A Associação de Vinhos e Espirituosas de Portugal alertou hoje para os impactos negativos da lei que restaura a Casa do Douro enquanto associação pública, em especial para a Região Demarcada do Douro, preocupando-se com uma possível não-conformidade europeia.
“O que esta Lei n.º 28/2024, de 28 de fevereiro, vem fazer é dar a uma das profissões, a produção, um poder superior ao que o comércio tem, conceder à produção poderes de fiscalização e funções regulatórias que afetam as duas profissões, poderes que estão atribuídos ao organismo certificador e fiscalizador como é o IVDP [Instituto dos Vinhos do Douro e Porto]”, explicou a diretora executiva da ACIBEV – Associação de Vinhos e Espirituosas de Portugal, Ana Isabel Alves, em declarações à Lusa no âmbito da sua audição de hoje na Comissão Parlamentar de Agricultura e Pescas.
Enquanto representante do comércio, a ACIBEV teme que Bruxelas possa indicar que existe uma não-conformidade na Região Demarcada do Douro, alerta que deixou à comissão parlamentar.
“A nossa grande preocupação é que a Comissão Europeia, nomeadamente a Direção-Geral da Saúde e Segurança Alimentar, que tem de fiscalizar e fazer as auditorias às diversas regiões demarcadas, quando vier a Portugal chegue à conclusão que existe uma não-conformidade na gestão do Douro e Porto, porque a produção tem um poder que não devia ter ao nível do interprofissional”, alertou.
Ana Isabel Alves considerou, ainda, que a lei que restaura a Casa do Douro enquanto associação pública põe em causa “o interprofissionalismo e a autorregulação que existe e que funciona em todas as regiões vitivinícolas de Portugal”.
A responsável pediu à Assembleia da República que avalie, revogue ou possa alterar a lei em causa, “no sentido de a compatibilizar com o direito da União Europeia”.
“Somos empresas representantes das principais marcas do Douro e Porto e estamos muitos preocupados que a nova lei que restaura a Casa do Douro como associação pública venha pôr em causa a reputação [destes] vinhos”, vincou.
Neste contexto, a ACIBEV viu com bons olhos a intenção da Iniciativa Liberal (IL) em suscitar junto do Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva dos estatutos da Casa do Douro.
“Ficámos muito contentes com a iniciativa da IL e apelámos a todos os partidos que estavam presentes na comissão parlamentar de Agricultura que se pudessem associar, para assinar esse pedido e dar entrada no Tribunal Constitucional, se possível, ainda antes das férias judiciais”, frisou Ana Isabel Alves.
A ACIBEV acredita que os “argumentos muito sólidos” da IL têm “condições de ir para a frente, tal como teve sucesso o pedido de inconstitucionalidade sucessiva da lei de 2019”.
Em 2020, entrou em vigor a lei que a reinstitucionalizou a Casa do Douro como associação pública e inscrição obrigatória e chegaram a ser marcadas eleições, mas, em 2021, o Tribunal Constitucional apontou inconstitucionalidades à lei, nomeadamente uma insuficiência na definição de competências de natureza pública.
O processo regressou ao parlamento em 2023 e, agora, a nova lei procede à restauração da Casa do Douro enquanto associação pública de inscrição obrigatória e determina a entrega a esta entidade do edifício sede.
