UE / A?ores : Bruxelas reitera legalidade da pesca por barcos espanh?is

"As condições para a actividade pesqueira nas águas acima das 100 milhas a partir das ilhas dos Açores, Madeira e Canárias constam do artigo 5 do regulamento (sobre as águas ocidentais), que entrou em vigor a 14 de Novembro de 2003", afirmou o comissário europeu da Agricultura e Pesca, Franz Fischler, em resposta a uma pergunta do eurodeputado do PP Ribeiro e Castro sobre o assunto.

O comissário afirma ter existido uma "má interpretação" em relação à aplicação do regulamento, mas não tem dúvidas quanto à data de entrada em vigor: "as condições especiais para a pesca nas águas dos Açores são aplicáveis desde essa data (14 de Novembro) para a frente", cabendo "às autoridades nacionais verificar se essas regras são seguidas".

Franz Fischler acrescenta ainda que Bruxelas está em "constante diálogo" com os Estados-membros tendo em vista "assegurar a aplicação das novas leis da forma mais suave possível".

A presença de vários barcos de pesca de Espanha entre as 100 e as 200 milhas das águas açorianas foi considerada "ilegal" pelos pescadores e governo regional, que apontam a data de 01 de Agosto como o dia de entrada em vigor destas regras.

O Governo pediu um parecer à Comissão Europeia, que determinou a legalidade da actividade, por considerar que o artigo que reduziu de 200 para 100 milhas a zona sob jurisdição nacional entrou em vigor em Novembro passado.

Portugal levantou "reservas" a este parecer, tendo pedido um novo ao conselho de ministros da União Europeia, que se manifestou no mesmo sentido da Comissão.

O ministro da Agricultura e Pescas, Sevinate Pinto, afirmou na altura que o problema não tinha "consistência real" e se relacionava com a proximidade das eleições regionais, ao que os pescadores açorianos responderam com acusações de "incapacidade" de gerir o assunto, tendo mesmo pedido a sua demissão.

Recentemente, as associações e sindicatos de pesca dos Açores anunciaram que vão processar os barcos espanhóis detectados a pescar na Zona Económica Exclusiva (ZEE) do arquipélago.

Também o Governo açoriano avançou com uma queixa junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contra a redução da ZEE, uma vez que pretende ver alterado um dos artigos do regulamento, que determina exactamente a diminuição das 200 para 100 milhas.