Um grupo de trabalho de acompanhamento da proposta de Plano de Aquicultura em Águas de Transição foi hoje criado, por despacho, com a missão de apresentar um relatório final 45 dias úteis após a realização da primeira reunião.
O grupo de trabalho tem como objetivos avaliar a proposta que estabelece aquele plano, considerando as áreas ocupadas por estabelecimentos de aquicultura face às condições sanitárias prevalecentes nessas áreas, e analisar e “propor solução legal” para a situação dos estabelecimentos cujos títulos de utilização privativa dos recursos hídricos para fins aquícolas em águas de transição caducam em maio de 2021.
Outros objetivos definidos no despacho são propor eventuais alterações ao regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, simplificar e reduzir custos burocráticos e administrativos do licenciamento dos estabelecimentos aquícolas, e “ponderar melhores soluções” que promovam a compatibilização da utilização das espécies exóticas atualmente produzidas em aquicultura com a conservação da biodiversidade, designadamente, em áreas com estatuto de proteção.
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