Uma Presidência atípica aqui ao lado por João Vacas
João Vacas, consultor da Abreu Advogados, assinou, no dia 19 de julho, um artigo no Agroportal, relativo à Presidência espanhola do Conselho da União Europeia, tendo em conta a incerteza que se vive em Espanha, fruto das eleições legislativas.
Neste artigo, o consultor da Abreu Advogados elenca as prioridades, programa e calendário desta nova Presidência, que assumiu funções no dia 1 de julho.
Principais resultados do Conselho AGRIFISH de 25 de julho
Os Ministros da Agricultura da UE debateram a situação dos mercados agrícolas e tomaram nota das informações prestadas pela Comissão. A este respeito, a Comissão informou que a plataforma de coordenação com a Ucrânia, a Moldávia e os cinco Estados-Membros da linha da frente continua a trabalhar em soluções para facilitar as exportações da Ucrânia, tendo obtido resultados positivos até à data. O Conselho tomou ainda nota da avaliação da situação do mercado feita pelos Estados-Membros, tendo em conta as suas estimativas de colheita para 2023, o atual contexto geopolítico e os seus pontos de vista sobre os novos desafios a prever a curto e médio prazo.
As consequências da agressão da Rússia contra a Ucrânia e as condições meteorológicas adversas em determinadas regiões continuam a ser elementos de incerteza para os mercados agrícolas europeus. Os Ministros registaram também que outros fatores, incluindo as doenças veterinárias e a redução do consumo devido à inflação dos preços dos alimentos, continuam a exercer pressão sobre o sector.
O Conselho da União Europeia, na sua formação Agricultura e Pescas (AGRIFISH) debateu ainda a expiração da Iniciativa para os Cereais do Mar Negro e o impacto adicional que poderá ter nos corredores de solidariedade e nas capacidades de armazenamento dos Estados-Membros, especialmente para os Estados-Membros vizinhos da Ucrânia. Neste contexto, os ministros congratularam-se com a assistência prestada pela Comissão aos agricultores da UE através da reserva agrícola. Os Ministros tomaram ainda nota das informações prestadas pelos Estados-Membros da linha da frente sobre o seu pedido de prorrogação das medidas preventivas da UE sobre determinados produtos provenientes da Ucrânia para além de 15 de setembro, bem como dos pedidos de derrogações específicas ao abrigo dos planos estratégicos nacionais.
Os Ministros apelaram a um maior reforço dos corredores de solidariedade, explorando novas opções de rotas, mantendo simultaneamente a proteção do mercado interno, e condenaram o bloqueio do Mar Negro pela Rússia.
À luz da situação, e um ano após a aplicação do regulamento da Comissão destinado a atenuar a volatilidade e a melhorar a sensibilização para a situação das existências a nível da UE, os ministros salientaram a necessidade de monitorizar a capacidade de armazenamento nos Estados-Membros vizinhos da Ucrânia, de reforçar a transparência em matéria de existências e de continuar a prestar especial atenção à evolução dos mercados agrícolas. O Conselho apresentou ainda sugestões sobre os instrumentos adequados para melhor compreender o mercado, nomeadamente em termos de antecipação de potenciais situações de crise.
Os ministros debateram o estudo da Comissão que complementa a avaliação de impacto sobre a utilização sustentável dos produtos fitofarmacêuticos, publicado em 5 de julho de 2023. Este estudo surge na sequência de uma decisão do Conselho de 19 de dezembro de 2022 que solicitava dados adicionais para complementar a avaliação de impacto existente. Alguns ministros afirmaram que continuam a faltar no estudo alguns elementos importantes relacionados com o impacto da redução dos produtos fitossanitários, especialmente no que diz respeito à avaliação quantitativa da proposta em cada Estado-Membro. Além disso, os Ministros reiteraram a sua oposição a objetivos de redução obrigatórios a nível nacional e apelaram à flexibilidade que permita a cada Estado-Membro ter em conta o seu desempenho anterior e as condições específicas para fixar os seus próprios objetivos de redução. Muitos ministros salientaram ainda as suas preocupações no que respeita à definição de “zonas sensíveis”, à reduzida disponibilidade de alternativas não-químicas aos pesticidas, ao impacto nos preços dos alimentos e na segurança alimentar, bem como ao potencial aumento dos encargos administrativos para as pequenas explorações agrícolas.
