Programa do novo Governo para Agricultura e Florestas

Nos últimos oito anos o setor agrícola e ﬂorestal assistiu a um desinvestimento público. O Ministério que tutela a agricultura perdeu gradualmente estruturas e o ritmo de investimento dos fundos europeus também diminuiu. A comunicação com o setor deteriorou-se e, por sua vez a imagem do setor junto do público ﬁcou prejudicada, por desconhecimento do papel fundamental do setor na produção de alimentos e contributo efetivo para a sustentabilidade económica, ambiental e social.

Os últimos oito anos representaram efetivamente um retrocesso relativamente ao período de crescimento de 2011 e 2015, no qual a agricultura se assumiu como um setor muito relevante no processo de recuperação económica do País, registando o maior crescimento nas últimas duas décadas. Para isso contribuiu uma eﬁciente execução dos fundos europeus que trouxe estabilização dos rendimentos dos agricultores e um apoio à modernização das explorações e das infraestruturas públicas como o Alqueva, associado a um esforço de melhoria da posição dos agricultores na Cadeia de valor Alimentar e equilíbrio negocial conjugados com uma comunicação construtiva do setor.

O Governo tem como objetivos estratégicos retomar a dinâmica de crescimento do setor e melhorar os rendimentos dos produtores. Por isso, irá dar-lhes conﬁança e previsibilidade. É essencial reponderar as estruturas do Ministério. Será reintroduzido um objetivo económico ao setor, focado na redução do déﬁce da balança comercial agroalimentar e numa aposta na recuperação da eﬁciência dos instrumentos de apoio e de política. Apostar-se-á na execução de um plano estratégico para a água e o regadio, não só como fonte de rendimento económico, mas também como combate às alterações climáticas.

O Governo adotará uma comunicação que promova a valorização dos setores da agricultura, ﬂoresta e pescas e do papel que estes desempenham na sustentabilidade económica, ambiental e social. Estes objetivos não poderão ser alcançados sem investimento na investigação, na inovação e desenvolvimento, na digitalização do setor e na renovação geracional.

O Governo pretende conciliar e compatibilizar a competitividade com os objetivos do combate às alterações climáticas e na defesa da biodiversidade. A implementação das medidas para mitigação e adaptação às alterações climáticas só terá sucesso se envolverem os respetivos setores e se forem graduais. Exigem, em simultâneo, ambição, ﬁrmeza, realismo e gradualismo.

O Governo irá:

Contribuir para um contrato de conﬁança com os agricultores, produtores ﬂorestais e pescadores e otimizar a estrutura do Ministério;
Retomar a relevância política do Ministério e valorizar o setor da Agricultura;
Valorizar e agregar a funcionalidade institucional do Ministério e dos seus organismos, reponderando as alterações à arquitetura institucional-territorial das Floresta e da Agricultura e Pescas;
Reforço do investimento continuado em investigação nas ﬁleiras de base nacional – sobreiro, pinheiro manso e pinheiro-bravo – e consolidação do apoio ao tecido associativo agroﬂorestal, delegando competências e promovendo parcerias;
Consolidar o papel do ICNF enquanto entidade de referência na ﬂoresta portuguesa, apostando na sua capacitação e modernização de forma a poder contribuir eﬁcientemente para o desenvolvimento sustentável da ﬂoresta portuguesa;
Reforçar a abordagem de uma só saúde, incluindo o bem-estar animal considerado no Ministério da Agricultura;
Rever a carreira dos Vigilantes da Natureza, assim como valorizar a carreira de Sapador Florestal;
Reforçar a produção e divulgação de informação meteorológica, necessária à atividade agrícola, ﬂorestal e da pesca.
Promover a articulação dos Sistemas de Informação entre as várias entidades por este tuteladas;
Implementar o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição com o objetivo de aumentar em 50 % a produção aquícola nesta década;
Reforçar a comunicação do Ministério com os produtores e agentes económicos dos setores;
Desenvolver uma estratégia de comunicação eﬁcaz dos setores agrícola, ﬂorestal e pescas que vise divulgar o conhecimento da população para a sua importância económica, social e ambiental;
Modernizar as estruturas do Ministério reforçando a sua digitalização;
Favorecer a investigação e inovação.

