Abreu Advogados: Atualizações | Agroalimentar | 16 - 31 dezembro de 2023

Antevisão do Conselho AGRIFISH de 23 de janeiro

A primeira reunião da formação dedicada à agricultura e às pescas do Conselho da União Europeia sob Presidência belga terá início com a apresentação do Programa de trabalho da Presidência.

Seguir-se-á a apresentação, por parte da Comissão Europeia, de questões agrícolas relacionadas com o comércio e uma troca de pontos de vista pelos Ministros a seu respeito.

A Comissão dará informações ao Conselho sobre o anunciado Diálogo estratégico sobre o futuro da agricultura na Europa que será debatido entre os Ministros.

No tocante a questões de índole legislativa, a Comissão Europeia apresentará a sua proposta de Regulamento relativo a um quadro de acompanhamento para florestas europeias resilientes e os Ministros trocarão pontos de vista a seu propósito.

Missões empresariais agroalimentares da UE à China e ao Cazaquistão

De 21 a 26 de Abril, o Comissário da UE responsável pela Agricultura, Janusz Wojciechowski, visitará a China, acompanhado por uma delegação empresarial de altos representantes do setor agroalimentar da União, em conjunto com a presença da Comissão Europeia na feira Anuga Select China com um pavilhão da UE.

O objetivo desta visita é facilitar as exportações europeias de produtos agrícolas alimentares e bebidas para a China e expandir a sua presença neste mercado.

A Comissão convida os representantes das empresas dos seguintes sectores a candidatarem-se: produtos à base de carne; chocolate, cereais e massas alimentícias; confeitaria e padaria; lacticínios; vinhos, cerveja e bebidas espirituosas; azeite e óleos vegetais; alimentos para bebés e leite em pó para bebés; produtos com indicação geográfica; produtos de base, tais como cereais, oleaginosas e alimentos para animais, alimentos para animais de companhia; frutas e produtos hortícolas.

Os candidatos interessados podem inscrever-se aqui e ficar a conhecer o respetivo programa. O prazo de inscrição termina a 7 de janeiro de 2024.

O Comissário Wojciechowski visitará o Cazaquistão de 27 a 31 de maio de 2024, acompanhado por uma delegação de moldes idênticos e em simultâneo com a presença da Comissão Europeia na feira InterFood Astana. O objetivo desta visita é facilitar as exportações europeias de produtos agrícolas alimentares e bebidas para o Cazaquistão e expandir a sua presença nos mercados da Ásia Central.

A Comissão convida os representantes das empresas dos seguintes sectores a candidatarem-se: frutas, produtos hortícolas e suas preparações; vinhos e bebidas espirituosas; preparações de carne de suíno e de aves de capoeira;

produtos lácteos; cereais e suas preparações.

Os candidatos interessados podem inscrever-se aqui e ficar a conhecer o respetivo programa. O prazo de inscrição termina a 26 de janeiro de 2024.

Dúvidas práticas podem ser dirigidas à Agência de Execução para a Investigação através do seguinte endereço eletrónico: REA-AGRI-EVENTS@ec.europa.eu.

Boletim Mensal da Agricultura e Pescas do INE de Dezembro

O Boletim do Instituto Nacional de Estatística, publicado em Novembro, destacou que as previsões agrícolas, em 30 de novembro, apontavam para um início de ano agrícola com valores de precipitação dentro dos parâmetros normais, o que tinha permitido a realização das sementeiras das culturas de outono/inverno em boas condições, prevendo-se um aumento de 5% na área de aveia.

Relativamente ao ano agrícola 2022/23, destaque para a produção de milho para grão, que deverá ser a maior desde 2015, devido aos aumentos de produtividade. No kiwi, a produção deverá ser idêntica a 2022, com frutos de boa qualidade e calibres regulares, com reflexo positivo nos preços.

Em contrapartida, na castanha, e pelo terceiro ano consecutivo, os problemas fitossanitários têm afetado, quer a qualidade, quer a quantidade.

Na azeitona para azeite, num ano de safra, prevê-se um aumento de 20%, face ao ano anterior.

