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Plant Health: Revision of Regulation (EU) 2016/2031 on protective measures against plant pests

por Agroportal
14-01-2024 | 23:00
em Últimas, Internacional
Tempo De Leitura: 2 mins
A A
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Plants in good health are essential to the European Union’s economy and society and are therefore regulated at EU level. Regulation (EU) 2016/2031 (the ‘Plant Health Regulation’) provides early-stage measures to prevent pests from entering the EU, or to eradicate them immediately if found present on EU territory, thus ensuring a uniform level of phytosanitary protection within the EU territory. The regulation also seeks to level the playing field for EU producers and traders in plant and plant products on the EU internal market and sets out measures on imports to the EU from third countries. In December 2021, the Commission published two reports presenting findings on the implementation of key provisions of the regulation, namely on imports and on the extension of the plant passport requirement to all plants for planting. Included its 2024 work programme, on 17 October 2023, the Commission submitted a proposal for a revision of the Plant Health Regulation. It addresses, on the one hand, some of the implementation challenges identified by the above-mentioned reports and experiences collected during the first years of implementation of the regulation, and, on the other hand, the general commitment made by the Commission to simplify the EU legislation by rationalising certain reporting obligations. This implementation appraisal presents key findings on the implementation of the regulation to inform European Parliament decision-making on the Commission proposal for revision.

→ Aceda aqui ao documento ←

O artigo foi publicado originalmente em Think Tank – Parlamento Europeu.

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