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– 16-04-2014 |
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Parlamento Europeu:
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O Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca, que terá um orçamento de 6,5 mil milhões de euros até 2020, foi hoje aprovado pelo Parlamento Europeu. Este fundo deverá ajudar os pescadores a cumprir a nova Política Comum das Pescas, incluindo a proibição das devoluções ao mar, através de investimentos em artes de pesca mais selectivas. Os países da UE com uma frota de pequena pesca costeira significativa, como Portugal, deverão implementar um Plano de Acção para o seu desenvolvimento, competitividade e sustentabilidade.
O Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca (FEAMP), aprovado por 473 votos a favor, 52 contra e 40 abstenções, prevê apoio financeiro para a implementação da reformada Política Comum das Pescas. Este fundo deverá ajudar os pescadores a cumprir as novas regras, por exemplo, apoiando investimentos em artes de pesca mais selectivas para que a proibição das devoluções ao mar seja respeitada.
Os eurodeputados asseguraram mais verbas para a recolha de dados, tendo em vista melhorar a gestão das pescas, e apoios específicos para os jovens pescadores.
O FEAMP, já acordado com os governos nacionais, prevê as seguintes medidas:
– Para ir ao encontro das novas regras sobre o "rendimento máximo sustentável" (a quantidade máxima de capturas que se pode retirar de uma unidade populacional de peixe ao longo dos anos sem colocar em risco a sua capacidade de regeneração no futuro), estabelece-se a possibilidade de apoiar os pescadores no investimento em equipamentos de pesca mais selectivos ou em equipamento que facilite o manuseamento, descarga e armazenamento de capturas indesejadas;
– No que respeita à recuperação dos stocks, para minimizar o impacto sobre os ecossistemas, haverá um maior apoio à recolha de dados (520 milhões de euros), bem como apoio a programas de controlo que ajudem à protecção do ambiente marinho;
– Condições para apoio à renovação de motores nas embarcações, nomeadamente a sua retirada, substituição ou modernização: para embarcações de pequena pesca costeira até 12 metros, desde que o novo motor tenha a mesma potência ou menos potência que o antigo; para embarcações até 18 metros, desde que a potência do novo motor seja pelo menos 20% menor do que o motor que substitui; para as embarcações até 24 metros, desde que a potência do novo motor seja pelo menos 30% menor do que o motor que substitui;
– Mantém-se o apoio à cessação temporária das actividades de pesca, enquadradas nos critérios previstos (implementação de medidas de emergência, de conservação dos recursos, se prevista nos planos de gestão, etc.);
– Os Estados-Membros devem implementar um Plano de Ação dirigido à pequena pesca costeira, onde a frota com estas características é significativa, como é o caso de Portugal;
– Ajuda aos jovens pescadores: o fundo autoriza que sejam concedidos até 75 mil euros aos pescadores com menos de 40 anos em apoio start-up, se estes pretenderem adquirir uma embarcação de pequena escala e pesca costeira que tenha entre cinco e 30 anos e se tiverem cumulativamente cinco anos de experiência profissional no sector;
– O FEAMP apoiará também medidas tendentes a melhorar a segurança das condições de trabalho dos pescadores e as condições dos portos.
O Conselho de Ministros da UE deverá aprovar o regulamento nas próximas semanas.
Acordo de pesca UE-Seicheles
O Parlamento Europeu aprovou também um relatório da eurodeputada portuguesa Maria do Céu Patrão Neves (PPE) sobre o novo protocolo ao acordo de pesca UE-Seicheles, que prevê possibilidades de pesca para dois palangreiros portugueses.
Textos aprovados
Regulamento relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas – texto aprovado pelo PE
Recomendação sobre a celebração do protocolo ao acordo de pesca UE- Seicheles
Fonte: PE
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