O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) deu hoje razão ao recurso apresentado pelas associações ambientalistas Quercus, Último Recurso e Sciaena contra o Estado português por incumprimento da Lei de Bases do Clima.
De acordo com a informação disponibilizada no portal Citius, a pretensão das três associações foi concedida, numa decisão tomada pelos conselheiros Emídio Francisco Santos, Ana Paula Lobo e Fernando Baptista de Oliveira que vai permitir que a justiça portuguesa se pronuncie pela primeira vez sobre uma ação climática.
Em comunicado, o STJ esclareceu que na ação, as associações “pediam a condenação do Estado Português a adotar medidas que assegurassem a redução da emissão de gases com efeitos de estufa e medidas políticas e legislativas previstas da Lei de Bases do Clima”, as quais tinham sido rejeitadas pelo tribunal de primeira instância por “as considerar ininteligíveis”.
O STJ explicou que a decisão agora tomada, a qual contraria a primeira instância, não envolve “qualquer juízo sobre o fundo da causa”.
O advogado Ricardo Sá Fernandes, que representa as associações ambientalistas, comentou: “Ainda não conheço o texto do acórdão, mas quer dizer que esta ação proposta por estas associações vai prosseguir. É uma primeira pequena grande vitória destas associações, porque pela primeira vez vai ser apreciada uma ação climática, tal como tem sido julgado noutras partes do mundo, como houve recentemente na Coreia do Sul”.
“É um motivo de grande jubilo e esperança, no dia em que o secretário-geral das Nações Unidas, António Guterres, que é nossa testemunha neste processo, vem chamar a atenção para a gravidade da situação climática e a importância que ela tem, por exemplo, nos incêndios”, acrescentou o mandatário em reação à Lusa.
Com este resultado, segundo o advogado, a ação interposta em novembro de 2023 – e inicialmente indeferida na primeira instância em abril – vai regressar ao Juízo Central Cível de Lisboa para ser apreciada. Em causa está o incumprimento de disposições da lei de bases do clima e das metas climáticas internacionais por Portugal, além de um pedido para o Estado adotar as medidas necessárias para cumprir esses objetivos até 2030.
“O STJ entendeu que a ação deve prosseguir e dá-nos um prazo de 10 dias para indicarmos no processo quais são as medidas concretas e necessárias que o Estado português deve adotar para assegurar uma redução de pelo menos 55% de emissão de gases de efeito de estufa relativamente aos valores de 2005”, adiantou o advogado.
A Lei de Bases do Clima foi aprovada em 2021 com um amplo consenso à esquerda e à direita, mas, segundo os autores da ação popular, o Estado português falhou na implementação de medidas, designadamente a elaboração de orçamentos de carbono, a atualização de um portal de ação climática e aprovação dos planos setoriais de mitigação e de planos setoriais de adaptação.
Segundo as três associações, dar uma resposta urgente à crise climática e cumprir a Lei de Bases do Clima é “fundamental para garantir um planeta saudável para todos, especialmente para os portugueses, que estão a sentir cada vez mais os efeitos das alterações climáticas”, pois a “seca e a escassez de água estão a impactar culturas agrícolas de norte a sul do país, os incêndios rurais quase duplicaram em julho e Portugal sofreu várias ondas de calor no verão”.
