“Não nos resignamos a qual quer proposta de redução de fundos da PAC para Portugal”

“Não nos resignamos a qual quer proposta de redução de fundos da PAC para Portugal”

[Fonte: Vida Económica] Aquele que chegou a ser o super Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e era, na anterior legislatura, o Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural é agora, apenas, Ministério da Agricultura. A ‘Alimentação’ desapareceu e a Secretaria de Estado das Florestas transitou para o Ministério do Ambiente e da Ação Climática.

Maria do Céu Albuquerque, que agora tutela a pasta, recusa um esvaziamento de funções do seu Ministério. Assim como recusa cortes nos fundos europeus para a Política Agrícola Comum (PAC) 2021-2027, no I ou II pilares. Em entrevista à “Vida Económica”, a nova ministra, que esta semana se estreou em Bruxelas no Conselho de Agricultura e Pescas, é taxativa: “não nos resignamos a qualquer proposta [de redução de fundos da PAC] para Portugal”.

Vida Económica – O Ministério da Agricultura parece ter sido esvaziado de funções com a transição da Secretaria de Estado das Florestas para o Ministério do Ambiente. Tem agora um único secretário de Estado (da Agricultura e Desenvolvimento Rural). Há, de facto, um esvaziamento de funções do Ministério?

Maria do Céu Albuquerque – Não. Acho que essa é uma ideia errada, até porque, quando olhamos para aquilo que é o desenvolvimento da PAC, que é no fundo o que está vertido do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR 2020), a Floresta representa 12% do pacote financeiro. O resto é Agricultura. Portanto, olhar para a geometria dos ministérios e do Governo nessa perspetiva é muito redutor.

VE – Mas florestas não é agricultura também?

MCA – Também é agricultura, mas também é ambiente e é sequestro de carbono e é ordenamento do território. Há várias geometrias que podiam ser desenhadas para podermos todos trabalhar na prossecução das políticas públicas para o desenvolvimento do país. Esta é uma das geometrias. Aquilo que importa é termos a capacidade de coordenação – e temo-la. Este é claramente um Governo em que a coordenação e a organização interministerial é absolutamente determinante para a prossecução das políticas públicas a que nos propomos.

Portanto, não me parece – antes pelo contrário – que o facto de a Floresta estar neste momento sob alçada do Ministério do Ambiente seja menorizar o Ministério da Agricultura. Pelo contrário. O Ministério da Agricultura fica aqui com a sua vocação muito forte no domínio da agricultura e do desenvolvimento rural e é nessa aposta que vamos centrar a nossa intervenção. Isto, pese embora continuemos a trabalhar no domínio da floresta com o [Ministério do] Ambiente, nomeadamente porque a negociação, a reestruturação dos fundos comunitários, fica sob a nossa alçada, mas com uma partilha com o Ambiente.

Para além de que o facto de a Floresta estar neste momento sob a alçada do Ministério do Ambiente e ter aqui um papel muito importante no sequestro do carbono, mas também tendo a oportunidade de estar na mesma Secretaria de Estado com o Ordenamento do Território – todos nós sabemos que o problema da nossa floresta é o ordenamento do território – é uma mais-valia. Além de que vai dar-nos a possibilidade de encontrar fundos comunitários, nomeadamente nos programas geridos diretamente por Bruxelas quanto a esta matéria do sequestro de carbono e das alterações climáticas.

VE – Vai ser fácil a articulação entre o seu Ministério e o do Ambiente?

MCA – Claramente.

VE – Pergunto-lhe isto, porque, no passado, o relacionamento entre os dois ministérios não era bom. 

MCA – Mas vai ser. Porque todos nós temos perceção de que… eu não tenho essa perceção. Havia uma perspetiva diferente de olhar o problema.

VE – Havia falta de diálogo.

MCA – Neste momento, o que gostava de reforçar é o seguinte: temos para nós – e o programa do Governo é claro sobre isso – que Portugal tem quatro desafios: o desafio demográfico, o das desigualdades, o da digitalização da economia e o das alterações climáticas. E claramente o programa do Governo está alicerçado nestes quatro desafios. Como é que nós vamos ser capazes de lhes corresponder? É claro que a agricultura olha para estes quatro desafios e tem um papel determinante. Temos de ser capazes de introduzir inovação e tecnologia e colocar a ciência, o desenvolvimento tecnológico e o conhecimento ao serviço da agricultura e dos agricultores, independentemente de serem de grande ou pequena escala ou de agricultura familiar. Portanto, a digitalização, a agricultura 4.0, é um dos nossos objetivos para o futuro imediato, porque também sabemos que, com base nisso, a agricultura pode e vai ser mais competitiva, mais resiliente e mais capaz de poder fazer face aos outros desafios, nomeadamente às alterações climáticas, onde somos chamados a gerir melhor a água, o solo, os recursos disponíveis. Temos de ser mais eficientes na gestão dos recursos que são escassos e que têm de ser preservados ao serviço da agricultura e da humanidade. 

