Conselho de Ministros conclui legisla��o da PARCA

Conselho de Ministros conclui legisla��o da PARCA

O Conselho de Ministros acaba de concluir o texto final do projeto de Decreto-lei relativo �s pr�ticas individuais restritivas do com�rcio que foi discutido no ambito da PARCA – Plataforma de Acompanhamento das Rela��es na Cadeia Agroalimentar. O texto final agora conclu�do será enviado � Assembleia da República para autoriza��o legislativa.

Este texto final prev� o aumento significativo do valor das coimas, que poder�o ascender a 2,5 Meuros, para as pr�ticas de venda com preju�zo, que passam a contemplar todos os tipos de descontos aplicados aos produtos (diretos ou associados a aquisi��es de outros produtos), criando assim mais transpar�ncia nos pre�os pagos pelos consumidores e nas rela��es entre os v�rios operadores da cadeia alimentar.

Altera��es retroativas dos contratos, nomeadamente nos pre�os e, a imposi��o de determinadas pr�ticas abusivas ficam Também afastadas, no sector alimentar, para as micro e pequenas empresas, organizações de produtores e cooperativas. Este diploma torna nula qualquer cl�usula abusiva que seja imposta aos produtores, ainda que estas estejam escritas nos contratos assinados entre as partes.

Este diploma pretende trazer um maior equil�brio negocial e sobretudo previsibilidade nas rela��es comerciais contribuindo assim para um melhor funcionamento da economia. O objetivo não � proibir ou limitar as promo��es, pretendendo-se apenas garantir, que os pre�os acordados não sejam alterados retroativamente e que o custo das promo��es não seja repercutido nos produtores, exceto quando estas sejam parte de uma estratégia comum.

Este diploma conjugado com a redu��o dos prazos de pagamento no sector alimentar, j� publicado, cria o contexto legal necess�rio para alcan�ar a equidade e o equil�brio na cadeia alimentar".

Este ano, vamos dar continuidade ao trabalho realizado no ambito da PARCA e � nosso objetivo aprofundar o di�logo que temos mantido com e entre os representantes da produ��o, ind�stria e distribui��o de forma a tornar poss�vel que os mesmos acompanhem o dinamismo do Governo através da celebra��o de c�digos de boas pr�ticas comerciais.