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– 16-11-2010 |
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AR: PCP questiona o Governo sobre interrup��o do pagamento do RPU devido a explora��es leiteiras por realiza��o de controlos
O Deputado do PCP Agostinho Lopes entregou na Assembleia da República a 03 de Novembro uma Pergunta em que solicita ao Governo que, por interm�dio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, lhe sejam prestados esclarecimentos sobre interrup��o do pagamento do RPU devido a explora��es leiteiras por realiza��o de controlos, que se passa a transcrever. PERGUNTA: T�m-se dirigido ao Grupo Parlamentar do PCP agricultores com explora��es leiteiras reclamando contra a interrup��o do pagamento do RPU (Regime de Pagamento único) devido, pela decisão de realiza��o de controlos. não contestando a necessidade de fiscaliza��o da legalidade dessas ajudas, através dessas opera��es, julgamos que, no caso das explora��es leiteiras, tal não faz sentido. E a raz�o � simples, pelo tipo de produ��o e comercializa��o do produto, essa actividade agr�cola �, se assim se pode dizer, fiscalizada e controlada diariamente através das entregas feitas ao seu industrial (cooperativo ou privado). Por outro lado, o alargamento no tempo, de muitos meses, da concretização de todo o processo burocr�tico relativo ao controlo, ap�s o qual � feito o pagamento, não � compatével hoje com as dificuldades financeiras que as explora��es leiteiras atravessam. Ao abrigo das disposi��es constitucionais e regimentais aplic�veis, solicito ao Governo que, por interm�dio do Ministro da A2ricultura. do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Considera ou não o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas a possibilidade de simplificar o dito processo de controlo de tipos de produ��o como a do leite, por exist�ncia de controlos regulares dessa actividade, acess�veis a quem os cabe executar? Que raz�es podem impedir tal possibilidade? 2. Caso o Governo considere incompatével essa solu��o face �s dificuldades que atravessam as explora��es agr�colas leiteiras, que medidas pode tomar o Governo para agilizar o processo de controlo de forma a que, uma vez indicada a explora��o a controlar, o pagamento da ajuda, não ultrapasse os tr�s meses ap�s essa decisão? Pal�cio de S. Bento, 03 de Novembro de 2010 O Deputado: Agostinho Lopes Fonte: GP/PCP
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