Apesar das suas dúvidas quanto à exaustividade do estudo, a maioria dos ministros apelou à necessidade de o estudo ser debatido em pormenor a nível técnico e manifestou a sua disponibilidade para continuar a trabalhar de forma construtiva sobre a proposta, a fim de chegar a um acordo sobre este importante dossier antes do final do ciclo legislativo
Os Ministros procederam a uma troca de opiniões sobre a proposta legislativa da Comissão relativa à regulamentação dos vegetais obtidos por meio de determinadas novas técnicas genómicas, no âmbito do seu “Pacote Alimentação e Biodiversidade”. Os Ministros congratularam-se com a proposta, tendo o debate incidido sobre a avaliação que os Estados-Membros fazem da proposta no contexto da necessidade de assegurar um sistema agroalimentar sustentável e resiliente. Os Ministros salientaram ainda os aspetos da proposta que consideraram mais importantes. O debate do Conselho servirá de orientação para o lançamento dos trabalhos a nível técnico, que deverão ter início ainda em julho.
Durante o dia, no âmbito de outros assuntos, os Ministros foram informados pela Polónia, Bulgária, Hungria, Roménia e Eslováquia sobre a necessidade de prorrogar até 15 de setembro a proibição de certas importações provenientes da Ucrânia, devido ao impacto que esta está a ter nos seus mercados agrícolas. Os Ministros ouviram ainda a Roménia a propósito do impacto da guerra na Ucrânia, das condições meteorológicas adversas e dos elevados preços dos fatores de produção nos agricultores romenos.
Por último, os Ministros debateram os resultados da Quinta Conferência Ministerial da União Africana-UE e a proposta da Comissão de um regulamento relativo à produção e comercialização de material de reprodução vegetal e florestal.
(vd. Mais informações em Documentos e estudos).
Intercâmbio de boas práticas em matéria de irrigação e gestão da água na agricultura: visita de delegação da Comissão Parlamentar AGRI do Parlamento Europeu a Israel
Uma delegação da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (AGRI) do Parlamento Europeu, liderada pelo seu Presidente, Norbert Lins (PPE, Alemanha), visitou Israel de 23 a 27 de julho.
Durante a missão, os deputados reuniram-se com Avi Dicter, o Ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, e com membros do Knesset.
O objetivo da missão foi o intercâmbio de boas práticas em matéria de irrigação e gestão da água na agricultura. Os deputados contactaram também com investigadores no domínio da engenharia agrícola e da investigação agrícola em zonas áridas e visitaram empresas especializadas em soluções de irrigação, instalações hídricas e explorações agrícolas que utilizam métodos de irrigação de precisão.
Recorda-se que, antes da partida, Norbert Lins, afirmou que “Israel é pioneiro e líder do mercado mundial no que respeita a sistemas de irrigação inteligentes. Estamos ansiosos por ver como os sistemas de irrigação inovadores podem ajudar a manter uma agricultura sustentável, mesmo em condições climáticas difíceis”.
Outros seis deputados participaram na missão: Herbert Dorfmann (PPE, Itália), Anne Sander (PPE, França), Daniela Rondinelli (S&D, Itália), Cristina Maestre Martín de Almagro (S&D, Espanha), Ulrike Müller (Renew, Alemanha), Emmanouíl Frágkos (ECR, Grécia) e Marie Dauchy (ID, França).
Destaques da Comissão AGRI do Parlamento Europeu
A Comissão do Ambiente (ENVI), em associação com a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, do Parlamento Europeu organizaram no dia 18 de julho uma audição sobre «como garantir que os fabricantes de pesticidas divulgam respetivos os resultados dos estudos de toxicidade». Embora tenham sido introduzidas muitas melhorias no contexto do procedimento de autorização de pesticidas ao longo dos anos, um estudo recente indica que a não divulgação de estudos parece ser um fenómeno recorrente, apesar dos requisitos legais claros de apresentação de todas as informações relevantes aos reguladores europeus. O objetivo da audição foi iniciar um debate aberto com os autores do estudo, a indústria e as instituições da UE sobre as potenciais deficiências do procedimento de autorização e discutir ideias sobre a forma de melhorar a situação.
(vd. Informações sobre a audição em Documentos e estudos).
A 19 de julho, a AGRI adotou pareceres sobre embalagens e resíduos de embalagens. Analisou igualmente projetos de parecer sobre o orçamento para 2024 e o Acordo de Comércio Livre com a Nova Zelândia. Os deputados debateram ainda a tuberculose bovina, os pesticidas e o arroz importado, a inteligência artificial no sector agroalimentar e o papel do programa espacial da UE na agricultura. Além disso, foram informados das negociações interinstitucionais sobre as indicações geográficas.
