Atualizações | Agroalimentar | 16 – 31 abril de 2023

Conselho AGRIFISH aprova conclusões sobre as oportunidades da bioeconomia

Os ministros da Agricultura da União Europeia, reunidos no dia 25 de abril, adotaram conclusões sobre as oportunidades que uma bioeconomia sustentável e circular oferece para uma Europa mais ecológica, mais justa e mais competitiva, essencial para produzir alimentos, materiais e energia e ajudar a impulsionar as comunidades rurais, aumentar a competitividade e ultrapassar muitos dos desafios que a UE enfrenta.

Nas suas conclusões, os ministros destacaram o papel fundamental que a bioeconomia pode desempenhar na consecução dos objetivos ambientais e climáticos no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, tornando simultaneamente a UE mais competitiva, ajudando-a na sua transição para eliminar gradualmente a dependência dos combustíveis fósseis, e reforçando a segurança alimentar na sequência da guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia. Salientaram ainda a importância de promover a investigação e a inovação e de assegurar um melhor alinhamento entre os avanços científicos e a política industrial.

As conclusões fornecerão, à Comissão Europeia e aos Estados-Membros, orientações políticas sobre o desenvolvimento do potencial da bioeconomia na Europa.

O Conselho sublinhou, em especial, a importância da bioeconomia para ajudar a revitalizar as zonas rurais e costeiras, incentivando a inovação e promovendo a criação de emprego. Os Estados-Membros assinalaram a necessidade de reconhecer e fazer uso das especificidades a nível regional e nacional, bem como de envolver as gerações mais jovens através da promoção das competências e da formação no domínio da bioeconomia junto das comunidades rurais.

Os ministros analisaram o contributo que os agricultores e os gestores florestais podem dar para a promoção de uma bioeconomia circular a nível da UE. Assinalaram o potencial dos resíduos agroalimentares para a produção de recursos de base biológica alternativos, bem como a utilização de fontes de água não convencionais destinadas à irrigação. Salientaram a importância do setor florestal para a bioeconomia e destacaram o papel da gestão sustentável das florestas.

Embora se tenham congratulado com o relatório intercalar da Comissão sobre a aplicação da Estratégia da UE para a Bioeconomia, os ministros apresentaram uma série de recomendações para ajudar a aumentar o potencial da bioeconomia na Europa. Em especial, exortaram a Comissão a:

proceder a uma melhor integração da bioeconomia em todas as políticas e assegurar políticas coerentes
facilitar a transferência de conhecimentos para as regiões menos desenvolvidas e para as zonas rurais
atualizar a Estratégia da UE para a Bioeconomia e o plano de ação conexo, e realizar uma avaliação aprofundada das ações levadas a cabo a nível da UE.

Os ministros assinalaram igualmente que a bioeconomia forma parte integrante da política agrícola comum (PAC) reformada, e convidaram a Comissão a fazer o acompanhamento da forma como os Estados-Membros a incorporaram nos seus planos estratégicos nacionais.

A necessidade de promover a bioeconomia também foi destacada nas conclusões do Conselho Europeu de março de 2023, onde se salientou a importância de “promover a transição para uma economia mais circular a fim de aumentar a sustentabilidade […], nomeadamente aproveitando as oportunidades oferecidas pela bioeconomia” (vd. Documentos e estudos).

Conselho AGRIFISH de 25 de abril: principais resultados

Para além da aprovação das conclusões sobre as oportunidades da bioeconomia à luz dos atuais desafios, com destaque para as zonas rurais, com base nas informações da Comissão, o Conselho realizou um debate de orientação sobre os aspetos agrícolas e florestais da proposta de regulamento relativo à certificação das remoções de carbono. Os ministros congratularam-se com a proposta de regulamento e salientaram o potencial contributo para os objetivos climáticos da UE e a oportunidade de aumentar os rendimentos dos agricultores e dos gestores florestais. Durante o debate, foram abordadas várias questões, incluindo a necessidade de:

estabelecer um método fiável de aferição da qualidade e da quantidade das remoções de carbono, com base em dados científicos
assegurar a coerência com a política agrícola comum e a legislação ambiental pertinente, garantindo ao mesmo tempo a segurança alimentar
proporcionar incentivos suficientes aos agricultores, aos gestores florestais e aos proprietários de terras, inclusive aos que já praticam a remoção de carbono
evitar encargos administrativos e financeiros excessivos (em particular para as pequenas explorações agrícolas) e assegurar o caráter voluntário das medidas
ter em conta as especificidades a nível regional e nacional.

