Moção de Apoio à luta dos trabalhadores – Sapadores Florestais

O Programa de Sapadores Florestais (PSF) surgiu em 1999, enquanto instrumento da política florestal, com vista a contribuir para a diminuição do risco de incêndio e a valorização do património florestal. Este foi concretizado com a publicação do Decreto-Lei n.º 179/99, de 21 de maio, que estabeleceu, para o território do continente, as regras e os procedimentos a observar na criação e reconhecimento de equipas de Sapadores Florestais e regulamentou os apoios à sua atividade.

Tendo como objetivo a proteção da floresta contra incêndios, este programa pretendia garantir, conforme se pode ler no preâmbulo do Decreto-Lei acima mencionado, a existência de estruturas dotadas de capacidade e conhecimentos específicos adequados, que ao longo do ano desenvolvam, com carácter permanente e de forma sistemática e eficiente, ações de silvicultura preventiva e simultaneamente funções de vigilância e de apoio ao combate de incêndios florestais.

• Sapador Florestal é um trabalhador especializado com perfil e formação específica adequados ao exercício de atividades de silvicultura e defesa da floresta, designadamente:
• Silvicultura preventiva, na vertente da gestão de combustível florestal, com recurso a técnicas manuais, moto manuais, mecânicas ou fogo controlado, entre outras;
• Manutenção e proteção de povoamentos florestais, no âmbito da gestão florestal e do controlo de agentes bióticos nocivos;
• Silvicultura de carácter geral;
• Instalação, manutenção e beneficiação de infraestruturas de defesa da floresta e de apoio à gestão rural;
• Sensibilização das populações para as normas de conduta em matéria de proteção florestal e ambiental, nomeadamente no âmbito do uso do fogo, da gestão florestal das florestas e da fitossanidade;
• Vigilância, primeira intervenção e apoio ao combate a incêndios rurais, apoio a operações de rescaldo e vigilância ativa pós-rescaldo, no âmbito da Proteção civil;
• Ações de estabilização de emergência que minimizem os danos resultantes de processo de erosão, desobstrução de rede viária e linhas de água que reduzem o impacto da perda de solo, promovendo a recuperação do potencial produtivo.

Assim, estes representam uma força inigualável em matéria de defesa da floresta contra incêndios, desenvolvendo um valioso trabalho durante o período crítico ao nível da vigilância, como em ações de combate, apoio ao combate, rescaldo e consolidação pós-incêndio.

Atualmente um trabalhador com a função de sapador florestal aufere o salário mínimo nacional, o salário mais baixo de toda a organização de proteção civil. É de elementar justiça a sua luta travada em prol de uma Carreira e de um Estatuto profissional que lhes garanta um salário ajustado com as funções que desempenham em prol de todos nós.

A valorização destes trabalhadores e trabalhadoras depende de nós e todos temos um papel importante na sua defesa e na criação de melhores condições laborais que com isso traga novas equipas, que potenciem a fixação da população no nosso concelho e aumentem o poder de compra, movendo toda a economia local.

A luta desencadeada por estes trabalhadores e trabalhadoras é fundamental e o nosso apoio crucial para a valorização de todos os sapadores florestais, sobretudo daqueles que atuam no nosso concelho.

Assim, a Assembleia Municipal de Viseu, na sua reunião ordinária de 10 de Setembro de 2021, delibera:

1. Recomendar ao governo a criação da carreira e um estatuto profissional que dignifique o trabalho destes profissionais na prevenção e combate aos incêndios rurais;
2. Recomendar ao Governo que sejam incluídos nas categorias profissionais abrangidas por subsídio de risco;
3. Reclamar a atribuição de equipamentos de proteção individual;
4. Instar fiscalização por parte do ICNF no que toca a execução de planos de atividades das equipas e brigadas de sapadores florestais e a fiscalização no terreno para acabar com a utilização de sapadores florestais a exercer atividade de cantoneiros em aglomerados rurais e urbanos;
5. Recomendar ao Governo que sejam incluídos no seguro de acidentes de trabalho coletivos equiparados aos da função pública e abrangente a todas as entidades;
6. Remeter esta Moção ao Ministério do Ambiente, às secretarias de Estado da Conservação da Natureza e Florestas, do Trabalho e Formação Profissional, à CIM Dão Lafões e à Câmara Municipal de Viseu.

A deputada municipal do Bloco de Esquerda,