Só com um verdadeiro plano estratégico ambiental como desígnio nacional estaremos em condições de garantir a preservação de bens jurídicos dos quais depende a sobrevivência da humanidade.
O comunicado do Conselho de Ministros de 21 de julho de 2022 anuncia a aprovação na generalidade do “decreto-lei que procede à reforma e simplificação dos licenciamentos em matéria ambiental, através da eliminação de licenças, autorizações, atos e procedimentos redundantes, simplificando a atividade das empresas e contribuindo para incentivar o investimento pela redução dos encargos administrativos e dos custos de contexto”. Ressalva, porém, “que a sua eliminação não prejudica o cumprimento das regras de proteção do ambiente, passando a Administração Pública a ter um enfoque especial na fiscalização, corresponsabilização e autocontrolo por parte dos operadores económicos”.
É nesta parte que duvidamos do alcance das medidas. Reconhecendo o valor das empresas que, de […]