Com base em informações fornecidas pela Comissão, os ministros trocaram pontos de vista sobre a situação atual dos planos estratégicos dos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (PEPAC) para o período de 2023 a 2027. O debate centrou-se nos ensinamentos retirados da introdução dos planos estratégicos nos Estados-Membros e no que deve ser feito para facilitar e melhorar ainda mais a execução dos planos estratégicos a curto e longo prazo. Os ministros destacaram uma série de elementos, incluindo a necessidade de uma comunicação clara com os agricultores sobre as regras atualizadas e de uma abordagem flexível a eventuais alterações aos planos.

O ministro da Política Agrária e da Alimentação da Ucrânia, Mykola Solskyi, falou ao Conselho, por videoconferência, e transmitiu a gratidão dos agricultores e dos cidadãos ucranianos pelo apoio prestado pela UE. Salientou que as importações provenientes da Ucrânia são mutuamente benéficas tanto para a Ucrânia como para a UE, e alertou para o facto de a Rússia estar a tirar partido da situação atual para exercer pressão sobre a Ucrânia.

Após esta interação, o debate no Conselho centrou-se em questões que afetam os mercados internos da UE, inclusive nos países vizinhos da Ucrânia, e na necessidade de proceder a uma análise exaustiva do impacto das importações que são enviadas da Ucrânia através dos corredores solidários. Os ministros expressaram o seu apoio contínuo à Ucrânia, o seu empenho em encontrar soluções que não comprometam a solidariedade da UE para com a Ucrânia e a necessidade de uma abordagem coordenada a nível da UE. Sublinharam ainda a sua solidariedade para com os países vizinhos da Ucrânia e enviaram uma clara mensagem de unidade contra a agressão da Rússia, em particular no que diz respeito às medidas comerciais autónomas e à preservação do mercado único.

Durante o dia, no âmbito da rubrica “Diversos”, os ministros receberam informações sobre os agentes de controlo biológico, o regulamento relativo à utilização sustentável de pesticidas, as substâncias perfluoroalquiladas (PFAS) nos géneros alimentícios, as importações provenientes da Ucrânia, questões relacionadas com a indústria de laticínios e a Diretiva Mel (vd. Documentos e estudos).

Destaques da Comissão Parlamentar AGRI do Parlamento Europeu

No dia 20 de abril, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural do Parlamento Europeu (AGRI) adotou o seu relatório sobre as indicações geográficas. Os membros da AGRI debateram também a proposta da Comissão de alteração da diretiva relativa às emissões industriais.

A 24 e 25 de abril, a AGRI procedeu a uma troca de pontos de vista com Markian Dmytrasevych, Vice-Ministro da Política Agrária e da Alimentação da Ucrânia, e com a Comissária Stella Kyriakides, responsável pela Saúde e Segurança Alimentar.

A 25 de abril, adotou a sua posição sobre as novas regras de rotulagem dos alimentos biológicos para animais de companhia por 45 votos a favor, 1 contra e 1 abstenção, que devem ser alinhadas com a rotulagem dos alimentos biológicos, uma vez que ambos são comprados pelos consumidores finais. Para evitar o desperdício de produtos e de material de embalagem, os deputados propuseram um período de transição de seis meses, durante o qual as atuais existências de alimentos biológicos para animais de companhia poderão ser vendidas sem a aposição do novo logótipo biológico obrigatório da UE nas suas embalagens. Os deputados solicitam igualmente que sejam disponibilizados rótulos especiais aos produtores de alimentos biológicos para animais de companhia cujos principais ingredientes provenham da caça e da pesca.