Ao nível da simpliﬁcação de procedimentos pretende-se:

Desburocratizar e simpliﬁcar todos os processos;
Aprovar a introdução de regimes de custos simpliﬁcados;
Reduzir os custos de contexto;
Agilizar os procedimentos de licenciamento de infraestruturas agrícolas e ﬂorestais nas explorações;

O Governo tem, ainda, como objetivos:

Aumentar o rendimento disponível e potenciar a utilização dos fundos da Política Agrícola Comum e do MAR2030;
Pagar atempadamente e de acordo com a calendarização divulgada antecipadamente, dando previsibilidade aos beneﬁciários;
Reprogramar o Plano Estratégico da PAC (PEPAC), simpliﬁcando os procedimentos para os beneﬁciários;
Reforçar as relações dos agentes económicos no setor agroalimentar promovendo o equilíbrio na distribuição na Cadeia de Valor;
Reforçar o papel das Organizações de Produtores e das Cooperativas de forma a aumentar a concentração da oferta;
Fortalecer o papel das Organizações de Produtores Florestais na extensão ﬂorestal através do estabelecimento de contratos programa;
Reduzir o déﬁce da balança comercial do setor agroalimentar, através do aumento das exportações, aumento do grau de autoaprovisionamento visando o incremento do Valor Acrescentado Bruto e a melhoria do rendimento dos produtores;
Aumentar a produtividade e as matérias-primas disponíveis das principais ﬁleiras ﬂorestais;
Reforçar a investigação e inovação, incentivando as bioindústrias e criação de valor no setor ﬂorestal;
Potenciar o mercado voluntário de carbono com vista a remunerar os produtores ﬂorestais e agrícolas que desenvolvam práticas que aumentem quantidade de carbono sequestrado;
Potenciar o investimento privado no setor da Aquicultura, preservando o equilíbrio e a renovação das espécies

Considerando a diversiﬁcação das fontes de ﬁnanciamento, o Governo irá:

Criar instrumentos ﬁnanceiros para a capitalização das empresas dos setores e para ﬁnanciar projetos agrícolas, ﬂorestais e pescas. O Banco Europeu de Investimentos (BEI) será chamado a ter um papel ativo neste objetivo, nomeadamente através da utilização de programas europeus, como o InvestEU;
Contribuir para a autonomia estratégica da União Europeia através do reforço da competitividade da nossa agricultura, das ﬂorestas e Neste domínio, será divulgado o programa STEP (Plataforma de Tecnológicas Estratégicas para a Europa) para atrair investimentos nesta área;
Procurar aumentar o investimento nas infraestruturas base necessárias à facilitação e estímulo de acesso ao Mar e nas regiões ribeirinhas das embarcações de pequeno porte e artes de pesca;
Mobilizar recursos do Fundo Ambiental para ﬁnanciar planos e iniciativas de armazenamento e de gestão eﬁciente dos recursos hídricos, contribuindo para a adaptação às alterações climáticas e beneﬁciando os agentes do território;

Considerando que o PRR desperdiçou uma oportunidade 8.300 M euros na vertente dos empréstimos e que o acordo de parceria Portugal 2030 também não tem montantes destinado a estes objetivos, a utilização de montantes do Fundo Ambiental e o envolvimento do BEI e de programas europeus como o InvestEU serão essenciais para a execução deste plano.

No que diz respeito ao investimento na captação e armazenamento de água e eﬁciência da rega, o Governo irá:

Investir no aumento da capacidade de armazenamento de águas superﬁciais e consequente aumento das áreas beneﬁciadas por regadios públicos;
Avaliar e rever os limites dos perímetros de rega públicos, adequando a sua área beneﬁciada às tecnologias e eﬁciência de rega atual;
Aumentar a quantidade de águas residuais tratadas utilizadas no setor primário;
Reforçar a eﬁciência hídrica;
Reabilitar os perímetros de rega consoante as necessidades;

No eixo da sustentabilidade económica, ambiental, social e territorial, o Governo pretende:

