O parlamento açoriano aprovou hoje, com os votos do PS, BE, PAN, Chega e IL, o voto de protesto deste partido pelas declarações do secretário regional da Agricultura sobre o Instituto do Vinho a “descredibilizar o papel dos deputados”.
Na sessão plenária, num momento dedicado ao tratamento de assuntos políticos, os partidos da coligação de Governo (PSD/CDS-PP/PPM) votaram contra o protesto do deputado único da Iniciativa Liberal (IL), mas faltou-lhes o apoio do deputado do Chega e o deputado independente Carlos Furtado não estava na sala no momento da votação.
Com 30 votos a favor e 26 contra, foi aprovado o voto de protesto “pelas declarações do Secretário Regional da Agricultura, desmerecendo e descredibilizando o papel dos deputados regionais e o trabalho deste parlamento relativo à criação do Instituto da Vinha e do Vinho dos Açores, lamentando que o titular da pasta da Agricultura tenha preferido fazer tábua rasa das palavras do seu Presidente do Governo quanto à importância da renovada centralidade desta Assembleia”.
A Assembleia Legislativa dos Açores é composta por 57 deputados e o PSD, CDS-PP e PPM, que representam 26 deputados, assinaram acordos de incidência parlamentar com o Chega e o deputado independente, ao passo que o PSD assinou um acordo com a IL.
O parlamento é ainda composto por 25 deputados do PS, dois do BE e um do PAN.
O protesto de Nuno Barata foi apresentado a propósito de declarações feitas pelo titular da pasta da Agricultura no Governo dos Açores, António Ventura, após a aprovação, pelo parlamento, do Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) dos Açores.
A proposta, apresentada pelo Governo, foi aprovada por unanimidade pelo parlamento regional, após introdução de algumas propostas de alteração.
No protesto hoje aprovado, considera-se que as declarações de António Ventura passam “um atestado de incompetência ao parlamento”.
O documento descreve que o secretário regional indicou, em declarações à comunicação social: “Se apresentámos uma proposta e a nossa proposta saiu diferente (no parlamento) , consideramos que a nossa proposta tinha razão de ser”.
De acordo com a IL, Ventura indicou ainda que, “se a prática o exigir, o assunto pode regressar à Assembleia Legislativa”, acrescentando que “todos vamos avaliar se este é o IVV que corresponde às necessidades da vitivinicultura e da promoção dos vinhos dos Açores”.
Para Nuno Barata, “alegar que a proposta legislativa poderá ser subvertida em sede da sua regulamentação, querendo dar a entender aos indignados do setor que o Governo corrigirá as inconformidades supostamente impostas pelo parlamento, é menorizar o papel desta Assembleia e descredibilizar as competências dos legisladores eleitos”.
Paulo Estêvão, do PPM, considerou não haver gravidade nas declarações do governante, disse que o voto da IL se “atira a toda a gente” e criticou que aquela representação parlamentar se apresente como a “única impoluta”.
O deputado único do PAN, Pedro Neves, referiu que Ventura considera que, “por vezes, a democracia não dá jeito”, apenas “porque não gostou que haja um conselho consultivo” no IVV.
“Apesar de a democracia não dar jeito de vez em quando, esta assembleia tem de ser plural e temos de ser coerentes quanto ao que diz o Presidente do Governo relativamente à pluralidade do parlamento. Foi assim que os açorianos decidiram – por uma pluralidade maior no parlamento”, frisou.
José Pacheco, do Chega, afirmou que “a pluralidade do parlamento não serve apenas para suportar o governo, também serve para criticar”.
“Vou aprovar este voto porque acho que a democracia é isto. Se queremos que o parlamento seja central, pois que seja central. Lendo as citações, também fiquei desconfortável”, frisou.
“Da parte do Chega, se é para dizermos ‘Ámen’, então transformemos isto numa igreja, não num parlamento”, acrescentou.
Pelo PSD, João Bruto da Costa observou que o voto de protesto parecia significar que “fora do parlamento, após uma proposta aprovada por unanimidade, os membros do Governo têm de ficar de bico calado”.
“O que este voto pretende fazer é censura sobre a opinião de membros do governo”, alertou.
António Lima, do BE, indicou existirem “motivos para protestar contra as declarações do secretário”.
Miguel Costa, deputado do PS, considerou que, nas declarações, António Ventura “diz que parlamento desvirtuou o diploma”.
“É assim que este governo considera esta assembleia. É um Governo que continua a dizer uma coisa e a fazer o seu contrário. Acredito que nenhum deputado possa, em consciência, votar contra este voto de protesto”, disse.
Rui Martins, do CDS-PP observou ser “normal que o secretário esteja seguro de que a sua proposta seja a solução”, notando que “nada, nas declarações do secretário, diz que o parlamento subverteu a proposta inicial”.