Está prevista a adoção, nos dias 30 e 31 de agosto, de pareceres sobre o orçamento geral da UE para 2024, a certificação da remoção de carbono e a rotulagem digital dos produtos fertilizantes da UE. Os deputados deverão ser também informados sobre a missão a Israel e debaterão a colheita agrícola da UE em 2023, as novas normas de comercialização de alguns produtos agroalimentares, o biodiesel da China, os produtos fitofarmacêuticos, incluindo o glifosato, os incêndios florestais e o relatório do Grupo Europeu de Reflexão sobre a Carne de Suíno. A Comissão debaterá igualmente com o Comissário Wojciechowski a iniciativa relativa aos cereais do Mar Negro.
Próxima sessão plenária do Parlamento Europeu votará a gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo e a rotulagem dos alimentos biológicos para animais de companhia
No próximo dia 12 de Setembro, no decurso da sessão plenária a ter lugar em Estrasburgo de 11 a 14 daquele mês, o Parlamento Europeu votará a sua posição (em segunda leitura) sobre o Plano de gestão plurianual do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo e (em primeira) sobre a Rotulagem dos alimentos biológicos para animais de companhia,
Comércio agroalimentar da UE: ponto da situação mensal revela que exportações agroalimentares da UE voltam ao seu nível de abril de 2022, num contexto de redução do comércio
Após o recorde de exportações em março de 2023, o relatório mensal da Comissão Europeia divulgado a 25 de julho, assinala um abrandamento do comércio agroalimentar em abril de 2023.
Globalmente, as exportações da UE mantiveram-se em 17,8 mil milhões de euros em abril de 2023, devido ao aumento dos preços das exportações, enquanto as importações da UE se situaram em 13 mil milhões de euros, resultando num excedente agroalimentar de +4,8 mil milhões de euros. Estas são as principais conclusões do último relatório mensal sobre o comércio agroalimentar publicado hoje pela Comissão Europeia.
Em abril de 2023, observou-se uma redução das importações na maioria dos produtos. Registou-se uma redução das importações provenientes da Rússia, da Argentina, da China, das Filipinas e da Moldávia. Por outro lado, as importações de açúcar e isoglicose aumentaram significativamente. As mercadorias mais importadas, em termos de valor, continuaram a ser as sementes oleaginosas e proteaginosas, os frutos e nozes, o café, o chá, o cacau e as especiarias.
Os três principais destinos das exportações agroalimentares da UE entre janeiro e abril de 2023 continuaram a ser o Reino Unido, os Estados Unidos e a China, enquanto os três principais países de origem das importações no mesmo período foram o Brasil, o Reino Unido e a Ucrânia.
(Mais informações em Documentos e estudos)
Comissão recolhe pontos de vista sobre ecologização e digitalização do ecossistema industrial agroalimentar
A Comissão Europeia publicou no dia 18 de Julho de Julho uma análise das actuais políticas da UE que apoiam o sector agroalimentar a fim de que este se torne mais ecológico, digital e resiliente.
Lançou, a esse propósito, no dia 24 do mesmo mês, uma consulta pública convidando as partes interessadas a proporem acções para acelerar a transição ecológica e digital do sector.
A consulta está aberta a toda a cadeia de valor industrial, bem como a autoridades públicas, parceiros sociais, organizações de investigação e outros, e decorre até 19 de Setembro.
Abreu Advogados patrocina e participa na Agroglobal 2023
A Abreu Advogados vai patrocinar e marcar presença na Agroglobal 2023, um evento de grande importância no setor agroalimentar, que acontecerá de 5 a 7 de setembro no Centro Nacional de Exposições (CNEMA), em Santarém.
José Eduardo Martins, sócio da Abreu Advogados, será um dos oradores na IX Edição da Agroglobal num seminário organizado pela Abreu Advogados em parceria com a Consulai.
Manuel Durães Rocha, sócio da Abreu Advogados, e João Vacas, consultor, estarão presentes neste evento que reforça o compromisso em apoiar e contribuir para o crescimento sustentável do setor agroalimentar do país.