Na mesma data, a Comissão AGRI adotou o projeto de resolução “Garantir a segurança alimentar e a resiliência a longo prazo da agricultura da UE”, por 39 votos a favor, 8 contra e 0 abstenções, no qual afirma que a pandemia de COVID-19 e a guerra de agressão russa contra a Ucrânia expuseram problemas estruturais no sector agrícola europeu e apela ao reforço da segurança alimentar e da autonomia estratégica da UE. Para os deputados membros desta Comissão parlamentar, a Comissão Europeia deve apresentar um plano estratégico holístico para garantir a segurança alimentar da UE, incluindo a utilização de reservas estratégicas de alimentos e as medidas temporárias da UE para apoiar os agricultores adoptadas à luz da guerra na Ucrânia devem ser mantidas se a invasão russa continuar. Os deputados defenderam a utilização de novas técnicas de reprodução que tornem as culturas mais resistentes, reduzindo assim a utilização de fertilizantes sintéticos e pesticidas. O acesso dos pequenos agricultores às tecnologias digitais e à gestão de precisão das culturas deve ser apoiado financeiramente. A modernização das instalações de irrigação e a promoção de novas infra-estruturas de gestão da água devem ser apoiadas por um programa específico da UE. Os deputados alertaram ainda no seu relatório que cerca de um terço dos alimentos em todo o mundo é desperdiçado, tendo apelado à realização de campanhas contra o desperdício alimentar, a programas nacionais de prevenção alimentar e à cooperação dos supermercados com os bancos alimentares. O desperdício alimentar pode também ser reduzido através de investimentos em infra-estruturas de transporte e armazenamento mais sustentáveis dos produtos agrícolas. O relatório apela a que os produtos alimentares e agrícolas sejam objecto de um capítulo específico nos acordos comerciais, de modo a garantir a reciprocidade entre produtores europeus e de países terceiros.

Ainda no dia 25, os membros da Comissão parlamentar do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (ENVI) e da AGRI realizaram conjuntamente uma audição pública sobre a gestão sustentável dos recursos hídricos na agricultura cujo objetivo era analisar a relação entre a agricultura e a gestão da água no contexto da crescente escassez de recursos hídricos devido ao consumo excessivo e às alterações climáticas e explorará as melhores práticas e as opções políticas que podem ajudar a gerir o impacto da agricultura nos recursos hídricos, mas também a enfrentar os desafios que se colocam à agricultura devido a fenómenos meteorológicos como as secas e as inundações (vd. Documentos e estudos).

A 27 de abril, a Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, ENVI E AGRI adotaram o relatório conjunto sobre as medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) específicas para a Irlanda do Norte.

Carta do Presidente da Comissão AGRI à Comissão Europeia apela à proteção do sector agrícola face às repercussões da invasão russa

Numa carta dirigida no dia 28 de abril à Comissão Europeia, o Presidente da Comissão AGRI do Parlamento Europeu, Norbert Lins (PPE, Alemanha), apoiado por todos os grupos políticos representados naquela comissão, apelou a que esta “proteja o sector agrícola da UE das repercussões da invasão russa e resolva quaisquer perturbações do mercado que possam alimentar o medo e o ressentimento entre os agricultores e alimentar a propaganda russa”.

Embora a liberalização temporária do comércio de produtos ucranianos seja “vital para a Ucrânia e para todos os países do mundo” e “as medidas temporárias atualmente em vigor, juntamente com os corredores de solidariedade, se tenham revelado muito eficazes”, “estas conquistas também suscitam preocupações”, escreveu Norbert Lins, apontando para a desestabilização dos mercados agrícolas nos Estados-Membros da UE devido ao afluxo de produtos ucranianos.

Os efeitos reais destes produtos na queda dos preços e a relevância de quaisquer medidas correctivas permanecem pouco claros, lê-se na carta. Assim, o Parlamento pede à Comissão Europeia que “avalie de forma exaustiva a situação nos mercados relevantes, incluindo o destino final dos produtos importados da Ucrânia e o seu impacto nos preços dos produtos de base”.

Lins considerou essencial a “apresentação de soluções europeias, pragmáticas e construtivas para melhorar o funcionamento dos corredores de solidariedade, de modo a que os produtos agrícolas ucranianos sejam efectivamente reexportados para países terceiros ou para os Estados-Membros que deles necessitam”. Sugeriu “a introdução de certificados de importação/exportação para o transporte de cereais ucranianos, tal como para as exportações para países terceiros, com controlo obrigatório, e que transitem pelo território da UE com a menção clara TRANSIT. Estes transportes não devem ter a possibilidade de ser descarregados na UE”.

Os certificados fitossanitários devem ser introduzidos como “parte dos certificados de transporte, confirmando que os cereais ucranianos cumprem as normas da UE e, desta forma, evitam o engano sobre a qualidade dos cereais ucranianos”, acrescentou o Presidente.

O deputado reiterou o seu pedido de criação de um grupo de trabalho ou de um enviado especial na Comissão Europeia “dedicado exclusivamente às exportações de cereais ucranianos” e solicitou à Comissão que “compre trigo, em cooperação com o Programa Alimentar Mundial das Nações Unidas, para garantir que este é efetivamente transportado para África e para o Médio Oriente”.

