Transferência de 85 milhões do II pilar da futura PAC pode hipotecar investimento na Agricultura

Especialistas ouvidos pela “Vida Económica” questionam decisão da ministra da Agricultura

A Portaria n.º 148-B/2020, de 19 de junho, assinada pela ministra da Agricultura, prevê que ao envelope financeiro destinado ao II Pilar (apoios ao investimento) na futura Política Agrícola Comum (PAC 2021-2027) para Portugal será retirado, por antecipação, o montante de 85 milhões destinados ao desenvolvimento rural (investimento). O objetivo é assegurar pagamentos diretos (I Pilar, verbas de apoio ao rendimento de base concedido aos agricultores para recompensá-los pelos bens e serviços públicos que fornecem) ainda no atual Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) e durante este ano (2020).
A decisão está longe de ser consensual. Especialistas ouvidos pela “Vida Económica” falam de “falta de peso político” da titular da pasta da Agricultura e consideram “um erro” retirar verbas ao investimento (II pilar) da futura Política Agrícola Comum (2021-2027) para reforçar os pagamentos diretos (II pilar) em 2020.
A Portaria n.º 148-B/2020, que veio estabelecer medidas excecionais e temporárias no âmbito da Covid-19 aplicáveis ao regime da pequena agricultura e ao regime de pagamento redistributivo e que é assinada por Maria do Céu Albuquerque, traz uma novidade que vai implicar com os apoios comunitários à agricultura em Portugal nos próximos sete anos (2021-2027).
O Artigo 2.º (Flexibilidade entre pilares) da Portaria prevê que, “a título excecional, para o ano de 2020, é aplicado o instrumento de flexibilidade entre pilares previsto no artigo 14.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na sua redação atual, através da transferência do montante de 85 milhões de euros afeto às medidas do desenvolvimento rural para o período 2021-2027 para a concessão de pagamentos diretos referentes ao ano de 2020”.
Quer isto dizer que ao envelope financeiro destinado ao II Pilar (apoios ao investimento) na futura Política Agrícola Comum (PAC 2021-2027) para Portugal serão retirados, por antecipação, 85 milhões destinados ao desenvolvimento rural/investimento para assegurar pagamentos diretos (I Pilar, ou seja, verbas de apoio ao rendimento de base concedido aos agricultores para recompensá-los pelos bens e serviços públicos que fornecem) ainda no atual Programa de Desenvolvimento Rural (PDR) e durante este ano (2020).
A decisão está longe de ser consensual. A “Vida Económica” quis ouvir a ministra da Agricultura sobre o teor da portaria que assinou e, também, as duas confederações agrícolas (CAP – Confederação dos Agricultores Portugueses e CNA – Confederação Nacional da Agricultura) e três das maiores consultoras na área agrícola em Portugal (Agroges, Consulai e Espaço Visual).
A questão colocada foi igual para todos. Perguntámos: “Isto quer dizer que ao envelope financeiro destinado ao II Pilar na futura PAC será retirado, por antecipação, o montante de 85 milhões destinados ao desenvolvimento rural/investimento para assegurar pagamentos diretos (I Pilar) ainda no atual PDR (ano de 2020)?”
Maria do Céu Albuquerque reitera o teor do artigo 2º da Portaria, dizendo que, “de forma à mitigação dos impactos da Covid-19, através da injeção de liquidez no setor, o pacote de pagamentos diretos para 2020 de cerca de 540 milhões de euros será reforçado, excecionalmente, em 85 milhões de euros”. E desvaloriza os impactos para o futuro. A governante diz que “o financiamento desta medida excecional, que representa 2% do envelope FEADER, com aplicação em 2020, será diluído no período 2021-2030, não comprometendo a futura aplicação do PDR”.
A ministra da Agricultura refere ainda que, “relativamente a 2020, em que o período de submissão do Pedido Único se encontra ainda a decorrer, o número de agricultores inscritos no Regime da Pequena Agricultura (RPA) será próximo dos 51 mil”. O montante previsto pagar na campanha de 2020 no âmbito do RPA será, “admitindo aquele valor final de 51 mil agricultores, de cerca de 43 milhões de euros”. No âmbito do Regime de Pequena Agricultura (Campanha 2019), até 29 de maio deste ano “foram realizados pagamentos a 54.211 beneficiários”.

Francisco Gomes da Silva: “O atual Governo tem a agricultura como uma das suas últimas prioridades”
O diretor-geral da Agrogés está bem mais cético quanto a esta transferência de verbas entre pilares da PAC. Francisco Gomes da Silva, diretor-geral da consultora, explica à “Vida Económica” que “esta antecipação tem dois problemas. O primeiro é poder criar a ilusão de que se trata de dinheiro adicional para a agricultura, o que não é verdade. O segundo é que significa, de facto, a redução de apoios que deixarão de se poder receber no próximo Quadro Comunitário”. Ou seja, estaremos em presença de “dinheiro que, ‘por direito próprio’, já seria canalisado para o setor e que deixará de o ser na altura devida”.
Para este especialista, que já foi secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural quando Assunção Cristas era ministra da Agricultura, “voltamos ao mesmo: tudo o que exige um peso político maior no Governo, como o conseguir alocar ‘verbas novas’ ao setor [agrícola] para poder ser decidido, nunca chega a ver a luz”.
Francisco Gomes da Silva receia o pior. “Independentemente daquelas que possam ser as boas intenções da equipa ministerial, o facto é que o atual Governo tem a agricultura como uma das suas últimas prioridades”. E conclui dizendo: “Não estarei muito enganado (oxalá esteja), mas o próximo passo será a passagem de um conjunto de competências do Desenvolvimento Rural para o Ministério da Coesão Territorial (ou para outro qualquer) e a criação de uma Secretaria de Estado da Agricultura/Alimentação no Ministério da Economia”.

