O deputado à Assembleia da República Francisco Pimentel entregou no Parlamento um projeto de resolução, visando a imediata extensão aos Açores e à Madeira do regime geral de atribuição dos apoios financeiros ao setor agrícola, pecuário, pescas e aquicultura, prorrogando também a vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário.
Segundo o social-democrata, “o Governo da República tem de integrar os Açores no regime geral dos apoios ao setor agrícola, não se podendo repetir a aprovação de um regime jurídico de apoios financeiros de âmbito nacional, mas que circunscreveu a sua aplicação ao território continental, deixando de fora as Regiões Autónomas”, explicou.
A iniciativa, subscrita pelos deputados do PSD dos Açores e da Madeira, “pretende que se reverta essa situação, nomeadamente com os apoios de âmbito nacional criados para o setor agrícola e pecuário, pescas e aquicultura, assegurando as verbas referentes à mitigação do aumento dos preços dos fatores de produção, e prorrogando a vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário”, disse Francisco Pimentel.
“É sabido o peso e a importância económica e social que a agricultura, a pecuária e as pescas têm para os Açores, sendo que a agricultura representa 6,8% do PIB e a produção de leite corresponde a cerca 37% da produção nacional. Pelo não se compreende nem se aceita, até do ponto de vista constitucional, esta discriminação negativa das regiões insulares num importante regime de apoios financeiros”, avançou o parlamentar.
“As decisões recentes do Governo da República, a esse nível, acabaram por afetar os princípios da solidariedade, da igualdade e mesmo da unidade nacional, pelo que tem de ser corrigida essa situação. E isso só se fará garantindo a imediata extensão aos Açores e à Madeira do regime geral de atribuição de todos os apoios financeiros para os referidos setores”, reforçou.
O deputado açoriano disse ainda que, “essa é uma preocupação natural, face à importância já referida do setor agrícola e pecuário nos Açores, que se estende ao setor das pescas e à aquicultura, pelo que só podemos esperar que o Parlamento exorte o Governo da República, no âmbito de todas as alterações necessárias, dentro do que é unidade do próprio país”, concluiu.
O artigo foi publicado originalmente em PSD Açores.