Acordos internacionais
Acordo de parceria no domínio da pesca sustentável entre a União Europeia e a República de Madagáscar
Regulamento (UE) 2023/1478, de 26 de junho de 2023, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República de Madagáscar (2023-2027)
Decisão n.º 1/2023 do Comité APE criado pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, de 6 de julho de 2023 relativa à criação do Subcomité APE da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Biocidas
Regulamento de Execução (UE) 2023/1530, de 6 de julho de 2023, que aprova o extrato de Chrysanthemum cinerariaefolium obtido com solventes de hidrocarbonetos a partir de flores abertas e maduras de Tanacetum cinerariifolium como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo de produtos 18, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 528/2012
Carne de aves de capoeira, ovos e ovalbumina
Regulamento de Execução (UE) 2023/1557 da Comissão, de 26 de julho de 2023, que altera o Regulamento (CE) n.º 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina.
Controlos, organismos e outras atividades oficiais
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2023/M, de 19 de julho de 2023, que estabelece a Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2020/M, de 3 de julho, que define e caracteriza a sidra, o vinagre de sidra e o vinagre de maçã produzidos na Região Autónoma da Madeira e estabelece as regras aplicáveis à sua colocação no mercado
Regulamento de Execução (UE) 2023/1537, de 25 de julho de 2023 que estabelece normas de execução do Regulamento (UE) 2022/2379 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às estatísticas sobre a utilização de produtos fitofarmacêuticos a transmitir para o ano de referência de 2026 durante o regime transitório 2025-2027 e às estatísticas sobre produtos fitofarmacêuticos colocados no mercado
Regulamento de Execução (UE) 2023/1538, 25 de julho de 2023, que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) 2022/2379 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às estatísticas de produção vegetal
Documentos e estudos
Parlamento Europeu – Audição ENVI/AGRI sobre «como garantir que os fabricantes de pesticidas divulgam respetivos os resultados dos estudos de toxicidade» – documentação
– Programa
– Curriculum vitae – Alexandra Brand
– Curriculum vitae – Cristina Alonso Alija
– Curriculum vitae – Olivier de Matos
Conselho AGRIFISH de 25 de Julho – documentação
– Situação do mercado, nomeadamente na sequência da invasão da Ucrânia
Relatório Comércio Agroalimentar – Comissão Europeia
Fitofármacos
Regulamento De Execução (UE) 2023/1488, de 6 de julho de 2023, que renova a aprovação da substância ativa de baixo risco areia de quartzo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1107/2009, e que altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 540/2011
Fitossanidade
Regulamento de Execução (UE) 2023/1535, de 24 de julho de 2023, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2018/2019 e (UE) 2020/1213 no que diz respeito a determinados vegetais para plantação de Acer campestre, Acer palmatum, Acer platanoides e Acer pseudoplatanus originários do Reino Unido.
Formação profissional, emprego e requalificação profissional
Portaria n.º 212/2023, de 17 de julho, que estabelece a Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Transitários de Portugal – APAT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP)
Portaria n.º 221/2023, de 20 de julho, que estabelece a Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ITA – Associação Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
Portaria n.º 224/2023, de 20 de julho, que estabelece a Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (restauração e bebidas)
Portaria n.º 225/2023, de 20 de julho, que estabelece a Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ADCP – Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins – SETAAB
Portaria n.º 231/2023, de 27 de julho, que estabelece a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes do Concelho de Lisboa e Outros e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul.
Portaria n.º 233/2023, de 27 de julho, que determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a ADCP – Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços – SITESE, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego (BTE), n.º 19, de 22 de maio de 2023.
Portaria n.º 239/2023 – Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (alojamento).
Portaria n.º 240/2023 – Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins – SETAAB (indústria de hortofrutícolas).
Incêndios
Decreto-Lei n.º 58/2023, de 19 de julho, que altera o regime jurídico aplicável aos sapadores florestais, às equipas e às brigadas de sapadores florestais no continente
Novos alimentos, Alimentos de países terceiros
Regulamento de Execução (UE) 2023/1466, de 14 de julho de 2023, que altera os anexos V, XIV, XV e XIX do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos, à Namíbia e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira, carne fresca de aves de capoeira e aves de caça, produtos à base de carne de aves de capoeira e aves de caça selvagens e ovos e ovoprodutos
Regulamento de Execução (UE) 2023/1511, de 20 de julho de 2023, que altera os Regulamentos de Execução (UE) 2018/2019 e (UE) 2020/1213 no que diz respeito a determinados vegetais para plantação de Malus sylvestris originários do Reino Unido
Regulamento de Execução (UE) 2023/1572, de 25 de julho de 2023, que estabelece uma derrogação do Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 no que diz respeito à introdução no território da União de tubérculos de Solanum tuberosum L., com exceção dos destinados à plantação, originários de determinadas regiões do Líbano
Ordenamento do território
Portaria n.º 241/2023, de 28 de Julho, que aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Poço de Ribeira de Alge», no concelho de Figueiró dos Vinhos.