Pedro Santos: “Se esse dinheiro for retirado ao investimento, será um erro”
Pedro Santos, diretor-geral da Consulai, também está cético. Quando questionado sobre se, com esta transferência de verbas entre pilares não estaremos a hipotecar o próximo QCA no que respeita ao investimento na Agricultura/Agroalimentar, responde: “Esta possibilidade foi aproveitada por Portugal para garantir uma maior disponibilidade financeira (exclusivamente comunitária) para algumas ações consideradas mais urgentes, mesmo sem existirem quaisquer garantias de qual o pacote final que teremos no II Pilar”.
Deixa também um alerta: “Foram alocados 2% do futuro PDR (Desenvolvimento Rural/II Pilar da PAC)” e, “numa fase em que ainda não há uma definição da estrutura desse futuro programa de desenvolvimento rural [PDR], é difícil perceber os impactos dessa transferência”.
Uma coisa é certa para Pedro Santos: “Se esse dinheiro, por pouco que possa parecer face ao montante global, for retirado ao investimento, será um erro”. É que, diz, “nos dois últimos PDR, os montantes disponíveis para apoiar o investimento mostraram-se escassos face à procura”.

José Martino: “É mais estratégico para Portugal apoiar o investimento agrícola”
José Matino, CEO da Espaço Visual, vai na mesma senda. Questionado pela “Vida Económica”, é taxativo: retirar, por antecipação, ao envelope financeiro destinado ao II Pilar na futura PAC (2021-2027) o montante de 85 milhões destinados ao desenvolvimento rural/investimento para assegurar pagamentos diretos (I Pilar) ainda no atual PDR (ano de 2020) “é uma opção política que eu não tomaria”.
O engenheiro agrónomo tomaria outra decisão: “faria os pagamentos de apoio ao investimento do II Pilar da PAC no mesmo período temporal que o Governo fará aos pagamentos do I Pilar, ou seja, em ambos os casos o dinheiro será colocado na economia até 31 dezembro de 2020”.
O CEO da Espaço Visual tem uma certeza: “É mais estratégico para Portugal apoiar o investimento agrícola”, porque este “cria riqueza hoje e ao longo do tempo no futuro”. Já o apoio ao rendimento, esse, “tem um efeito mais pontual no tempo”.

CAP: “Dificilmente a transferência de 85 milhões hipotecará o investimento no setor agrícola”
A “Vida Económica” também questionou a CAP sobre a decisão política constante desta Portaria do Ministério da Agricultura. Luís Mira, secretário-geral da Confederação, refere que, “face à dimensão financeira que o próximo Quadro Comunitário de Apoio dedica à Agricultura, através da PAC, consideramos que dificilmente a transferência de um montante de 85 milhões de euros colocará em causa o envelope global ou hipotecará o investimento futuro no setor agrícola”.
Contudo, sublinha Luís Mira, “há que garantir que essa verba [85 milhões] é disponibilizada eficazmente aos agricultores, atendendo ao contexto que enfrentamos”.
O responsável da CAP lembra que “a Agricultura não parou, ao longo destes meses, mas tem sido muito penalizada pela forte redução das atividades comerciais e das exportações”. Diz que, “neste momento, ainda não temos informações sobre o pagamento das compensações, numa altura em que o setor necessita de liquidez financeira para fazer frente aos desafios impostos pela pandemia”. Por isso, acrescenta, “estes apoios só são úteis se chegarem rapidamente ao terreno, dando uma resposta pronta aos problemas dos agricultores”.

CNA: “É fundamental o reforço financeiro nas verbas da PAC, nomeadamente as do II Pilar”
A CNA considera que, “dadas as circunstâncias absolutamente excecionais que vivemos, é admissível a transferência proposta de verbas entre pilares da PAC”. No entanto, avisa que “é fundamental que o Governo garanta, no âmbito das negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual, o reforço financeiro para Portugal nas verbas da PAC, nomeadamente as do II Pilar”.
Ou seja, para a CNA, “uma nova proposta financeira para o FEADER [Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural] deve eliminar os cortes previstos e recuperar as verbas que agora serão utilizadas”. Além disso, o novo QCA “deve ainda ser reforçado com os meios financeiros necessários para responder à crise”.
Diz a CNA que “a Comissão Europeia [CE] anunciou um reforço das verbas da PAC como resposta à crise provocada pela Covid-19 juntando verbas do próximo QFP com verbas de apoio extraordinário”. Certo é que “os milhões até podem parecer muitos, o facto é que, mesmo fazendo estes somatórios, a CE continua a propor um corte nas verbas destinadas para agricultura que pode ser superior a 9% (comparando o previsto para 2021-27 e o atual), o que é inadmissível”.

Susana Almeida, 10/07/2020

O artigo foi publicado originalmente em Vida Económica.