A integração das DRAP nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) já se concretizou oficialmente no início deste ano, após terem sido aprovados os novos estatutos e assinados os contratos-programa com o governo em dezembro. Recorde-se que as CCDR se transformaram em institutos públicos.
No entender do primeiro-ministro demissionário António Costa, este novo modelo vai permitir a “democratização efetiva da designação das CCDR”, criticando ao mesmo tempo o anterior modelo uma vez que “o C de coordenação nunca existiu”. “Como é que se pode ter uma estratégia efetiva de desenvolvimento regional sem que se articule a agricultura, educação, economia e emprego? Não há estratégia de desenvolvimento regional sem uma política integrada e hoje as CCDR têm essa competência”, considerou o primeiro-ministro.
De forma geral, as atuais competências das DRAP, que não são tuteladas pelo Ministério da Agricultura, vão ficar dispersas por sete departamentos diferentes, destacando-se algumas destas competências:
- Unidade de Planeamento e Desenvolvimento Regional – vai ter como competências neste domínio, por exemplo, reforçar o valor das cadeias produtivas regionais, promover a concertação entre serviços e outros agentes regionais, entre outros;
- Unidade de Ambiente – promover a recuperação e valorização do solo e emitir estudos de impacte ambiental na agricultura;
- Unidade de Ordenamento do Território, Conservação da Natureza e Biodiversidade – intervir na política de solos, emitir pareceres sobre edificação em solo rural, participar nas conferências decisórias sobre a regularização das explorações pecuárias;
- Unidade de Investimento na Agricultura e Pescas – assegurar a análise, aprovação, acompanhamento e validação de projetos de investimento apoiados por fundos públicos, bem como a análise dos pedidos de pagamento, entre outros;
- Unidade de Licenciamentos, Controlo e Estatística – função de entidade coordenadora do licenciamento das atividades pecuárias, assegurar a emissão de autorização do arranque e corte raso de oliveiras, emitir pareceres sobre práticas agrícolas e reconversões culturais, entre outros;
- Unidade de Desenvolvimento Rural, Agroalimentar e Pescas – coordenar as ações de experimentação aplicada, demonstração e divulgação, coordenar e assegurar a aplicação do Regime de Apoio à Reestruturação e Reconversão das Vinhas, colaborar na formulação, implementação e acompanhamento das políticas no âmbito da agricultura e desenvolvimento rural, entre outros;
- Unidade de Coordenação Territorial – dinamizar, acompanhar, orientar e apoiar tecnicamente as práticas de gestão territorial nos âmbitos regional e local,emitir parecer nos termos da lei, em matéria de uso, ocupação e transformação do território, entre outros.
Do que se sabe até ao momento, no Alentejo, o atual diretor regional adjunto da Agricultura e Pescas, José Velez, continuará a coordenar a agricultura e assumirá também o cargo de vice-presidente da CCDRA.
Na última newsletter da DRAP Alentejo, José Godinho Calado, até agora diretor regional de Agricultura e Pescas do Alentejo e que não transita para a nova estrutura, mostrou-se saudoso desta entidade. “Esta integração cessa a história de uma Entidade no Alentejo com mais de 40 anos de proximidade aos agricultores e à região como serviço desconcentrado do Estado. Parece fácil, mas parar a história com mais de 40 anos, no mínimo cria dúvidas e incertezas”, pode ler-se.
“As dúvidas e incertezas existem e podem ser reduzidas com conhecimento, resultante de informação, na posse de pessoas ou armazenado, para permitir a análise, o planeamento, a decisão e a organização no momento da integração de uma Entidade caracterizada por uma história de proximidade ao setor mais relevante da região, construída durante mais de 40 anos, noutra Entidade que tem estado menos próxima do setor”, conclui.
Já a Direção Regional de Agricultura do Norte (DRAPN), cuja sede está em Mirandela, foi integrada na CCDR-Norte. Os colaborados demonstravam-se preocupados com incerteza sobre o seu futuro. No entanto, foi publicado, em Diário da República, que os trabalhadores se vão manter em Mirandela, apesar da mudança.
O artigo foi publicado originalmente em Vida Rural.