(Mais informação – nomeadamente quanto a Gado, aves e coelhos abatidos, Produção de aves e ovos, Produção de leite e produtos lácteos, Pescado capturado, Preços e índices de preços agrícolas – disponível em Documentos e Estudos)

Boletim MARS de Dezembro do Joint Research Centre da Comissão Europeia

De acordo com a edição de Dezembro do Boletim MARS do JRC, dedicado à monitorização das culturas na Europa, na maior parte da Europa, as temperaturas desceram abruptamente no final de novembro/início de dezembro, frequentemente acompanhadas de condições de humidade mais elevadas do que o habitual.

Em grande parte da Europa Central e Setentrional, as temperaturas atingiram valores nitidamente negativos, enquanto as culturas de inverno eram ainda relativamente vulneráveis às geadas, devido às condições anteriores mais quentes do que o habitual e à sementeira tardia.

(Para mais informações, nomeadamente quanto ao Panorama agrometeorológico; Endurecimento invernal e morte por geada; e Atlas vd. Documentos e Estudos)

Promotion of Agricultural Products: Info Days 2024

Na sequência do Programa de Trabalho para a Promoção de Produtos Agrícolas 2024 recentemente adotado, a Comissão Europeia atribuirá 185,9 milhões de euros para financiar atividades de promoção de produtos agroalimentares sustentáveis e de elevada qualidade cultivados na UE, na UE e em todo o mundo.

Os montantes disponíveis para as campanhas selecionadas em 2024 estão divididos entre a promoção no mercado interno da UE (81,3 milhões de euros) e em países terceiros (85,1 milhões de euros). Os chamados programas SIMPLES podem ser apresentados por uma ou mais organizações do mesmo país da UE. Os programas MULTI são apresentados por, pelo menos, duas organizações nacionais de, pelo menos, dois Estados-Membros, ou por uma ou mais organizações europeias.

O convite à apresentação de propostas será aberto em 18 de janeiro de 2024, com um prazo para os candidatos as apresentarem até 14 de maio de 2024.

Os interessados poderão participar nos Information Days e obter informações sobre a oportunidade de financiamento da Promoção de Produtos Agrícolas e o processo de candidatura.

Estes realizar-se-ão em formato híbrido no dia 31 de janeiro, das 13:30 às 17:00, e no dia 1 de fevereiro, das 8:30 às 14:00. Mais informações aqui.

Estudo sobre “A política da UE em matéria de oceanos e pescas – últimos desenvolvimentos e desafios futuros” para a Comissão PECH do PE

Os serviços do Parlamento Europeu convidam os interessados a apresentar um estudo sobre “A política da UE em matéria de oceanos e pescas – últimos desenvolvimentos e desafios futuros” destinado a proporcionar uma panorâmica das perspectivas, oportunidades e desafios para: (1) apoiar a pesca e a aquicultura sustentáveis na UE, (2) estimular a economia azul da UE e (3) promover a governação dos oceanos a nível internacional.

A investigação deverá destacar alguns dos principais desafios ambientais, económicos e sociais que o sector das pescas e da aquicultura enfrentará nos próximos anos.

Resumirá as respostas políticas dadas até à data a nível da UE, bem como os desenvolvimentos relacionados com a aplicação da política e refletirá sobre as futuras oportunidades e desafios que se espera venham a surgir no âmbito da competência da Comissão das Pescas do Parlamento Europeu (PECH).

Este contrato de prestação de serviços terá duração indeterminada e um valor de até 90.000 euros.

10 de janeiro será a data-limite para solicitar os documentos do concurso, 2 de fevereiro a prevista para o envio dos documentos respetivos e 10 de março a data prevista para a apresentação das propostas.

A participação está limitada às pessoas coletivas registadas na UE e às pessoas singulares com domicílio na União.

A contrato tem a referência IP/B/PECH/IC/2024-011. Quaisquer dúvidas ou questões deverão ser dirigidas ao Structural and Cohesion Policy Department B

European Parliament

Kohl 07 Y 013 Rue Wiertz 60

B- 1047 BRUSSELS

Belgium

Email: poldepb-tenders@europarl.europa.eu

Relatório: Appetite for Change Food system options for nitrogen, environment & health

Investigadores do Joint Research Centre da Comissão Europeia fizeram parte de um grupo de cientistas internacionais que trabalham com a Convenção do Ar das Nações Unidas.

Publicaram no passado dia 20 de dezembro um novo relatório intitulado “Appetite for Change: Food system options for nitrogen, environment & health” (Opções do sistema alimentar para o azoto, o ambiente e a saúde).