Comissão Europeia propõe atualização das normas de comercialização de produtos agroalimentares para responder melhor às necessidades dos consumidores e abordar a questão da sustentabilidade

A Comissão propôs no passado dia 21 de abril a revisão das normas de comercialização existentes aplicáveis a uma série de produtos agroalimentares, tais como frutas e produtos hortícolas, sumos e doces de frutas, mel, aves de capoeira e ovos. As revisões propostas deverão ajudar os consumidores a fazer escolhas mais informadas com vista a um regime alimentar mais saudável e contribuir para prevenir o desperdício alimentar.

A Comissão apresentou, entre outras, as seguintes propostas:

Rotulagem da origem: regras de rotulagem de origem mais claras e obrigatórias para mel, frutos de casca rija e frutos secos, bananas maduras, bem como frutas e produtos hortícolas aparados, transformados e cortados (como folhas de salada embaladas). O país ou países de origem, no caso de combinações ou misturas, terão de figurar no rótulo. A listagem dos países de origem aumentará a transparência para os consumidores. Tal deverá também promover a produção destes produtos na UE.
Desperdício alimentar: as revisões propostas abordam o desperdício alimentar e resíduos de embalagens. Por exemplo, os chamados frutos e produtos hortícolas «feios» (com defeitos externos, mas ainda adequados para consumo local/direto) vendidos localmente e diretamente pelos produtores aos consumidores ficariam isentos do cumprimento das normas de comercialização. Valorizar estes produtos no seu estado «fresco» poderia oferecer aos consumidores mais oportunidades de comprar fruta e legumes frescos a preços mais acessíveis e beneficiar os produtores ativos em cadeias de abastecimento curtas. Alguns produtos afetados por catástrofes naturais ou outras circunstâncias excecionais podem também ser vendidos se forem seguros para consumo.
Embalagem: os produtos destinados a doação podem ser isentos dos principais requisitos de rotulagem. Tal reduzirá a burocracia e os rótulos e, por conseguinte, facilitará o compromisso dos operadores em matéria de doações.
Sumos de frutos: os sumos de frutos poderão ostentar a menção «sem adição de açúcares» para esclarecer que, contrariamente aos néctares de frutos, os sumos de frutos não podem, por definição, conter açúcares adicionados — uma característica que a maioria dos consumidores desconhece. Além disso, para dar resposta à crescente procura por parte dos consumidores de produtos com um teor de açúcar mais baixo, um sumo de frutos reformulado poderia indicar no seu rótulo «sumo de frutos com baixo teor de açúcar». Para simplificar ainda mais e adaptar-se aos gostos dos consumidores, o termo «água de coco» pode agora ser utilizado juntamente com «sumo de coco».
Doces e citrinadas: o teor de frutos dos doces será aumentado de 350 g para 450 gramas no mínimo (para 550 gramas para a qualidade extra) por quilo de produto acabado. Com o aumento generalizado do teor de fruta, seria oferecido aos consumidores um produto com menos açúcares livres e mais frutos do que o produto que atualmente adquirem.
Ovos: os painéis solares podem agora ser utilizados em áreas exteriores utilizadas em sistemas de produção de ovos ao ar livre. Tal estimulará um maior fornecimento de energia a partir de fontes renováveis. A marcação dos ovos seria igualmente efetuada diretamente na exploração, o que melhoraria a rastreabilidade.

As propostas relativas às frutas e produtos hortícolas frescos, aos ovos e às aves de capoeira são abrangidas por atos delegados e atos de execução. Os textos estarão disponíveis para consulta pública durante um mês.

Posteriormente, os atos delegados serão adotados e enviados ao Parlamento Europeu e ao Conselho para um período de controlo de dois meses. A Comissão publicá-los-á no final deste procedimento. As propostas relativas aos doces, às citrinadas, aos sumos de frutos e ao mel são incluídas nas diretivas e seguirão o processo colegislativo ordinário do Parlamento Europeu e do Conselho antes da sua publicação e entrada em vigor.

Paralelamente, a Comissão enviou um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho com vista à adoção, num futuro próximo, de novas normas de comercialização para sidra e perada e para a rotulagem da origem das leguminosas secas. Estes produtos não são atualmente abrangidos por quaisquer normas de comercialização previstas no Regulamento relativo à organização comum dos mercados.

