Mais de duas dezenas de organizações não-governamentais de ambiente (ONGA) exigiram hoje a revogação do diploma que altera a lei dos solos, anunciando que vão pedir uma audiência ao Presidente da República para discutir a questão.
Na sexta-feira, o decreto-lei 117/2024, de 30 de dezembro, que procede à 7.ª alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), é alvo de uma apreciação parlamentar, requerida pelos partidos Bloco de Esquerda, PCP, Livre e PAN, com vista à sua revogação.
Num comunicado subscrito por 21 organizações e divulgado pela LPN – Liga para a Proteção da Natureza, os ambientalistas consideram que o diploma “não resolve o problema da habitação”, justificação dada pelo Governo para a sua aprovação.
A alteração ao RJIGT, que permite a construção em terrenos rústicos e cuja entrada em vigor está prevista para o final do mês, destina-se, segundo o Governo, a permitir maior disponibilidade de terrenos para construção, facilitando “a criação de soluções habitacionais que atendam aos critérios de custos controlados e venda a preços acessíveis”.
Além disso, destacam as ONGA, o decreto-lei “traz risco de degradação da Rede Natura 2000, da Reserva Agrícola Nacional (RAN) e da Reserva Ecológica Nacional (REN), e impõe riscos acrescidos para pessoas e bens”.
“Ao criar nos mercados fundiários expectativas de valorização súbita dos terrenos por via de loteamentos avulsos, este decreto-lei irá agravar os custos da habitação e das infraestruturas urbanas, ao mesmo tempo que prejudica a agricultura, a silvicultura e a conservação da Natureza”, precisam.
Os ambientalistas afirmam que o diploma “não se encontra suportado em estudos, dados ou fundamentação científica”, notando que “a ausência de fundamentos que o justifiquem” já foi demonstrada pelo Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável, urbanistas, arquitetos paisagistas e inúmeros especialistas.
A alteração ao RJIGT foi promulgada pelo Presidente da República, apesar de Marcelo Rebelo de Sousa ter considerado que a lei constitui “um entorse significativo [sic] em matéria de regime genérico de ordenamento e planeamento do território, a nível nacional e local”.
Segundo as ONGA, a alteração não ajudará a resolver a crise da habitação, porque o problema não está na falta de solos urbanos, dado que “a proporção de solo urbano não artificializado é superior a 50% e, pelo menos, 12% do total de habitações encontram-se devolutas”.
A solução para a crise da habitação, sustentam, passa “por uma análise cuidada ao Ordenamento do Território” e pela aplicação de estratégias como a de atribuir à “administração pública a prerrogativa de lotear, subtraindo-a aos particulares”, e “utilizar vigorosamente a tributação do património imobiliário de modo a incentivar o seu aproveitamento em tempo útil e a desencorajar atividades especulativas”.
Ambas mostraram “resultados positivos nos países mais desenvolvidos que merecem ser tomados como exemplo a seguir”.
Subscrevem o comunicado, além da LPN, o GEOTA – Grupo de Estudos de Ordenamento do Território e Ambiente, Quercus – Associação Nacional de Conservação da Natureza, ZERO – Associação Sistema Terrestre Sustentável, Almargem – Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve, AAMDA – Associação dos Amigos do Mindelo pela Defesa do Ambiente, CPADA – Confederação Portuguesa das Associações de Defesa do Ambiente e Palombar – Conservação da Natureza e do Património Rural, entre outros.
