O Sindicato Independente dos Trabalhadores da Floresta, Ambiente e Proteção Civil (SinFAP) tomou conhecimento da nota de esclarecimento hoje divulgada pela ANEPC ao qual levanta uma questão que continua sem resposta.
Se, como a própria ANEPC afirma, está vinculada ao estrito cumprimento da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas e, por isso, não pode autorizar ou processar o pagamento de trabalho suplementar que ultrapasse os limites legais, então impõe-se perguntar: porque autoriza, determina ou permite a realização desse mesmo trabalho?
Nenhum trabalhador decide, por iniciativa própria, integrar dispositivos operacionais ou prolongar jornadas de trabalho. Esse trabalho é realizado porque existe uma necessidade operacional identificada e porque é solicitado ou autorizado pela hierarquia da ANEPC.
Não é aceitável que a Direção da ANEPC beneficie do trabalho prestado e, posteriormente, invoque impedimentos legais para recusar o seu pagamento.
Importa também esclarecer a opinião pública que, com os serviços mínimos decretados para esta greve, o socorro à população nunca ficará por responder. A proteção e o socorro estão legalmente salvaguardados e os operacionais da Força Especial de Proteção Civil continuarão a garantir as missões essenciais. Por isso, não pode a ANEPC utilizar a normalidade operacional como argumento para desvalorizar as reivindicações legítimas dos seus trabalhadores.
Face às declarações hoje proferidas pela direção da ANEPC, e à incapacidade demonstrada em assumir a responsabilidade pela gestão dos recursos humanos da instituição, o SinFAP considera que ficou definitivamente esgotada a confiança na atual estrutura diretiva da ANEPC.
Uma direção que autoriza ou permite a realização de trabalho suplementar e, simultaneamente, afirma não poder proceder ao seu pagamento por alegados impedimentos legais demonstra não possuir condições para continuar a dirigir uma instituição desta importância para o Estado e para os portugueses.
Perante esta realidade, o SinFAP apela ao Governo para que proceda à demissão de toda a estrutura diretiva da ANEPC, nomeando uma nova equipa dirigente que seja capaz de restabelecer a legalidade, o respeito pelos direitos dos trabalhadores, a transparência na gestão e a credibilidade da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
A proteção civil exige liderança responsável, competente e coerente. Os trabalhadores e os cidadãos portugueses merecem uma direção que assuma as suas responsabilidades e resolva os problemas, em vez de os justificar através de comunicados.
Fonte: SinFAP
