A�ores: Carlos C�sar anuncia resolu��o do contencioso fiscal com agricultores a�orianos

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 –  08-10-2007

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A�ores: Carlos C�sar anuncia resolu��o do contencioso fiscal com agricultores a�orianos

O Governo da República deu ordem � Direc��o-Geral de Contribui��es e Impostos para suspender as notifica��es fiscais aos agricultores a�orianos relativamente � decisão das Finanças de aumentar a tributa��o das ajudas ao rendimento.

A informação foi avan�ada domingo � noite � Agência Lusa por fonte do Governo Regional, ap�s uma reuni�o, na cidade da Horta, entre o chefe do executivo a�oriano, Carlos C�sar, e o ministro da Presid�ncia, Pedro Silva Pereira.

No final de Agosto, o presidente da Associa��o Agr�cola de são Miguel alertou para a possibilidade de fal�ncia de muitas explora��es das ilhas face � exig�ncia das Finanças de novas tributa��es aos apoios recebidos por agricultores da regi�o.

Segundo adiantou Jorge Rita na altura, v�rios agricultores, com contabilidade de regime simplificado, receberam cartas dos Serviços de Finanças para procederem � substitui��o das suas declarações de IRS, face aos aumentos previstos para essas tributa��es.

Ap�s a "reuni�o de rotina" realizada na Horta, Carlos C�sar assegurou que o Governo da República determinou � Direc��o-Geral de Contribui��es e Impostos a "suspensão imediata das notifica��es fiscais" que aumentaram a tributa��o, em sede de IRS, das ajudas ao rendimento dos agricultores a�orianos, no ambito da Pol�tica Agr�cola Comum e do programa POSEI.

Com esta decisão, "fica assegurado que os agricultores a�orianos continuar�o a beneficiar do regime anterior, segundo o qual 80 por cento das ajudas não são tribut�veis", adiantou a mesma fonte do Governo Regional.

O Governo de Carlos C�sar tinha solicitado um parecer sobre esta matéria que deu raz�o aos agricultores das ilhas e ao executivo regional.

O parecer adiantava que, "tanto as ajudas da PAC como as do POSEI, de que beneficiaram os agricultores da Regi�o Aut�noma dos A�ores no ano de 2006, devem ser tributadas no regime simplificado, por aplica��o do coeficiente de 0,2 previsto no n�5 do artigo 31 do C�digo do IRS".

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