Em 2021, foi publicada em Jornal Oficial a Portaria n.º 33/2021, que estabelece o regime das comparticipações financeiras a atribuir às associações de proteção animal, legalmente constituídas, que exerçam atividade na Região Autónoma dos Açores, aos Centros de Recolha Oficial, autorizados nos termos do Decreto-lei n.º 276/2001 de 17 de outubro, na sua redação atual, e sediados na Região Autónoma dos Açores, bem como às juntas de freguesia das várias ilhas da Região Autónoma dos Açores nas quais não existam Centros de Recolha Oficial autorizados e registados.
Este apoio é atribuído como contrapartida pela esterilização de animais de companhia que se encontrem à sua guarda, bem como pela organização de campanhas massivas de esterilização, identificação e registo de animais de companhia.
Pela primeira vez, as ilhas que não possuem Centros de Recolha Oficial aprovados, nos termos da legislação em vigor, passaram a poder beneficiar deste apoio, sem depender da existência de associações de proteção animal. Este apoio é concedido através das juntas de freguesia dessas ilhas.
Neste sentido, o número de entidades que se candidatam a esta portaria tem vindo a aumentar gradualmente, sendo que em 2022 candidataram-se 26 entidades: nove associações de Proteção Animal, oito Centros de Recolha Oficial e nove Juntas de Freguesia.
Este ano, o número de candidaturas aumentou 22% relativamente ao ano transato.
Os montantes agora protocolados são adstritos ao primeiro semestre de 2023, atendendo a que estava em discussão e aprovação, na Assembleia Legislativa, a 2.ª alteração ao DLR 12/2016/A, que viria a imputar outras responsabilidades, quer à administração autónoma regional, quer as autarquias locais, e que recentemente foi publicada.
Designadamente, esta alteração prevê a existência de um plano regional de esterilização a decorrer nos anos de 2023 e 2024.
Desta forma, foi decisão do executivo apenas alocar verbas para o primeiro semestre de 2023, sendo que o segundo semestre terá de ter em conta o disposto no referido DLR.
Para o efeito, serão estabelecidas reuniões de trabalho com as associações de proteção animal e as Câmaras Municipais.
No ano de 2022, o montante total elegível foi de 240 mil euros€, só tendo sido comparticipado 201.717,67 euros.
Em 2022, as Associações esterilizaram 1.406 animais, os Centros de Recolha esterilizaram 1.985 animais e as Juntas de Freguesia esterilizaram 124, perfazendo um total de 3.515 animais esterilizados.
Nota enviada pelo Governo Regional dos Açores.
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