O PAN, Pessoas-Animais-Natureza quer mais protecção dos animais utilizados para fins na pecuária, como os equídeos e quer a criação de enquadramento legal que permita a existência de locais de acolhimento destinados a estes animais. Por outro lado, defende a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua protecção.
“De acordo com o nosso Código Civil os animais são seres vivos dotados de sensibilidade. No entanto, continuam a não existir mecanismos de resposta aos maus tratos e abandono de animais utilizados para fins de pecuária, tal como existe para os animais de companhia. Na prática, se um cão for abandonado existem Centros de Recolha Oficial e abrigos de associações sem fins lucrativos que o podem acolher, mas se um cavalo for abandonado não existe qualquer resposta”, afirma Cristina Rodrigues, deputada do Grupo Parlamentar do PAN.
Cavalos abandonados e acidentes
Relembre-se que têm sido várias as autarquias a reforçarem a fiscalização de cavalos abandonados, os quais provocaram vários acidentes rodoviários mortais. Por exemplo, a Câmara da Marinha Grande está a preparar uma acção de recenseamento e recolha de equídeos em situação irregular. O objectivo é identificar os cavalos existentes no concelho e, em caso de necessidade, reencaminhar os animais para um local de acolhimento.
Já no Algarve, após se terem registado vários acidentes envolvendo cavalos, a Câmara de Lagos decidiu, em finais de 2016, passar a fazer a recolha de equídeos encontrados abandonados na via pública. E, em 2017, a Câmara de Évora lançou uma campanha para adopção de equídeos abandonados, depois de um grave acidente rodoviário causado por um cavalo.
Recomendação ao Governo
Assim, o PAN deu entrada de uma iniciativa na qual recomenda ao Governo a criação de um enquadramento jurídico próprio para os locais de acolhimento sem fins-lucrativos que procedam à recolha, recuperação e alojamento de animais de quinta e de animais selvagens, em regime de santuário animal.
Este projecto de resolução tem como objectivo “preencher a lacuna existente na legislação, uma vez que não existe protecção jurídica para os animais utilizados para fins de pecuária, de trabalho, ou animais selvagens”, refere um comunicado do partido.
E acrescenta que “face a esta conjuntura, torna-se urgente, no entender do partido, criar um enquadramento jurídico específico para a criação e manutenção de locais que funcionem como santuários ou refúgios de vida animal e que permitam que estes animais, vítimas de maus-tratos ou negligência, possam nestes locais viver o seu tempo normal de vida ou ser encaminhados, quando apreendidos pelas autoridades”.
Projecto de lei
A par desta iniciativa, o PAN apresentou ainda um projecto de lei onde prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua protecção. Neste documento o PAN aponta que, apesar de ser obrigatória a identificação destes animais numa base de dados nacional, existem ainda falhas na actualização da informação, nomeadamente no que diz respeito à aptidão funcional do equídeo.
De acordo com esta iniciativa, em caso de mudança de proprietário, o novo titular deve assegurar a actualização do registo relativamente aos seus dados e à aptidão funcional do animal, para que estes animais possam apenas ser utilizados para o fim que se encontra registado.
A este respeito, Cristina Rodrigues acrescenta que “existem muitos cavalos em Portugal cuja aptidão funcional é a de animal de companhia, no entanto, não podem ser registados como tal, o que faz com que no caso de maus tratos ou abandono estejam excluídos da protecção prevista no Código Penal”.
Agricultura e Mar Actual