PAC / PEPAC
Portaria n.º 228/2023, de 21 de julho, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 – Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B – Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal)
Portaria n.º 236/2023, de 27 de julho, que estabelece as regras complementares nacionais, para o continente, da intervenção «Destilação de subprodutos da vinificação» do domínio «B.3 – Programa Nacional para Apoio ao Setor da Vitivinicultura» do eixo «B – Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Portaria n.º 244-C/2023, de 28 de Julho, que introduz a terceira alteração à Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios aos programas de ação em áreas sensíveis, no domínio «D.2 – Programas de ação em áreas sensíveis» do eixo «D – Abordagem territorial integrada – Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC).
Portaria n.º 244-D/2023, de 28 de Julho, que introduz a terceira alteração à Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.ºs 175/2023, de 23 de junho, e 194-B/2023, de 7 de julho, que estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos no domínio «C.1 – Gestão ambiental e climática» do eixo «C – Desenvolvimento rural – Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC).
Pagamentos e apoios
Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)
Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 – As candidaturas em curso podem ser consultadas aqui.
Portugal 2030 – Avisos
Regulamento de Execução (UE) 2023/1465, de 14 de julho de 2023, que prevê um apoio financeiro de emergência para os setores agrícolas afetados por problemas específicos com impacto na viabilidade económica dos produtores agrícolas
Portaria n.º 214/2023, de 17 de julho, que estabelece a terceira alteração à Portaria n.º 108/2015, de 14 de abril, que estabelece o regime de aplicação da medida «Assistência Técnica» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
Resolução da Assembleia da República n.º 86/2023, de 18 de julho, que recomenda ao Governo que promova a alocação de incentivos dirigidos ao setor agrícola, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência para melhoria da eficiência hídrica, energética e reforço da economia circular
Regulamento de Execução (UE) 2023/1508, de 20 de julho de 2023, que introduz derrogações, para o ano de 2023, do disposto no artigo 44.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2021/2116 no respeitante ao nível dos adiantamentos no âmbito das intervenções sob a forma de pagamentos diretos e das medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e com animais
Regulamento de Execução (UE) 2023/1509, de 20 de julho de 2023, que introduz derrogações, para o ano de 2023, do disposto no artigo 75.º, n.º 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 no respeitante ao nível dos adiantamentos relativos às medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície e com animais
Portaria n.º 236-B/2023, de 27 de julho de 2023, que estabelece a sétima alteração à Portaria n.º 24/2015, de 9 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação da medida n.º 9, «Manutenção da atividade agrícola em zonas desfavorecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020.
Portaria n.º 243/2023, de 28 de Julho de 2023, que introduz a quinta alteração à Portaria n.º 188/2016, de 13 de julho, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.2.1, «Gestão de Recursos Cinegéticos» e da operação 8.2.2, «Gestão de Recursos Aquícolas», ambas inseridas na ação 8.2, «Gestão de Recursos Cinegéticos e Aquícolas» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado de PDR 2020.
Portaria n.º 244/2023, de 28 de Julho de 2023, que introduz a sexta alteração à Portaria n.º 150/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 4.0.1, «Investimentos em produtos florestais identificados como agrícolas no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)», e da operação n.º 4.0.2, «Investimentos em produtos florestais não identificados como agrícolas no anexo I do TFUE», ambas inseridas na Medida n.º 4, «Valorização dos recursos florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).
