Recentemente, a Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) remeteu um fax a todos os matadouros de Portugal, para que estes possam tomar as devidas precauções em termos de bem- estar animal, face ao anúncio de uma nova greve dos trabalhadores em funções publicas, o que inclui os inspetores sanitários, para o período mais festivo do ano, de 19 a 30 de dezembro de 2022.
Durante o ano de 2022, fomos granjeados com a ocorrência de vários períodos de paralisia e de bloqueios à laboração, constrangimentos e ainda mais dificuldades às empresas para conseguirem serem sustentáveis economicamente, nomeadamente:
- De 6 de julho a 31 de dezembro de 2022-A paralisação concertada da inspeção sanitária, relativa ao trabalho a prestar para além da duração diária de trabalho e ao trabalho suplementar a prestar nos dias de descanso, pelos inspetores sanitários,
- A greve do dia 11 de julho de 2022 para os inspetores sanitários da DGAV;
- A greve do dia 18 de novembro para os trabalhadores em funções públicas, que também incluiu inspetores sanitários;
- A greve de 19 a 30 de dezembro 2022- para os trabalhadores em funções públicas, que também inclui inspetores sanitários;
Não contestamos a legitimidade da greve, é um direito de cada um!
Contestamos sim e manifestamos o nosso total desagrado pelo facto de, apesar da APIC ter vindo contactar a Autoridade Competente (DGAV), o Ministério que a tutela (Ministério da Agricultura e Alimentação) e mesmo o Gabinete do Senhor Primeiro-Ministro sobre esta problemática, nada acontecer. Anexamos as últimas cartas dirigidas ao MAA e ao gabinete do primeiro-ministro no passado dia 9 de dezembro.
Sem a presença dos médicos veterinários oficiais da DGAV ou das Autarquias, os abates não podem ocorrer, sob pena de o operador económico incorrer num crime contra a saúde pública, considerado abate clandestino, cuja punição consubstancia-se em pena de prisão (D.L. 28/84).
O serviço de inspeção sanitário realizado através dos médicos veterinários da DGAV é uma prestação do serviço oficial mediante o pagamento da taxa de inspeção sanitária ao Estado, pelos industriais. Esta taxa, ascende, em alguns casos, a um valor de 35 000 € por mês, dependendo do volume de abate.
Sucede que os constrangimentos ao normal funcionamento dos matadouros, continuam desde há vários anos, face ao insuficiente número de médicos veterinários oficiais da DGAV para efetuar inspeção sanitária nos nossos matadouros, motivos alheios aos operadores do setor do abate, os quais têm sofrido avultados prejuízos, colocando em sério risco a capacidade de manterem os postos de trabalho e a sua sustentabilidade económica.
A DGAV, sem capacidade de recrutar de forma autónoma mais médicos veterinários para a inspeção sanitária, tem recorrido à colaboração das Câmaras Municipais. Não obstante esta cooperação, não tem sido possível à DGAV assegurar o normal funcionamento das indústrias de abate.
Na verdade, têm sido os operadores económicos a ajustar os respetivos horários de laboração à disponibilidade de inspetores sanitários, que por sucessivas vezes, ou não efetuam o segundo turno de trabalho ou não realizam, de todo, o abate, nos dias pretendidos.
Esta falta de inspetores sanitários prejudica gravemente os operadores económicos, por não terem assegurada a respetiva atividade normal, ressentindo-se ainda pela concorrência dos industriais dos outros estados-membros que não sofrem deste tipo de constrangimento.
Com esta greve dos médicos veterinários a ocorrer neste período festivo, ou não teremos abates suficientes para colocar nas nossas mesas o leitão ou o cabrito, ou teremos que adquirir carne oriunda dos matadouros de Espanha, sem sombra de duvida!
É preciso que o governo perceba que a greve acarreta graves consequências para o tecido empresarial, o mesmo que assegura o pagamento da taxa de inspeção, a qual é mais do que suficiente para garantir um número adequado de médicos veterinários para desempenharem as funções de inspeção sanitária.
O que nos leva a pensar, se o total do valor da taxa de inspeção sanitária liquidada pelos operadores económicos é mais do que suficiente para garantir um corpo de inspeção sanitária adequado que permita aos matadouros laborarem nos horários pretendidos, que razão terá o Ministério para não desenvolver mais esforços para acabarem com os bloqueios sistemáticos?
O que está por de trás deste imbróglio?
O Ministério responde sempre da mesma forma, está a recrutar, está a pedir mais aberturas de contratos, está a fazer levantamentos de existências, até poderíamos transcrever todas as frases que nos enviaram nos vários emails e ofícios, que parecem copy-past, apenas para nos tentarem convencer que estão preocupados, mas na verdade, nada trazem de novo. São apenas manobras políticas e estratagemas linguísticos que em nada dignificam a democracia.
Se o Estado não consegue assegurar a normal laboração dos privados, deleguem esta função nas autarquias ou em entidades idóneas e façam a devida auditoria.
Os Governos são responsáveis por proporcionar o desenvolvimento dos seus países.
Os nossos associados, ao Governo de Portugal, apenas lhe pedem que não seja o responsável pelo bloqueio da indústria em Portugal!
Graça Mariano, diretora executiva APIC
15 de dezembro de 2022
Fonte: APIC
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