Acordos internacionais

Decreto do Presidente da República n.º 37/2023, de 24 de abril, que ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Rio Minho (TIRM), assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021

Decreto do Presidente da República n.º 38/2023, de 24 de abril, que ratifica as Emendas de 2014 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 103.ª sessão, realizada em Genebra, a 11 de junho de 2014

Resolução da Assembleia da República n.º 34/2023, de 24 de abril, que aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha relativo à Pesca no Troço Internacional do Rio Minho (TIRM), assinado em Trujillo, em 28 de outubro de 2021

Resolução da Assembleia da República n.º 35/2023, de 24 de abril, que aprova as Emendas de 2014 à Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, adotadas pela Conferência Internacional do Trabalho, na sua 103.ª sessão, realizada em Genebra, a 11 de junho de 2014.

Carne de aves de capoeira, ovos e ovalbumina

Regulamento de Execução (UE) 2023/867, de 26 de abril de 2023, que altera o Regulamento (CE) n.º 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina

Controlos e outras atividades oficiais

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2021/404, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429

COVID-19

Apoio da União Europeia

Informação disponível aqui

informação do Governo de Portugal

Conteúdos da DGADR

Os conteúdos da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural estão disponíveis no respetivo site

E-mail para esclarecimento do sector agrícola sobre a COVID-19

O Ministério da Agricultura, no âmbito da Covid-19, e de modo a facilitar o contacto com o setor, disponibilizou o endereço de email agricultura.covid19@ma.gov.pt, para o qual podem ser enviados pedidos de esclarecimento, dúvidas, ou questões que possam surgir nesta fase excecional de pandemia

Documentos e estudos

Conclusões sobre as oportunidades da bioeconomia à luz dos atuais desafios, com especial destaque para as zonas rurais – Conselho da União Europeia

Avaliação global do carbono do solo nas pastagens: das actuais estimativas das existências ao potencial de sequestro – FAO

Políticas de independência e transparência da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) – Parlamento Europeu

Conselho AGRIFISH

Planos estratégicos da PAC – informações da Presidência Sueca

Estudo sobre a situação e as opções da União no que diz respeito à introdução, produção, avaliação, comercialização e utilização de agentes de controlo biológico invertebrados no território da União – apresentação pela Comissão

Preocupações relativas ao projeto de ato legislativo sobre a utilização sustentável dos produtos fitofarmacêuticos e a manutenção de um estatuto fitossanitário adequado na UE – informações da delegação letã, em nome das delegações búlgara, checa, húngara, letã, lituana, polaca, romena e eslovaca

Estabelecimento de níveis máximos novos e mais baixos para as PFAS nos géneros alimentícios – informações da delegação dinamarquesa, em nome das delegações checa, dinamarquesa, alemã e neerlandesa

Crise persistente na indústria de laticínios – informações das delegações lituana e letã

Proposta que visa atenuar o impacto das importações provenientes da Ucrânia nos mercados da UE – informações da delegação eslovaca, apoiada pelas delegações búlgara, húngara, polaca e romena

Medidas necessárias para combater as perturbações do mercado nos Estados-Membros da UE mais afetados pelo aumento das importações de produtos agroalimentares provenientes da Ucrânia – informações da delegação polaca, em nome das delegações búlgara, húngara, polaca, romena e eslovaca

Relatório da Comissão sobre as conclusões da ação coordenada da UE “From the hives” e a sua pertinência para a revisão da Diretiva do Conselho relativa ao mel – informações da delegação eslovena

Gestão sustentável dos recursos hídricos na agricultura – audição conjunta ENVI + AGRI – Parlamento Europeu

Programa

Poster

Gerir o impacto da agricultura nos recursos hídricos – orientações políticas e oportunidades da PAC – Prof. Alfonso Calera

Água e agricultura – Um zoom na utilização da água na UE – Trine Christiansen

Abordar o impacto das secas e inundações na agricultura – opções políticas e melhores práticas – Dr. Ulf Stein

Formação profissional, emprego e reabilitação profissional

Portaria n.º 109/2023, de 19 de abril, que procede à segunda alteração da Portaria n.º 38/2022, de 17 de janeiro, que regula a medida Compromisso Emprego Sustentável

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2023/A, de 20 de abril, que cria a medida RECONVERTER PRO, que visa o estímulo à reconversão profissional dos desempregados, através da promoção de estágios em contexto real de trabalho