Pesca, aquicultura, indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca
Portaria n.º 217/2023, de 19 de julho, que define o regime jurídico da pesca por armadilha
Portaria n.º 218/2023, de 19 de julho, que define o regime jurídico da pesca por arte de cerco
Portaria n.º 219/2023, de 19 de julho, que define o regime do exercício da pesca à linha
Regulamento de Execução (UE) 2023/1471, de 17 de julho de 2023, que altera o Regulamento (UE) n.º 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
Regulamento Delegado (UE) 2023/1480, de 11 de maio de 2023, que retifica a versão em língua neerlandesa do Regulamento Delegado (UE) 2020/2015 que especifica os pormenores da aplicação da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias nas águas ocidentais no período 2021-2023
Regulamento (UE) 2023/1481, de 13 de julho de 2023, que encerra a pesca do alabote-da-gronelândia nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia
Regulamento (UE) 2023/1482, de 13 de julho de 2023, que encerra a pesca de outras espécies nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia
Regulamento (UE) 2023/1483, de 13 de julho de 2023, que encerra a pesca da arinca nas águas norueguesas das subzonas 1 e 2 pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia
Regulamento (UE) 2023/1506, de 20 de julho de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2023/194 que fixa, para 2023, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que fixa também, para 2023 e 2024, tais possibilidades de pesca em relação a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade
Portaria n.º 227/2023, de 21 de julho, que regula o exercício da pesca com o método de pesca designado por «rede de emalhar»
Portaria n.º 229/2023, de 24 de julho, que estabelece o regime jurídico da apanha de animais marinhos e do licenciamento da pesca apeada, em águas oceânicas e em águas interiores marítimas e não marítimas do continente, com fins comerciais.
Saúde pública e animal
Regulamento de Execução (UE) 2023/1485, de 18 de julho de 2023, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana
Decisão de Execução (UE) 2023/1520, de 17 de julho de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros
Decisão de Execução (UE) 2023/1521, de 19 de julho de 2023, relativa a determinadas medidas especiais de controlo de doenças por um período limitado relacionadas com a infeção pelo vírus da dermatose nodular contagiosa em determinados Estados-Membros
Decisão de Execução (UE) 2023/1554, de 19 de julho de 2023, relativa a determinadas medidas de emergência provisórias contra a peste suína africana na Croácia
Regulamento (UE) 2023/1536, de 25 de julho de 2023, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de nicotina no interior e à superfície de determinados produtos.
Segurança alimentar
Regulamento (UE) 2023/1510, de 20 de julho de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2023/915 no que diz respeito aos teores máximos de cádmio em chufas e em determinados cogumelos de cultura
Vitivinicultura
Retificação do Regulamento (UE) 2021/2117, de 2 de dezembro de 2021, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.º 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.º 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e (UE) n.º 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União.
Regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios – Registo
«Българско бяло саламурено сирене/Bulgarsko byalo salamureno sirene» (DOP) – «Queijos»
«Българско кисело мляко/Bulgarsko kiselo mlyako» (DOP) – «Outros produtos de origem animal (ovos, mel, produtos lácteos diversos exceto manteiga, etc.)»
«Edremit Zeytinyağı» (DOP) – «Matérias gordas (manteiga, margarina, óleos, etc.)»
«Gower Salt Marsh Lamb» (DOP) – «Carnes (e miudezas) frescas»
«Pancetta de l’Île de Beauté/Panzetta de l’Île de Beauté» (IGP), «Saucisson sec de l’Île de Beauté/Salciccia de l’Île de Beauté» (IGP), «Bulagna de l’Île de Beauté» (IGP) e «Figatelli de l’Île de Beauté/Figatellu de l’Île de Beauté» (IGP)» – «Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)»
Recusa
«sevani ishkhan» (DOP)
Menções tradicionais no setor vitivinícola – Alterações
Retificação do Regulamento (UE) 2021/2117, de 2 de dezembro de 2021, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1308/2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, (UE) n.º 1151/2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, (UE) n.o 251/2014, relativo à definição, descrição, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas dos produtos vitivinícolas aromatizados e (UE) n.º 228/2013, que estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões ultraperiféricas da União
AGENDA
28 a 31 de Julho
Libramont, França
15 a 18 de Agosto
Sertãozinho, São Paulo, Brasil
18 a 27 de Agosto
Penafiel, Portugal
29 de Agosto a 1 de Setembro
Agri-food systems in a changing world: Connecting science and society
XVII European Association of Agriculture Economists’ (EAAE) Congress
Rennes, França
30 e 31 de Agosto
Comissão AGRI
Parlamento Europeu
Bruxelas, Bélgica
3 a 5 de Setembro
Reunião informal de Ministros da Agricultura da UE
Córdova, Espanha
18 e 19 de Setembro
Conselho AGRIFISH
Bruxelas, Bélgica
18 e 19 de Setembro
Comissão AGRI
Parlamento Europeu
Bruxelas, Bélgica
20 de Setembro
European Sustainable Nutrient Initiative (ESNI) conference
Bruxelas, Bélgica
27 a 29 de Setembro
Shaping the future of rural areas
El Parador, Sigüenza, Espanha
28 de Setembro
The future of food and farming summit
Paris, França
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