AR aprova altera��o ao IRS que prev� a possibilidade de englobar os subsídios em atraso ao sector agr�cola

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 –  20-03-2010

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AR aprova altera��o ao IRS que prev� a possibilidade de englobar os subsídios em atraso ao sector agr�cola

A  Assembleia da República aprovou uma altera��o ao IRS que prev� a possibilidade de englobamento dos subsídios em atraso ao sector agr�cola.

A altera��o, aprovada em sede do debate na especialidade do Or�amento do Estado para 2010, refere-se aos rendimentos auferidos em 2010 decorrentes do pagamento de subsídios em atraso no ambito das actividades agr�cola, silv�cola ou pecu�ria.

Trata-se de uma altera��o reclamada por várias organizações do sector e que resulta dos sucessivos atrasos dos Serviços do Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, no pagamento de diversos apoios e subsídios devidos ao sector.

Desta forma, inscreve-se a possibilidade de englobamento dos rendimentos/proveitos, nos termos previstos no n.� 1 do art.� 74.� do C�digo do IRS, minimizando assim o impacto fiscal do eventual recebimento em 2010 de subsídios relativos a anos anteriores.

S�ntese da Proposta 1262 � Englobamento rendimentos agr�colas em IRS

Englobamento em 2010, para efeitos do disposto no n.� 1 do art. 74.� do CIRS, de rendimentos da categoria B decorrentes do exerc�cio de actividade agr�cola, silv�cola ou pecu�ria quando incluam subsídios relativos a anos anteriores �quele em que foram pagos, sendo o atraso da responsabilidade do Estado.

Fonte:  AR

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