentar

Regulamento Delegado (UE) 2023/439, de 16 de dezembro de 2022, que altera o anexo do Regulamento (UE) n.º 609/2013 a fim de permitir a utilização do cloreto de nicotinamida-ribósido como fonte de niacina em alimentos destinados a fins medicinais específicos e substitutos integrais da dieta para controlo do peso

Regulamento (UE) 2023/440, de 28 de fevereiro de 2023, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 e o anexo do Regulamento (UE) n.º 231/2012 no que diz respeito à utilização de carbómero em suplementos alimentares

Regulamento (UE) 2023/441, de 28 de fevereiro de 2023, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.º 1334/2008 no que diz respeito à inclusão do 2-hidroxi-4-metoxibenzaldeído na lista da União de substâncias aromatizantes

Regulamento (UE) 2023/447, de 1 de março de 2023, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.º 1333/2008 e o anexo do Regulamento (UE) n.º 231/2012 no que diz respeito à utilização de glicosídeos de esteviol glicosilados como edulcorante

Regulamento de Execução (UE) 2023/454, de 2 de março de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.º 37/2010 no que se refere à classificação da substância toltrazuril no que respeita ao seu limite máximo de resíduos nos alimentos de origem animal

Regulamento (UE) 2023/465, de 3 de março de 2023, que altera o Regulamento (CE) n.º 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de arsénio em determinados alimentos

Regulamento (UE) 2023/466, de 3 de março de 2023, que altera os anexos II, III e V do Regulamento (CE) n.º 396/2005 no que se refere aos limites máximos de resíduos de isoxabena, novalurão e tetraconazol no interior e à superfície de determinados produtos

Regulamento de Execução (UE) 2023/515, de 8 de março de 2023, que renova a aprovação da substância ativa abamectina, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011.

Aditivos alimentares

Regulamento de Execução (UE) 2023/565, de 10 de março de 2023, relativo à autorização de heptanoato de etilo, 2-metilbutirato de etilo, acetato de isopentilo, 3-metilbutirato de 3-metilbutilo, ácido 2-metilpropiónico, butirato de 3-metilbutilo, acetato de 2-metilbutilo, hex-2-en-1-ol, hex-2(trans)-enal, hexanoato de alilo, heptanoato de alilo, linalol, 2-metil-1-fenilpropan-2-ol, alfa-ionona, beta-damascona, nootkatona, beta-ionona, alfa-irona, beta-damascenona, (E)-beta-damascona, pentadecano-1,15-lactona, 2-feniletan-1-ol, isovalerato de fenetilo, 4-(p-hidroxifenil)butan-2-ona, 2-metoxinaftaleno, 2-isopropil-4-metiltiazol e valenceno como aditivos em alimentos para todas as espécies animais.

Denominações de origem protegidas, Indicações geográficas protegidas, Especialidades tradicionais garantidas, Menções tradicionais

Registo

«Antakya Künefesi» (IGP) – «Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos»

«Azeitona Galega da Beira Baixa» (IGP) – «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados»

«Cebolla de la Mancha» (IGP) – «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados»

«Dalmatinska janjetina» (DOP) – «Carnes (e miudezas) frescas»

«Grappa della Valle d’Aosta/Grappa de la Vallée d’Aoste»

«Íslenskt lambakjöt» (DOP) – «Carnes (e miudezas) frescas»

«Sörmlands Ädel» (IGP) – «Queijos»

Alterações às especificações

«Aceto Balsamico di Modena» (IGP)

«Colli Bolognesi Classico Pignoletto» (DOP)