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– 27-08-2011 |
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"Os Verdes" questionam Governo sobre o c�digo contributivo para a segurança social do sector das pescasO Deputado Jos� Lu�s Ferreira, do Grupo Parlamentar �Os Verdes�, entregou na Assembleia da República uma pergunta em que questiona o Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento de Território, sobre o c�digo contributivo para a Seguran�a Social do Sector das Pescas Pergunta: O C�digo Contributivo para a Seguran�a Social do sector das pescas, Lei 110/2009, criou novos e acrescidos problemas ao sector. Esta situa��o, segundo os pescadores, tem feito aumentar o n�mero de pescadores devedores � Seguran�a Social, face a Lei anterior. Na Legislatura anterior toda a oposi��o foi un�nime em repudiar a Lei, chegando mesmo o CDS/PP a apresentar Também uns Projectos Lei visando a altera��o da Lei e o PSD um Projecto de Resolu��o recomendando ao Governo de ent�o, essa altera��o. Durante a última campanha eleitoral, o Sindicato dos Trabalhadores da Pesca do Sul realizou 3 debates (Olh�o, Costa da Caparica e Sesimbra) durante os quais foi assumido, por parte dos Partidos que comp�em o Governo actual, o compromisso eleitoral para a revoga��o da Lei em questáo. Assim, ao abrigo das disposi��es constitucionais e regimentais aplic�veis, solicito a S. Ex.� a Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento de Território possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1. No seguimento das promessas eleitorais e posi��es anteriormente assumidas pretende o Governo alterar a Lei? 2. Qual o n�mero de pescadores devedores � Seguran�a Social e o montante respectivo? Lisboa, 27 de Agosto de 2011
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