O Governo vai consignar a receita do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP), até 10 milhões de euros, ao financiamento da contrapartida nacional do PDR 2020, PEPAC 23.27, Mar 2020 e Mar 2030, segundo a proposta do Orçamento do Estado.
“A receita do ISP cobrado sobre o gasóleo colorido e marcado é consignada, até ao montante de 10.000.000 euros, ao financiamento da contrapartida nacional dos programas PDR 2020 [Programa de Desenvolvimento Rural], PEPAC 23.27 [Plano Estratégico da Política Agrícola Comum], Mar 2020 e Mar 2030”, lê-se na proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE 2024).
A consignação é preferencialmente destinada a projetos de apoio à agricultura familiar e à pesca tradicional e costeira, “na proporção dos montantes e dos fundos europeus envolvidos”.
O Governo esclareceu ainda que, sem prejuízo das restantes consignações previstas, a receita parcial do ISP cobrado sobre a gasolina, gasóleo rodoviário e gasóleo colorido e marcado é consignada no montante de 30 milhões de euros anuais ao Fundo Ambiental.
Conforme precisou, os encargos de liquidação e cobrança, incorridos pela Autoridade Tributária, relativos à receita parcial prevista na consignação ao Fundo Ambiental são compensados “através da retenção de 3% do montante referido, a qual constitui sua receita própria”.
O Governo entregou hoje na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), que será discutida e votada na generalidade nos dias 30 e 31 de outubro, estando a votação final global agendada para 29 de novembro.
