Pescas : Ind?stria est? contra medida fiscal do Governo que limita o investimento

Em declarações à Agência Lusa, o secretário-geral da ADAPI classificou de "injusto" o decreto-lei nº23/2004 de 23 de Janeiro de 2004 sobre o Regime Fiscal para o Investimento, que exclui as empresas da pesca industrial de poderem cativar 20 por cento do imposto apurado anualmente para o afectarem a novos investimentos produtivos.

António Cabral lamenta que a fileira da indústria da pesca – desde a produção, transformação e comercialização – tenha sido excluída desta medida de incentivo fiscal ao investimento, frisando que "não há qualquer base de sustentação técnico-económica para o fazer", sobretudo quando incide sobre um dos sectores da economia portuguesa que "mais tem investido em equipamentos produtivos", num quadro de recessão nos últimos três anos.

"As empresas da pesca industrial têm um dos mais elevados rácios de investimento na economia portuguesa", justificou o dirigente à Agência Lusa, salientando o nível da "taxa de aproveitamento dos fundos disponíveis no eixo "Renovação Operacional Pesca (2000-2003), de 98 por cento".

Segundo o secretário-geral da ADAPI, o financiamento público no programado foi da ordem dos 69 milhões de euros no período em apreço, só neste eixo e no âmbito do III Quadro Comunitário de Apoio (QCA), quando o sector privado fez um esforço de investimento que rondou os 78 milhões de euros.

"É lamentável que os Ministérios da Economia e das Finanças limitem e condicionem a actividade futura de uma fileira industrial", num país que depende do exterior em cerca de 70 por cento do pescado que consome, salientou o dirigente.

O défice da balança comercial portuguesa têm-se agravado de forma continuada na fileira das pescas, sendo actualmente superior a mais de 100 milhões de euros, acrescentou.

Segundo a ADAPI, a pesca em Portugal é uma actividade com "um forte vínculo e tradição", o consumo "per capita" dos portugueses é de 65 quilogramas/ano, muito acima do espanhol, com um pouco mais de 40 quilogramas/ano.

No entanto, a fileira da pesca industrial debate-se há anos com "fortes problemas" e desde a adesão à Comunidade Europeia perdeu cerca de 20.000 postos de trabalho.

Apesar dos constrangimentos que "lhe foram e são impostos", o sector da captura português é responsável pela produção de 200.000 toneladas de pescado/ano, 40.000 das quais são provenientes da actividade de pesca em águas internacionais.

A limitação fiscal inscrita no decreto-lei nº 23/2004 de Janeiro de 2004 "vem limitar a capacidade da fileira da pesca industrial em Portugal desenvolver-se, aumentar o nível de produtividade e bater-se com a agressiva concorrência internacional", salientou o secretário-geral da ADAPI.

António Cabral chamou ainda a atenção para o facto de a Direcção-Geral das Pescas (DGP) ter limitado até 31 de Agosto a aceitação de novas candidaturas para renovação e modernização da frota.

A ADAPI sustenta ser necessário "afectar novos fundos comunitários, de outros sectores com taxas de execução inferiores, para fazer face entre 2004 a 2006 ao forte investimento da indústria de pescas", acrescentou.

A Agência Lusa tentou obter esclarecimentos do Ministério da Economia, mas não obteve qualquer resposta.