Associações ambientalistas consideram que a Convenção de Albufeira, assinada em 1998 para a gestão conjunta dos rios partilhados com Espanha, se encontra incompleta e desatualizada, e criticam a falta de informação e a ausência de caudais ecológicos.
Questionado pela Lusa, o Ministério do Ambiente sublinha que a revisão da Convenção “é um processo bilateral complexo, de natureza técnica, mas sobretudo político-diplomático dependente da vontade das duas partes”.
Afonso do Ó, especialista em questões da água e do clima da Associação Natureza Portugal (ANP, representante do World Wild Fund for Nature, WWF, em Portugal), diz à Lusa que esta organização tem vindo a chamar a atenção para a “necessidade de rever e atualizar a Convenção, não porque seja um mau instrumento, mas porque está, de facto, desatualizado”.
Para o Ministério do Ambiente, a situação atual “é muito mais favorável” do que a que se vivia antes da assinatura da Convenção, “quando nenhuma obrigação de caudais existia na relação entre os dois Estados”, e, “nos anos em que a precipitação é mais reduzida, a existência de um regime de caudais definidos por acordo bilateral faz toda a diferença”.
A definição de caudais mínimos, na Revisão do Regime de Caudais feita em 2008, foi considerada “um avanço”, mas, salientam também os ambientalistas Francisco Ferreira (associação Zero) e Paulo Constantino (ProTejo), ficou-se pela quantidade sem ter em conta a necessidade de garantir o bom estado ecológico das massas de água, como, aliás, impõe a Diretiva Quadro da Água (DQA) da União Europeia.
O Ministério tutelado por Duarte Cordeiro afirma, contudo, que os caudais ecológicos em Portugal se encontram “estabelecidos e são libertados nas infraestruturas dos principais afluentes”, e que a revisão realizada em 2008 se baseou em estudos que tiveram em conta vários fatores (biofísicos, hidrológicos, de precipitação, infraestruturas e usos diversos) e acrescentou obrigações de caudais trimestrais e semanais mínimos, para além dos anuais previstos em 1998.
No caso do Baixo Guadiana, cujo regime do caudal ficou por resolver, “Portugal adotou, em 2005, de forma unilateral, um regime de caudais”, acrescenta.
Entre as “falhas” que Afonso do Ó aponta, e que sublinha estarem identificadas pelos Governos dos dois países, está o “trabalho incompleto” da Revisão do Regime de Caudais, estabelecido na sequência da seca de 2004/2006, e a não implementação do Secretariado Técnico Permanente, estrutura com independência financeira e jurídica que deveria assegurar a troca de informação entre Portugal e Espanha, acompanhar os ‘dossiers’ e “alimentar o ‘site’ com informação permanente”.
A ausência de informação atualizada e adequada ao acompanhamento instantâneo do estado dos rios internacionais – Minho, Lima, Douro, Tejo e Guadiana -, em particular sobre a quantidade e qualidade dos caudais, é uma crítica comum aos ambientalistas ouvidos pela Lusa.
“Se procurarmos informação nacional, tanto a nível de Portugal como de Espanha, ela existe. O que falta é que a Convenção de Albufeira tenha no seu ‘site’ uma informação mais detalhada, partilhada entre os dois países, do que, de facto, passa de um lado para o outro. É só, mais uma vez, uma questão de vontade de ter um corpo mínimo de técnicos que assegure alimentar essa plataforma para que toda a gente possa ter acesso e saber quanta água está a passar, ou não, nas estações de controlo”, afirma Afonso do Ó.
Um estudo realizado recentemente pela ANP/WWF com a Universidade Politécnica de Madrid mostra que há caudais trimestrais e anuais acordados entre Portugal e Espanha que são insuficientes para assegurar os caudais ecológicos necessários, mas há outros em que até são superiores.
“Essa métrica tem, de facto, que ser revista, porque temos hoje conhecimento que não tínhamos há 20 anos”, declara o especialista.
Segundo o Ministério do Ambiente, as partes reúnem-se mensalmente no quadro da Comissão Técnica de Acompanhamento e Desenvolvimento da Convenção de Albufeira (CADC) e mantêm “um diálogo técnico permanente”.
Paulo Constantino insiste em que “não existe transparência e não existe participação pública” na gestão conjunta dos rios partilhados, exemplificando Francisco Ferreira com o facto de, nos últimos quatro anos, praticamente não ser disponibilizada informação no ‘site’ da CADC.
A última ata da CADC data de 2017 e o último relatório hidrometeorológico do regime de caudais refere-se ao ano 2017/2018, e, sublinha, não é comunicado se existe “um regime de exceção em vigor, quando é que Espanha o declarou e com base em que dados”.
“Há realmente uma falha grave de disponibilização de informação”, declara Francisco Ferreira, apontando o que se passa com a qualidade da água no rio Tejo, com processos de eutrofização, uma “situação complicada” que justifica a disponibilização de dados pelas estações automáticas, sobretudo de parâmetros de qualidade.
Segundo o Ministério do Ambiente, “a administração do sítio na Internet da Convenção de Albufeira está atribuído a Espanha e está prevista a sua reformulação e atualização”, mas o portal da Agência Portuguesa do Ambiente disponibiliza “os relatórios trimestrais publicados no âmbito da CADC”.
Quanto à participação pública, a tutela afirma que tem cumprido o enquadramento legal da União Europeia quanto a esta matéria.
Para Paulo Constantino, “na prática, esta Convenção não serve rigorosamente para nada, porque não assegura uma quantidade adequada para o bom estado das águas e permite que as águas de Espanha venham com pouca qualidade, com nutrientes, como o fósforo, com valores três vezes superiores ao normal […], agora agravado com cianobactérias e volumes de algas que, ano após ano, invadem o Tejo em Portugal”.
A ProTejo, diz, prepara-se para apresentar uma queixa à Comissão Europeia pelo não estabelecimento de caudais ecológicos e por uma gestão das bacias hidrográficas partilhadas “que deteriora a qualidade das massas de água em Portugal”.
O Ministério do Ambiente afirma que o aparecimento de cianobactérias “é um fenómeno que se observa por vezes quando há um aumento da temperatura e redução do caudal”, para o que contribui “a seca meteorológica e hidrológica que se faz sentir em Portugal e Espanha e também noutros países da Europa”.
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