A CannaCasa – Associação do Cânhamo Industrial criticou a lei que regulamenta a concessão de autorizações de cultivo e o fabrico, que entra hoje em vigor, considerando que está a ser usada “como uma barreira” para os agricultores.
A portaria que regulamenta a concessão de autorizações para o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos ou substâncias à base de canábis foi publicada em Diário da República na quinta-feira e entra hoje em vigor.
No caso do cultivo da canábis para fins industriais, obtenção de fibras e sementes para uso alimentar ou de alimentação animal, a portaria estabelece que os produtores devem remeter à Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) a respetiva notificação de cultivo e obedecer a outros requisitos específicos.
Em declarações à agência Lusa, João Costa, vice-presidente da CannaCasa, que tem mais de 100 associados, afirmou que “esta legislação é completamente inesperada”, lamentando que tenha sido publicada no período de cultivo do cânhamo, entre abril e maio, e “em plena altura dos pedidos de licenciamento”.
Para o também agricultor, “é uma falta de respeito tremenda” os produtores do cânhamo industrial não terem sido ouvidos, apesar das várias tentativas feitas nesse sentido.
“Os agricultores de cânhamo continuaram na sua tentativa de fazer os pedidos, de avisar as autoridades, porque é uma cultura que tem muito interesse em Portugal” e há “investimentos altíssimos que já estão a ser feitos ou já foram feitos” por agricultores, “mas não numa dimensão de uma farmacêutica”, disse João Costa.
Apontou o caso de um agricultor que já efetuou este ano um investimento de 70 mil euros e que está à espera de que o seu pedido de autorização seja deferido.
“Agora com investimentos feitos, com planos de negócio criados, com pedidos de autorização realizados virem publicar uma portaria que vem mudar as regras do jogo assim à última da hora, para nós é um motivo que nos vai fazer refletir profundamente sobre qual é o próximo passo a seguir”, salientou.
Para os agricultores, a nova portaria traz “requisitos para o cultivo da canábis para fins industriais que não tem paralelo na Europa e que é algo que diminui a atratividade da cultura de uma forma absoluta”.
João Costa disse que há requisitos, nomeadamente a necessidade de um responsável técnico e de uma certificação das sementes, quando estas são certificadas pela União Europeia que “não fazem sentido”.
No seu entender, “Portugal já está deliberadamente a não aplicar” a legislação da UE.
“Se o agricultor tem direito a receber dinheiro da União Europeia para cultivar canábis para fins industriais como é que pode o Governo restringir os agricultores portugueses de cultivar uma planta que lhes dar retorno financeiro inclusive subsidiado? Não faz sentido”, vincou João Costa, lembrando que “há muita gente em Portugal que depende da agricultura”.
Salientou que há “um hiato profundo naquilo que é a visão das entidades relativamente ao cultivo do cânhamo, tendo sido consecutivamente obstaculizado devido à confusão legal que se criou com a aprovação da canábis para fins medicinais”, com a existência das duas culturas no âmbito legislativo.
Publicada regulamentação para cultivo, fabrico e comércio de medicamentos e substâncias com canábis
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