O relatório pretende apresentar as mudanças necessárias para atingir os objetivos acordados de redução para metade os resíduos de azoto, tal como estabelecido na Declaração de Colombo do Programa das Nações Unidas para o Ambiente e no quadro de diversidade mundial de Kunming-Montreal, e em conformidade com a ambição da UE de reduzir em 50% as perdas de nutrientes, incluindo o azoto.

De acordo com o novo relatório, uma combinação de mudanças na dieta e de medidas técnicas ao longo da cadeia alimentar podem reduzir para metade as perdas de azoto para o ambiente, o que é vantajoso para a saúde humana e para o planeta.

Para os seus autores, o desafio será o de encontrar formas de criar esta “apetência pela mudança”. O relatório pretende apresentar “os principais ingredientes e sugerir uma receita para navegar” na transição para a sustentabilidade, considerando que serão necessários mais esforços para criar capacidade e encontrar as vias mais atrativas para cada situação.

Estes consideram que uma transição para regimes alimentares à base de plantas reduzirá as entradas de azoto e aumentará a Eficiência da utilização do azoto (NUE) do sistema alimentar, uma vez que os alimentos à base de plantas têm uma NUE mais elevada do que os alimentos à base de animais. Em seu entender, os regimes alimentares predominantemente à base de plantas estão correlacionados com menores pegadas de azoto, menores emissões de gases com efeito de estufa e resultados positivos em termos de saúde, em comparação com os regimes alimentares actuais na UE.

Entre os 144 cenários investigados, uma combinação da redução para metade do consumo de carne e de produtos lácteos (demográfica) com uma melhor gestão das explorações agrícolas e da cadeia alimentar e a redução do consumo excessivo de energia e de proteínas permitiria uma redução de 49% das perdas de azoto, com a pontuação mais elevada em termos de benefícios sociais líquidos.

(Disponível em Documentos e estudos)

Acordos internacionais

Decisão (UE) 2023/2888, de 11 de dezembro de 2023, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Acordo de Pesca para o Oceano Índico Sul e que revoga a Decisão (UE) 2019/858

Decisão (UE) 2023/2826, de 11 de dezembro de 2023 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul e que revoga a Decisão (UE) 2019/859

Decisão (UE) 2023/2900, de 11 de dezembro de 2023, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste e que revoga a Decisão (UE) 2019/865

Decisão (UE) 2023/2901, de 11 de dezembro de 2023, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Comissão do Atum do Oceano Índico e que revoga a Decisão (UE) 2019/860

Decisão (UE) 2023/2916, de 11 de dezembro de 2023, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia nas reuniões das Partes no Acordo de Prevenção da Pesca Não Regulamentada no Alto-Mar no Oceano Ártico Central e que revoga a Decisão (UE) 2020/1582

Decisão (UE) 2023/2801, de 11 de dezembro de 2023, relativa à posição a tomar em nome da União Europeia na Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico e que revoga a Decisão (UE) 2019/863

Comércio internacional

Decisão nº 2/2023, de 15 de dezembro de 2023, no âmbito do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma parceria económica, sobre as alterações do anexo 14-B relativas às indicações geográficas

Regulamento de Execução (UE) 2023/2834, de 10 de outubro de 2023, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) nº 1308/2013 no respeitante às importações nos setores do arroz, dos cereais, do açúcar e do lúpulo

Regulamento Delegado (UE) 2023/2835, de 10 de outubro de 2023, que complementa o Regulamento (UE) nº 1308/2013 no respeitante às regras de importação nos setores do arroz, dos cereais, do açúcar e do lúpulo e que revoga os Regulamentos (CE) nº 3330/94, (CE) nº 2810/95, (CE) nº 951/2006, (CE) nº 972/2006, (CE) nº 504/2007, (CE) nº1375/2007, (CE) nº 402/2008, (CE) nº 1295/2008, (CE) nº 1312/2008, (UE) nº 642/2010 e (CEE) nº 1361/76, (CEE) nº 1842/81, (CEE) nº 3556/87, (CEE) nº 3846/87, (CEE) nº 815/89, (CE) nº 765/2002, (CE) nº 1993/2005, (CE) nº 1670/2006, (CE) nº 1731/2006, (CE) nº 1741/2006, (CE) nº 433/2007, (CE) nº 1359/2007, (CE) nº 1454/2007, (CE) nº 508/2008, (CE) nº 903/2008, (CE) nº 147/2009, (CE) nº 612/2009, (UE) nº 817/2010, (UE) nº 1178/2010, (UE) nº 90/2011, e o Regulamento de Execução (UE) nº 1373/2013

