O vice-presidente da associação nacional de municípios Ribau Esteves defendeu hoje, no parlamento, que a construção em solos rústicos das reservas agrícola e ecológica deve ser clarificada na contiguidade urbana, ou os custos recairão sobre as autarquias.
“Isso está lá quando se diz consolidação de espaço público, mas achamos que é importante clarificar isso, porque obviamente somos contra que agora no meio da […] reserva agrícola ou ecológica”, vão “construir uma urbanização, até porque” para “urbanizar há custos de infraestruturação e, em regra, quem paga esses custos são as câmaras municipais”, alertou José Ribau Esteves (PSD).
O também autarca de Aveiro falava enquanto um dos cinco vice-presidentes da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), numa audição no âmbito da apreciação do diploma que abre a porta à construção em solos rústicos.
Segundo Ribau Esteves, o diploma que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo Governo em 30 de dezembro, acolheu propostas da ANMP, mas ainda assim deve ser clarificado.
“Não defendemos aproveitar este decreto-lei para fazer ilhas urbanas no meio de REN [Reserva Ecológica Nacional] ou de RAN [Reserva Agrícola Nacional], defendemos a tal contiguidade, consolidação”, reiterou, apelando a que se cuide “da gramática” para resolver “os problemas interpretativos” do diploma.
Além deste aspeto, Ribau Esteves apontou que a associação também admite a vantagem do diploma prever a inclusão do conceito de construção de habitação a custos controlados para arrendamento e de se articular com outros diplomas.
“Está aqui um instrumento para dar contributo, ele de ‘per si’ não vai resolver coisíssima nenhuma”, frisou, salientando que fazer um plano diretor municipal (PDM) em Portugal “é o mais absurdo calvário” e que “a gestão dos instrumentos legais deste quadro é, de facto, um inferno que torna a vida muito complicada” aos autarcas.
A alteração do RJIGT permitirá a reclassificação de solos rústicos em urbanos, para a construção de habitação, incluindo na REN e na RAN, e o Bloco de Esquerda (BE), o PCP e o Livre solicitaram a apreciação parlamentar do diploma, com vista à sua revogação, mas o PS já disse que apenas pretende alterar o documento.
Para Joana Mortágua (BE), está por demonstrar que existe “ falta de solos urbanizáveis”, quando o país tem “muito património ainda por requalificar”, bem como que “com mais terrenos para habitação o preço vai descer”.
A deputada salientou que a ANMP colocou várias questões sobre a falta de definição ao nível da RAN e REN, para se “perceber que terrenos são ou não elegíveis para a reclassificação” e questionou se o diploma tem “salvaguardas suficientes” relativamente à proteção ambiental e ausência de planeamento, que possam resultar “em tragédias”.
Marina Gonçalves (PS) questionou a inexistência ou o desaparecimento “do conceito de habitação a custos controlados para arrendamento”, proposta da ANMP que considerou “sensata”, assumindo muitas dúvidas se o conceito na lei “deva ser alterado” e “ser convertido” no “de preço moderado”.
A social-democrata Sónia Ramos elogiou a coragem governativa, pois “a crise da habitação é de facto estrutural e exige medidas imediatas” e “é necessário aumentar a oferta das casas a preços moderados”.
“É preciso aumentar o volume de novas casas para a classe media, permitindo que as câmaras e as assembleias municipais autorizem a construção de casas em terrenos onde até agora a habitação não estava prevista”, advogou.
Para Albino Ramos, da Iniciativa Liberal, aumentar a oferta é o melhor caminho para baixar preços da habitação e a alteração tem “pontos positivos, pese embora a forma sub-reptícia como o governo” a tentou passar “pelos pingos da chuva no final do ano passado”.
O deputado Alfredo Maia destacou o respeito do PCP pelo “poder local democrático” e repudiou a ideia de que a iniciativa de apreciação do decreto-lei ou de pedir a “revogação da alteração” governamental, feita “pela calada das férias de Natal e sem qualquer discussão no parlamento”, possa ser vista como uma “suspeição sobre os autarcas e os seus órgãos”, antes radica no risco de “artificialização do solo”.
Filipa Pinto, do Livre, notou que a grave crise da habitação “pressiona de forma injusta as famílias”, mas a solução não passa por aumentar a construção em solos rústicos, antes apostar na reabilitação do património edificado degradado.
