Assembleia da República:
PCP questiona Governo sobre «aplicação do Pagamento Redistributivo e da redução de pagamento nas ajudas da PAC campanha 2014»

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 –  01-02-2014

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Assembleia da República:
PCP questiona Governo sobre «aplicação do Pagamento Redistributivo e da redução de pagamento nas ajudas da PAC campanha 2014»

O Grupo Parlamentar do PCP entregou na Assembleia da República uma Pergunta em que solicita ao Governo que lhe sejam prestados esclarecimentos sobre «aplicação do Pagamento Redistributivo e da redução de pagamento nas ajudas da PAC campanha 2014», Pergunta que se passa a transcrever.

Destinatário: Ministra da Agricultura e do Mar

PERGUNTA:

O IFAP publicou no dia 24 de Janeiro do presente ano uma informação relativa às ajudas directas da PAC para a campanha de 2014. Esta informação refere que tendo em conta o disposto no Regulamento (UE) n.º 1310/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, os Prémios à Vaca em Aleitamento e à Ovelha e Cabra assim como os direitos do Regime de Pagamento Único (RPU) são reduzidos em 8,06%. Por omissão na comunicação do IFAP depreende-se que esta redução se aplica a todos os agricultores.

O Referido regulamento estipula que por opção do Estado-Membro esta redução poderá não ser aplicada a todos os agricultores, e “a fim de ter em conta a situação dos pequenos agricultores” a redução em 8,06% poderá mesmo ser só aplicada a quem tenha recebido mais de 5000€ em 2013.

Na prática as opções do Governo Português conduzem à eliminação da modulação de 10% que era aplicada só a quem recebia mais de 5000€ e a introdução de uma redução dos pagamentos em 8,06% a todos os agricultores prejudicando assim as pequenas explorações.

O regulamento 1310/2013 concede, ainda, a opção a Portugal de aplicar já em 2014 o pagamento redistributivo. Este mecanismo permitiria a utilização de 30% do envelope financeiro do RPU, para a valorização dos direitos activados nos primeiros hectares. A aplicação deste pagamento poderia permitir uma melhor distribuição das ajudas entre regiões e agricultores, não podemos deixar de referir que segundo os dados publicados pelo GPP, 8% dos agricultores recebem 74% de todas as ajudas directas.

Também por omissão de qualquer referência ao pagamento redistributivo na comunicação do IFAP se depreende que o Governo Português não o pretende aplicar, protegendo assim mais uma vez as explorações de maiores dimensões.

Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio, perguntar ao Governo, através do Ministério da Agricultura e do Mar, o seguinte:

1. Qual a razão de aplicar a redução de 8,06 aos Prémios à Vaca em Aleitamento e à Ovelha e Cabra, assim como aos direitos RPU a todos os agricultores e não apenas a quem recebe mais de 5000€?

2. Vai o Governo Português aplicar o pagamento redistributivo em 2014 previsto no Regulamento (UE) n.º 1310/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho?

3. Em caso negativo quais as razões que fundamentam esta decisão?

Palácio de São Bento, quinta-feira, 30 de Janeiro de 2014

Deputado(a)s

JOÃO RAMOS (PCP)

Fonte:  Grupo Parlamentar do PCP

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