A Associação Nacional de Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente (ANEFA) acusa o Governo de não ouvir os agentes do setor e exprime dúvidas sobre a eficácia da contribuição especial para a conservação dos recursos florestais.
Em declarações à Lusa, a propósito da aprovação pelo Conselho de Ministros, no dia 10, do diploma que prevê a contribuição especial, o presidente da ANEFA assume “o receio” de que obrigar a indústria a pagar “mais uma contribuição sobre os recursos florestais que utiliza conduza a um desinvestimento no setor”.
A contribuição especial para a conservação dos recursos florestais obrigará a que qualquer investimento de base industrial no setor florestal tenha de ser “muito mais repensado do que é hoje”, antecipa, lembrando que o setor inclui empresas que “ganham muito dinheiro”, mas também outras que poderão vir a ter de encerrar.
“Se as indústrias vão ter de pagar mais pela utilização dos recursos florestais que utilizam, isso vai fazê-las repensar em termos de realização de investimentos. […] A indústria é aquilo que faz mover a floresta em Portugal, porque, se não for a indústria a fazer mover a floresta em Portugal, a floresta pura e simplesmente é abandonada e morre”, constata.
Esse eventual desinvestimento terá “consequências gravosas” na reflorestação e na arborização, prevê o dirigente, lamentando que o Governo não adote “nenhuma medida que vá ao encontro de aumentar a taxa de arborização”.
Portugal tem, segundo o representante, “uma taxa de arborização pequeníssima relativamente às necessidades” que tem. “A nossa floresta é claramente, do ponto de vista económico, insustentável neste momento. Estamos a consumir muito mais do que produzimos”, realça, recordando que a ANEFA alerta “há anos” para esta situação.
Por isso, nesta fase, as empresas esperavam outro tipo de medidas – por exemplo, colocar o produtor florestal que corta a madeira e ganha com isso a ter de “reinvestir parte desse rendimento” na arborização do terreno depois.
“Não investimos claramente na arborização, não investimos claramente na reflorestação do país. Estamos à espera que as coisas aconteçam por decreto-lei e não funciona, ainda por cima quando os agentes do setor não são ouvidos”, indica Pedro Serra Ramos.
“Nada disto foi discutido com os agentes do setor. Existe um Conselho Florestal Nacional que não se reúne há imenso tempo”, aponta.
O Orçamento do Estado deste ano já previa uma “contribuição especial para a conservação dos recursos florestais”, que não chegou a ser regulamentada.
Na proposta do Orçamento do Estado para 2023, o executivo refere a intenção de implementar essa contribuição sobre as empresas que “utilizem, incorporem ou transformem, de forma intensiva”, os recursos florestais. De acordo com a proposta, o Governo terá 90 dias para regulamentar a nova contribuição, por decreto-lei, sendo que, normalmente, o Orçamento do Estado entra em vigor em 01 de janeiro.
“Não estou certo de que isso venha a ser regulamentado, até porque os ‘lobbies’ [grupos de pressão] que existem no setor florestal são muito grandes e vão ser obrigados a repensar toda a sua estratégia”, realça Pedro Serra Ramos.
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