No âmbito da descentralização de competências e reforço de poderes, as CCDR vão ser reestruturadas antes de serem transferidas as atribuições dos serviços periféricos da administração central.
As CCDR vão ser alvo de uma reestruturação que deverá estar concluída até ao final de janeiro, no âmbito do reforço de competências que está previsto no programa do Governo. Antes de transferir para estas entidades as atribuições dos serviços periféricos da administração central direta e indireta do Estado, decidida no Conselho de Ministros de 17 de novembro, as mesmas serão alvo de uma reestruturação. Três meses depois, serão os próprios serviços transferidos que serão reformulados.
“Para concretizar a transferência das atribuições dos serviços periféricos da administração central direta e indireta do Estado nas CCDR, importa, num primeiro momento, proceder à reestruturação das CCDR, adaptando o seu regime jurídico a esta nova realidade, assegurando a […]