Por outro lado, se formos capazes de responder ao desafio de um equilíbrio entre o fator da economia e da competitividade e da sustentabilidade ambiental, vamos ser capazes de trazer para a agricultura mais famílias, mais jovens e, com isso, poder fazer face a um desses desafios – o demográfico. Assim como temos de ser capazes de trazer mais imigrantes e criar as melhores condições para que se instalem ao serviço da agricultura. Estamos a trabalhar neste domínio, do desafio demográfico. Só assim vamos ser capazes de esbater as desigualdades e criar igualdade de oportunidades para todos. E, nomeadamente, na agricultura, para o pequeno e o grande agricultor.

VE – Falou em trazer novas tecnologias, a indústria 4.0, para a agricultura. Os agricultores vão aceder a novos apoios para introduzirem essa tecnologia no seu modelo de negócio? É que o PDR 2020 está no fim do período de programação.

MCA – O PDR 2020 está neste momento com 91% de compromisso e com 58% de execução. Portanto, temos até 2020 como limite em termos de contratualização, mas depois temos até 2023 para executar. Portanto, já não há muita, há alguma margem, alguma flexibilidade, para algumas coisas, mas aquilo que nos interessa é o pós-2020. O 2021 é já amanhã. E o que estamos a fazer é, na negociação com os nossos pares na Europa, criar as melhores condições, nomeadamente para que este modelo e a valorização do pilar I e do pilar II, ou seja, os apoios diretos, mas também do desenvolvimento rural, possam caminhar a par, que não sejam desvalorizados um em detrimento do outro e que consigamos ter medidas de discriminação positiva para valorizarmos esta nossa estratégia.

VE – Da vertente tecnológica?

MCA – Exatamente. Porque só assim é que vamos ser capazes de criar condições para a garantia da sustentabilidade na agricultura, porque sabemos, repito, a água que temos disponível e as condições de fertilidade do solo podem vir a estar claramente comprometidas se não tivermos, do ponto de vista estratégico, uma política pública que preserve todo o ecossistema para podermos produzir mais, melhor, com menos recursos. E, com isso, garantirmos também a alimentação para alimentar a população que se estima venha a aumentar sobremaneira no mundo.

VE – Justamente em relação ao novo quadro comunitário (QCA 2021–2027), e concretamente quanto à PAC, tudo aponta para que Portugal venha a sofrer uma quebra nos fundos. Como encara a situação?

MCA – Neste momento, nós não nos resignamos a qualquer proposta [de redução de fundos da PAC] e até ao último dia vamos negociar a manutenção do envelope financeiro para Portugal. Tal qual vamos pugnar por continuar uma trajetória de convergência, nomeadamente ao nível dos pagamentos diretos. Queremos, no final do próximo ciclo, chegar aos 90% sobre a média dos pagamentos feitos pelos outros Estados-membros. Neste momento, estamos a 76%. Portanto, há aqui uma ‘décalage’ entre aquilo que é a média paga – os apoios diretos – nos outros Estados-membros e o nosso [país]. Queremos convergir também para isso.

VE – Portugal tem força política para conseguir esses objetivos?

MCA – Não estamos sozinhos. Temos um conjunto de países que têm uma situação semelhante à nossa e estamos a trabalhar em conjunto. Tal qual não queremos desvalorizar o pilar do desenvolvimento rural. É absolutamente fundamental termos políticas públicas que sirvam todo o território nacional. E isso é importante para a agricultura familiar, a pequena agricultura e para apoiar os agricultores jovens. Como também é importante que possamos ligar esta dimensão da agricultura e da economia a outras áreas, como o turismo. Como também não queremos que seja diminuído o apoio ao setor vitivinícola e às regiões ultraperiféricas. Estas são as metas que temos no âmbito da próxima PAC.

VE – O Programa VITIS é para continuar, então?

MCA – Nós queremos que continue. Claramente. Os dados das exportações mostram que estamos a contribuir para a nossa balança [comercial] e por isso temos de continuar a fazer investimento neste setor.