Regulamento Delegado (UE) 2023/2908, de 12 de outubro de 2023, que altera o Regulamento (CE) nº 32/2000 no que respeita aos volumes de preparações alimentares, camarões preparados da espécie Pandalus borealis e determinada madeira contraplacada de coníferas que pode ser importada ao abrigo dos contingentes pautais 09.0013, 09.0047, 09.0088 e 09.0096

Regulamento (UE) 2023/2880, de 19 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/2283 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais

Regulamento (UE) 2023/2890, de 19 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/2278 que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56º, nº 2, alínea c), do Regulamento (UE) nº 952/2013 para certos produtos agrícolas e industriais

Controlos, organismos e outras atividades oficiais

Decisão de Execução (UE) 2023/2749, de 11 de dezembro de 2023, que estabelece as conclusões relativas às melhores técnicas disponíveis (MTD) para os matadouros e as indústrias de subprodutos animais e/ou de coprodutos de género alimentício, ao abrigo da Diretiva 2010/75/UE relativa às emissões industriais

Regulamento Delegado (UE) 2023/2896, de 17 de outubro de 2023, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/232 no respeitante a determinados requisitos de comunicação de informações relacionadas com a cooperação entre produtores

Resolução do Conselho de Ministros n.º 191/2023, de 26 de dezembro, que aprova o balanço das realizações das ações da Agenda da Inovação para a Agricultura 2020-2030

Documentos e estudos

Boletim MARS de Dezembro – Acompanhamento das culturas na Europa – JRC – Joint Research Centre da Comissão Europeia

Appetite for Change: Food system options for nitrogen, environment & health – UK Centre for Ecology and Hydrology (UKCEH), Edimburgo, Reino Unido, em nome da Task Force para o Azoto Reativo da Convenção da UNECE sobre a Poluição Atmosférica Transfronteiriça a Longa Distância.

Boletim Mensal da Agricultura e Pescas – Instituto Nacional de Estatística

Fitofármacos

Retificação do Regulamento de Execução (UE) 2023/1755, de 11 de setembro de 2023, que renova a aprovação da substância ativa de baixo risco resíduos de destilação de gorduras, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1107/2009, e que altera o Regulamento de Execução (UE) nº 540/2011

Formação, emprego e requalificação profissional

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2024/A, de 3 de janeiro, que regulamenta as «Sessões de acompanhamento ou orientação (Coaching)», previstas no tema de abrangência multissetorial «M.01 – Gestão sustentável das explorações agrícolas», do «Programa de Capacitação dos Agricultores e de Promoção da Literacia em Produção e Consumo Sustentáveis»

Novos alimentos, Alimentos de países terceiros

Regulamento de Execução (UE) 2023/2886, de 18 de dezembro de 2023, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

Regulamento de Execução (UE) 2023/2847, de 20 de dezembro de 2023, que autoriza a colocação no mercado de biomassa de cultura celular de maçã como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470

Regulamento de Execução (UE) 2023/2851, de 20 de dezembro de 2023, que autoriza a colocação no mercado de proteína parcialmente hidrolisada obtida a partir de resíduos de malte de cevada (Hordeum vulgare) e de arroz (Oryza sativa) como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470

Regulamento de Execução (UE) 2023/2852, de 20 de dezembro de 2023, que retifica o Regulamento de Execução (UE) 2023/1581 que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que se refere às condições de utilização do novo alimento oleorresina rica em astaxantina da alga Haematococcus pluvialis

Regulamento de Execução (UE) 2023/2809, de 21 de dezembro de 2023, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça

Ordenamento do Território

Decisão de Execução (UE) 2023/2806, de 15 de dezembro de 2023, relativa a um formulário de informações sobre os sítios da rede Natura 2000

Resolução do Conselho de Ministros n.º 190/2023, de 26 de dezembro, que reconhece que em Portugal estão reunidas as condições para cumprir a meta de proteção legal de, pelo menos, 30 % da superfície terrestre continental

PAC / PEPAC

Portaria n.º 454-B/2023, de 28 de dezembro de 2023, que estabelece as regras nacionais complementares da intervenção «Seguros de colheitas», do domínio «B.3 Programa Nacional para apoio ao setor da vitivinicultura» do eixo «B Abordagem setorial integrada» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum, para Portugal (PEPAC Portugal)

Pagamentos e apoios

Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 – As candidaturas em curso podem ser consultadas aqui.