Apostar no regadio como fonte de desenvolvimento económico;
Expandir o acesso a internet de banda larga às áreas rurais e de baixa densidade populacional;
Promover a arborização com espécies autóctones, aumentando a biodiversidade e reduzindo a vulnerabilidade das zonas rurais a incêndios, em colaboração com os agentes do território;
Apostar na divulgação e execução de tecnologias de agricultura de precisão com o objetivo de aumentar a eﬁciência de utilização dos fatores de produção;
Avançar para a monitorização dos solos, sem encargos adicionais para os agricultores;
Promover elevados padrões de segurança alimentar;
Remunerar as externalidades positivas da ﬂoresta, com a implementação de mecanismos de compensação dos serviços de ecossistema em áreas de produção e conservação ﬂorestal;
Renovação geracional:
- Promover a renovação geracional nos setores;
- o Estudar a criação de linhas de crédito de longo prazo, com juros boniﬁcados, para a aquisição de terrenos agrícolas por jovens agricultores, associado a um plano empresarial de investimento;

Apostar na atração e qualiﬁcação de mão de obra para trabalhar nas diversas ﬁleiras;
Promover as sinergias e complementaridades entre os fundos da Política de Coesão, da Política Agrícola Comum e do Mar;
Reforçar as ações de formação proﬁssional tendo em conta as necessidades e especiﬁcidades do território, qualiﬁcando a mão de obra;
Contribuir para diminuir o risco e a perigosidade de incêndios rurais;
Reforçar a implementação do cadastro rústico e do emparcelamento, estimulando a gestão agregada de terrenos ﬂorestais;
Viabilizar centrais de biomassa residual das ﬂorestas, matos e incultos;
Fomentar e valorizar as cadeias de abastecimento curtas e locais, respeitando a sazonalidade dos produtos alimentares;
Dinamizar os processos de reconhecimento de produtos protegidos num regime de qualidade (Indicações Geográﬁcas e Especialidades Tradicionais Garantidas);
Apoiar as Regiões Autónomas, os Açores e a Madeira, reconhecendo e tendo em atenção às suas características de regiões ultraperiféricas;
Valorizar os sistemas de produção extensiva, considerando a qualidade dos produtos.

A defesa de uma indústria pesqueira sustentável está alinhada com a Política Comum das Pescas, na sua tripla dimensão: ambiental, económica e social. Por isso, é premente o apoio a políticas públicas que compatibilizem a exploração racional dos recursos haliêuticos e a sustentabilidade dos mesmos, promovendo a modernização do setor e a renovação intergeracional e reforçando a sua rentabilidade. Para isso, o governo pretende:

Apoiar a descarbonização da frota pesqueira e a transição energética do setor pesqueiro e aquicultura, através da rápida operacionalização do plano de Reestruturação da Frota Pesqueira Nacional;
Garantir o rápido apoio à frota de pesca artesanal e à melhoria das condições de trabalho e segurança a bordo;
Preparar o quadro regulatório e legal no setor da aquicultura, que potencie o investimento privado, apoiado no plano de ordenamento e gestão do espaço marítimo;
Facilitar o investimento público e privado nos portos de pesca e nas infraestruturas adjacentes;
Preparar o programa de Levantamento Sistemático dos Recursos Naturais, para contar com a melhor informação cientíﬁca para a gestão sustentável e a competitividade do setor das pescas;
Promover a indústria transformadora do pescado, como um importante segmento dentro do setor, garantindo a segurança alimentar, com níveis rigorosos de rastreabilidade;
Criar circuitos de comercialização de proximidade, mas também impulsionar a integração de organizações de produtores nacionais a nível europeu, com o objetivo de melhor os circuitos de comercialização, fomentar o consumo de produtos do mar e aumentar o seu valor no mercado;
Melhorar a perceção da sociedade sobre os produtos da aquicultura como oferta complementar;
Garantir a operacionalização do regulamento controlo de pescas e o apoio ao setor na implementação do mesmo contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada;
Analisar o enquadramento pesca artesanal e a pesca lúdica, recreativa e/ou desportiva;
Atrair jovens para o setor das pescas através de medidas educativas e de comunicação, assegurando o apoio ao arranque de jovens pescadores, designadamente, pagando uma parte do seu primeiro navio de pesca — regime limitado à compra de navios de pequena e média dimensão em segunda mão.
Melhorar o equilíbrio entre homens e mulheres (por exemplo, promovendo o papel das mulheres nas comunidades piscatórias).

→ Consulte aqui o programa completo ←