VE – Por falar em apoios, e porque o PDR 2020 está fechado, praticamente, e já não há grande margem para submeter novas candidaturas…

MCA – Isso não é verdade. Neste momento temos 91% de compromisso, ainda há uma margem de 9% para novas candidaturas para chegarmos aos 100%.

VE – Mas a procura é muitíssimo superior aos fundos disponíveis.

MCA – Há instrumentos financeiros disponíveis.

VE – Sobre isso, justamente, está em fase de ultimação uma linha de crédito em parceria com o Banco Europeu de Investimento (BEI). Que mais detalhes pode avançar sobre isso? É uma linha até 300 milhões de euros, confirma?

MCA – Pronto. É até esse montante. Mas eu gostava de lembrar o que atrás já foi feito, porque, por exemplo, no programa nacional de regadio, dos 560 milhões de euros que ficaram disponíveis, metade foram financiados pelo PDR 2020 e o restante foi financiado pelo BEI e por outra organização bancária dentro da União Europeia. Esse montante foi distribuído em três avisos. O primeiro está concluído; o segundo está aberto a candidaturas até 17 de novembro e depois haverá um terceiro aviso com o remanescente. E é muito importante que estejamos muito atentos para podermos aproveitar o que ainda está ou que venha a ficar disponível, nomeadamente naquilo que é conhecido como ‘overbooking’ [excesso de compromissos]. 

Findo este período – e vamos ver quando é que o próximo ciclo de investimentos começa –, pode haver a possibilidade de haver uma sobreposição entre os dois ciclos e que se sobreponha e que seja possível estar a alavancar também o desenvolvimento agrícola tendo por base ainda este quadro comunitário e o próximo.

VE – Então, esta linha de até 300 milhões de euros deverá arrancar quando?

MCA – Aquilo que esperamos é que seja muito em breve.

VE – Mas ainda este ano?

MCA – Não sei. Provavelmente, já não conseguimos que seja este ano, mas em breve, para podermos fazer face àquilo que são as oportunidades e as estratégias que estão em marcha.

VE – E pode ser um balão de ensaio para outras linhas de crédito semelhantes no futuro?

MCA – Tem que ser. Claramente, temos de criar essa capacidade, perceber que os fundos comunitários são um suporte, mas que não esgotam em si o manancial de oportunidades que outros fundos de investimento ou outros sistemas possam contribuir também para reforçar este domínio.

Ministra da Agricultura quer reforço do orçamento da PAC A ministra da Agricultura, Maria do Céu Albuquerque, estreou-se esta semana em Bruxelas no Conselho Europeu de Agricultura e Pescas, onde estava em cima da mesa o pacote de reforma da Política Agrícola Comum (PAC) pós-2020.  Na sua primeira intervenção no Conselho de Ministros Europeu, Maria do Céu Albuquerque foi taxativa ao dizer que “tudo fará para alcançar um acordo político sobre a PAC e para que este  seja benéfico para todos os agricultores europeus e o desenvolvimento equilibrado da UE”. Quanto aos regulamentos relativos ao regime transitório da PAC, Maria do Céu Albuquerque recordou “que, nesta fase, é essencial que sejam conhecidos antecipadamente os critérios de avaliação que a Comissão fará para um pedido de extensão de um programa de desenvolvimento rural ao ano 2021. Deve ser também garantida a possibilidade de transição de projetos de investimento”.  A ministra da Agricultura lembrou ainda que “Portugal tem um histórico de utilização dos fundos da PAC com uma forte componente de medidas de apoio a sistemas agrícolas de importante valor ambiental e climático”. E afirmou ser “positiva a proposta da Presidência relativa à fixação de uma percentagem comum de financiamento da PAC, para fins climáticos e ambientais, que permita uma utilização flexível dos vários instrumentos da arquitetura verde”. Deixou, aliás, um aviso: “alertamos que a eventual aplicação de um limite mínimo obrigatório, para os regimes ecológicos, tem de ser moderada para não colocar em causa os envelopes financeiros destinados a outros regimes de pagamentos no I pilar e para ser compatível com os valores programados para medidas agroambientais em aplicação no II pilar”. À margem da reunião do Conselho de Ministros Europeu, a ministra reuniu com o ainda comissário Phil Hogan, que deixará a pasta da Agricultura para se ocupar da pasta do Comércio na futura equipa da Comissão. Maria do Céu Albuquerque manifestou “preocupação pelo agravamento das taxas aduaneiras” no contexto do conflito comercial Airbus, que incidem particularmente sobre as exportações de queijo São Jorge (Açores) para os EUA. 

TERESA SILVEIRA [email protected], 22/11/2019

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