Portugal 2030 – Avisos

Pesca, aquicultura, indústria de transformação e comercialização de produtos da pesca

Regulamento (UE) 2023/2842, de 22 de novembro de 2023, que altera o Regulamento (CE) nº 1224/2009 e que altera os Regulamentos (CE) nº 1967/2006 e (CE) nº 1005/2008 e os Regulamentos (UE) 2016/1139, (UE) 2017/2403 e (UE) 2019/473, no que respeita ao controlo das pescas

Regulamento (UE) 2023/2857, de 13 de dezembro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2019/833 que estabelece medidas de conservação e de execução aplicáveis na Área de Regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico

Regulamento (UE) 2023/2833, de 13 de dezembro de 2023, que estabelece um programa de documentação das capturas de atum-rabilho (Thunnus thynnus) e que revoga o Regulamento (UE) nº 640/2010

Regulamento (UE) 2023/2868, de 13 de dezembro de 2023, que encerra a pesca do atum-rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45° W, e no Mediterrâneo pelos navios que arvoram o pavilhão de Chipre

Regulamento (UE) 2023/2800, de 18 de dezembro de 2023, que encerra a pesca dos imperadores nas águas do Reino Unido, águas da União e águas internacionais das subzonas 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 14 pelos navios que arvoram o pavilhão de Portugal

Regulamento Delegado (UE) 2023/2918, de 22 de agosto de 2023, que complementa o Regulamento (UE) nº 1380/2013 no que respeita ao estabelecimento de uma isenção de minimis da obrigação de desembarcar para determinadas pescarias demersais no Adriático e no Mediterrâneo Sudeste

Saúde pública e animal

Decisão de Execução (EU) 2023/2892, de 18 de dezembro de 2023, que altera a Decisão de Execução (UE) 2023/2725 relativa a determinadas medidas de emergência contra a varíola ovina e caprina em determinados Estados-Membros

Regulamento de Execução (UE) 2023/2894, de 19 de dezembro de 2023, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana

Decisão de Execução (UE) 2023/2913, de 20 de dezembro de 2023, que altera o anexo da Decisão de Execução (UE) 2023/2447 relativa a medidas de emergência contra focos de gripe aviária de alta patogenicidade em determinados Estados-Membros.

Aditivos alimentares

Regulamento de Execução (UE) 2023/2802, de 18 de dezembro de 2023, relativo à autorização de uma preparação de endo–1,4-beta-xilanase produzida por Komagataella phaffii ATCC PTA-127053 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira de engorda, de reprodução e criadas para postura ou criadas para reprodução

Regulamento de Execução (UE) 2023/2846, de 20 de dezembro de 2023, relativo à autorização de extrato de quebracho vermelho obtido a partir de Schinopsis balansae Engl. ou Schinopsis lorentzii (Griseb.) Engl. como aditivo em alimentos para todas as espécies animais

Regulamento de Execução (UE) 2023/2850, de 20 de dezembro de 2023, relativo à autorização de uma preparação de endo–1,4-beta-mananase produzida por Aspergillus niger CBS 120604 como aditivo em alimentos para todas as espécies de aves de capoeira de engorda

Regimes de qualidade de produtos agrícolas, géneros alimentícios e bebidas

Registo

«Emilia-Romagna» (DOP) – «Vinho; Vinho espumante; Vinho espumante de qualidade; Vinho frisante »

«Formatge Garrotxa/Queso Garrotxa» (IGP) – «Queijos»

«Φακή Εγκλουβής/Faki Eglouvis» (DOP) – «Frutas, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados»

Alterações

«Huîtres Marennes Oléron» (IGP)

«Jabłka grójeckie» (IGP)

«Pecorino Crotonese» (DOP

Agenda

19 a 28 de Janeiro

International Green Week