Novos alimentos, Alimentos de países terceiros

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2023/573, de 10 de março de 2023, que altera os anexos V, XIV e XV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas à Argentina, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca e produtos à base de carne de aves de capoeira e aves de caça

Regulamento de Execução (UE) 2023/859, de 25 de abril de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que se refere às especificações do novo alimento 2′-fucosil-lactose (fonte microbiana) para autorizar a sua produção por uma estirpe derivada de Corynebacterium glutamicum ATCC 13032

Regulamento de Execução (UE) 2023/868, de 27 de abril de 2023, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Chile, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça

Ordenamento do Território

Portaria n.º 113/2023, de 27 de abril, que procede à alteração à Portaria n.º 19/2023, de 5 de janeiro, que delimita o perímetro de proteção da água mineral natural a que corresponde o número de cadastro HM-77 e a denominação «Cardal»

Pagamentos e apoios

Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 – As candidaturas em curso podem ser consultadas aqui.

Regulamento de Execução (UE) 2023/834, de 18 de abril de 2023, relativo a medidas excecionais de apoio ao mercado nos setores dos ovos e da carne de aves de capoeira em Itália

Regulamento de Execução (UE) 2023/860, de 25 de abril de 2023 que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2022/128 no respeitante à transparência, à declaração de gestão, ao organismo de coordenação, ao organismo de certificação e a determinadas disposições aplicáveis ao FEAGA e ao FEADER

Pesca, aquicultura, indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca

Regulamento Delegado (UE) 2023/828, de 2 de fevereiro de 2023, que retifica o Regulamento Delegado (UE) 2020/2015 no respeitante à isenção ligada à capacidade de sobrevivência para as capturas de linguado-legítimo efetuadas nas águas ocidentais, divisão CIEM 7e, por navios de comprimento inferior a 12 metros que utilizam redes de arrasto pelo fundo com portas, para 2023

Resolução da Assembleia da República n.º 36/2023, de 26 de abril, que recomenda ao Governo que o Comité de Cogestão para a Apanha de Percebe na Reserva Natural das Berlengas seja dotado de recursos financeiros e que crie e financie o Comité de Cogestão da Pescaria do Polvo do Algarve

Despacho n.º 5059-A/2023, de 28 de abril, que determina a reabertura, a partir das 00:00 horas do dia 2 de maio de 2023, da pesca da sardinha (Sardina pilchardu

Saúde pública e animal

Decisão de Execução (UE) 2023/816, de 5 de abril de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2021/641 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros

Regulamento de Execução (UE) 2023/835, de 19 de abril de 2023, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/594 no que diz respeito às medidas especiais de controlo da peste suína africana

Decisão de Execução (UE) 2023/836, de 11 de abril de 2023, que altera a Decisão de Execução (UE) 2022/2333 relativa a determinadas medidas de emergência contra a varíola ovina e caprina em Espanha

Retificação da Decisão de Execução (UE) 2023/749, de 14 de abril de 2023, que altera os anexos I e II da Decisão de Execução (UE) 2021/260 no que diz respeito às medidas nacionais aplicáveis na Dinamarca relativas à corinebacteriose (BKD) e à necrose pancreática infecciosa (NPI) e às medidas nacionais aplicáveis no Reino Unido (Irlanda do Norte) relativas ao Ostreid herpesvirus 1μνar (OsHV-1μνar)

Regulamento de Execução (UE) 2023/861, de 26 de abril de 2023, que altera o anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

Decisão de Execução (UE) 2023/872, de 20 de abril de 2023, que altera a Decisão de Execução (UE) 2022/2333 relativa a determinadas medidas de emergência contra a varíola ovina e caprina em Espanha

Transporte de animais

Regulamento Delegado (UE) 2023/842, de 17 de fevereiro de 2023, que complementa o Regulamento (UE) 2017/625 no que se refere às regras para a realização de controlos oficiais a fim de verificar o cumprimento pelos navios de transporte de gado dos requisitos em matéria de bem-estar animal aplicáveis ao transporte de animais

Denominações de origem protegidas, Indicações geográficas protegidas, Especialidades tradicionais garantidas, Menções tradicionais

Registo

«Rökt Vättersik» (DOP) – «Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos»

AGENDA

18 de Abril

Launch of the Mission Soil Manifesto

Comissão Europeia e ERRIN

Bruxelas, Belgica

19 de Abril

EU CAP Network workshop ‘Innovative arable crop protection – using pesticides sustainably’

EU CAP Network

Amesterdão, Países Baixos