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– 27-07-2007 |
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Provedor aponta ilegalidade relativa � mobilidade especial no Ministério da AgriculturaO provedor de Justi�a pediu ontem ao ministro da Agricultura esclarecimentos sobre a selec��o de pessoal a colocar em mobilidade especial na Direc��o-Geral de Veterin�ria, considerando haver um procedimento ilegal no tratamento de pessoal aven�ado como efectivo. Em comunicado, a Provedoria de Justi�a informou ter solicitado a Jaime Silva "que tome posi��o sobre certas questáes suscitadas" quanto "aos v�cios nucleares que afectam o processo de reestrutura��o" da Direc��o-Geral de Veterin�ria. Para o provedor de Justi�a "� ilegal" a situa��o de considerar o pessoal aven�ado como integrando os efectivos existentes, quando está em causa a selec��o do pessoal a colocar em situa��o de mobilidade especial. A selec��o do pessoal a colocar em mobilidade especial deve partir da compara��o entre os postos de trabalho necess�rios e os efectivos existentes. "Na selec��o do pessoal a colocar em situa��o de mobilidade especial (…), o pessoal aven�ado está a ser considerado como integrando os efectivos existentes", o que � "um procedimento ilegal e inquina irremediavelmente as decis�es que venham a ser tomadas" nesta matéria, defende o provedor. "A manuten��o de contratos de aven�a para exerc�cio de funções subordinadas, em simult�neo com a coloca��o de funcion�rios em situa��o de mobilidade especial, sem tornar claros os crit�rios usados, além de ilegal, desvirtua os objectivos do processo de racionaliza��o de efectivos e viola os mais elementares princ�pios da transpar�ncia administrativa, da justi�a e da boa-f� no relacionamento da Administração com os particulares", aponta o provedor no comunicado.
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