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– 22-02-2013 |
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PE: Deputados do PCP questionam Comissão sobre "Decis�es do Conselho Europeu relativas � PAC"Os Deputado do PCP ao Parlamento Europeu Jo�o FERREIRA e In�s ZUBER (GUE/NGL) apresentaram uma Pergunta Escrita � Comissão Europeia sobre "Decis�es do Conselho Europeu relativas � PAC", Pergunta que se passa a transcrever. No quadro da discussão sobre o próximo Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020, o Conselho Europeu decidiu que "a fixação de limites máximos para os pagamentos directos aos grandes benefici�rios [da PAC] será introduzida pelos Estados-Membros numa base volunt�ria". Esta decisão, a par da decisão relativa � converg�ncia nos pagamentos entre países, mant�m tudo na mesma, ou seja, mant�m uma reparti��o profundamente injusta das ajudas agr�colas entre países, produ��es e produtores que urge alterar. Assim, perguntamos � Comissão: 1. Tendo em conta a proposta da Comissão e a decisão agora tomada pelo Conselho Europeu, quando (em que data) estima a Comissão que venham a ser finalmente ultrapassadas as injusti�as hist�ricas e as desigualdades existentes na distribui��o das verbas da PAC, nomeadamente no 1� Pilar? 2. Que avalia��o fez do impacto da persist�ncia das desigualdades referidas, nomeadamente nos países, como Portugal, que menos receberam por agricultor, por explora��o e por hectare? Em particular, que avalia��o fez desse impacto no quadro conhecido de desmantelamento dos instrumentos de regula��o da produ��o? 3. Prev� a possibilidade de algum tipo de apoio excepcional aos países mais prejudicados, como Portugal, nos anos que antecedem a converg�ncia dos pagamentos? 4. não considera que o Conselho Europeu, ao tomar esta decisão, foi além das compet�ncias que lhe estáo atribu�das pelo Tratado no que ao Quadro Financeiro Plurianual diz respeito? 19/02/2013 Fonte: GA aos Deputados do PCP ao PE
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