A Ordem dos Médicos Veterinários (OMV) saúda a decisão do Conselho de Ministros, que, na sua reunião de 10 de março, aprovou o Decreto-Lei que altera a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), transferindo as atribuições relativas à promoção do bem-estar dos animais de companhia, incluindo os animais errantes, para a Direção-Geral da Alimentação e Veterinária (DGAV).
Esta medida vem ao encontro da posição que a OMV tem defendido consistentemente, desde a alteração orgânica de 28 de maio de 2021, que separou a abordagem aos assuntos relacionados com os animais de companhia da autoridade sanitária veterinária nacional.
A Ordem dos Médicos Veterinários sempre considerou que a transferência de competências para o ICNF, em 2021, constituiu um erro, ao privilegiar uma abordagem ético-moral em detrimento de uma abordagem técnico-científica, centrada na saúde pública, na proteção da segurança de pessoas e animais e na proteção ambiental.
Essa decisão contrariou as orientações de instituições europeias e internacionais, como a Organização Mundial de Saúde Animal (OIE-WOAH) e a Federação de Veterinários da Europa (FVE), que defendem a importância da organização dos serviços oficiais de veterinária para a gestão e o controlo de crises sanitárias, considerando os animais errantes como uma preocupação de saúde pública.
A OMV congratula-se, assim, com o regresso destas competências à DGAV, onde a abordagem técnica e científica será, certamente, mais eficaz na promoção do bem-estar animal e na proteção da saúde pública.
No entanto, a OMV alerta para a necessidade de reforço de meios na DGAV, para que esta possa desempenhar eficazmente as novas competências, bem como as demais que já lhe estão atribuídas.
É do conhecimento público que a DGAV tem vindo a perder recursos humanos, sem que estes sejam devidamente repostos, o que poderá comprometer a sua capacidade de resposta.
A OMV manifesta a sua disponibilidade para colaborar com a DGAV e com o Governo, no sentido de garantir que esta transferência de competências se traduza numa melhoria efetiva do bem-estar dos animais de companhia e da saúde pública em Portugal.
Fonte: OMV
